Execução de Título Judicial - CEJUSC 0020272-37.2012.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Judicial - CEJUSC 0020272-37.2012.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/03/2026, 00:00

Publicação

08/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Publicação

24/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020272-37.2012.8.05.0274. EXEQUENTE: VALDIRENE JESUS PEREIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Vistos, Conforme se extrai da certidão de ID nº 489753335, a Impugnação a Penhora foi apresentada pela parte Executada de forma intempestiva, devendo ser a mesma desconsiderada, conforme entendimento que vem sendo aplicado em nossa jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL NO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DOSEMBARGOS À EXECUÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à preclusão, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Quanto à apresentação extemporânea de impugnação do cumprimento de sentença, esta Corte já se manifestou no sentido de que a consequência jurídica é considerar a peça jurídica inexistente, não sendo permitido ao magistrado relevar a intempestividade a fim de se pronunciar sobre as questões apresentadas pelo impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública, incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1984277 SC 2021/0292799-6, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO DO IMPUGNANTE. IMPUGNAÇÃO. [1] APRESENTAÇÃO. PRAZO NÃO ATENDIDO. INTEMPESTIVIDADE. [2] ERRO DE CÁLCULO. SITUAÇÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO. 1. Segundo a legislação processual civil, o prazo para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias (art. 525, caput), contados a partir do transcurso do lapso previsto no art. 523. Se a demanda é aforada em face da Fazenda Pública o período anotado é duplicado (art. 535, caput). No entanto, não observado o prazo legal, a impugnação é de ser tida como intempestiva. 2. "Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/ impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública" (STJ, AgInt no AREsp n. 216.583/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 3-5-2018). E não se verificando fato superveniente ao término do prazo para impugnação ( § 11 do art. 525 do CPC), mostra-se preclusa a arguição de erro de cálculo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50410524720208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5041052-47.2020.8.24.0000, Relator.: Odson Cardoso Filho, Data de Julgamento: 25/02/2021, Quarta Câmara de Direito Público). Face ao exposto, tenho como inexistente a Impugnação apresentada pela parte Executada, diante da sua intempestividade, e como consequência, acolho os cálculos apresentados pela parte Exequente no ID nº 229273577, determinando o seguinte: a) Proceda a transferência da quantia bloqueada via sistema BACENJUD, para conta judicial vinculada aos presentes autos; b) Após o prazo recursal, expeça-se Alvará em favor da parte Exequente, autorizando o levantamento da quantia bloqueada e transferida para conta judicial, com os acréscimos legais, observando poderes especiais em procuração; c) Intime-se a parte Exequente para apresentar cálculo de eventual quantia remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 16 de dezembro de 2025 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular

Expedida/Certificada

18/12/2025, 00:00

Outras Decisões

17/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0020272-37.2012.8.05.0274. EXEQUENTE: VALDIRENE JESUS PEREIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Vistos, Em razão do que consta na certidão de ID 489753335, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, data do sistema Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

15/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020272-37.2012.8.05.0274. EXEQUENTE: VALDIRENE JESUS PEREIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Vistos, Conforme se extrai da certidão de ID nº 489753335, a Impugnação a Penhora foi apresentada pela parte Executada de forma intempestiva, devendo ser a mesma desconsiderada, conforme entendimento que vem sendo aplicado em nossa jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL NO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DOSEMBARGOS À EXECUÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à preclusão, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Quanto à apresentação extemporânea de impugnação do cumprimento de sentença, esta Corte já se manifestou no sentido de que a consequência jurídica é considerar a peça jurídica inexistente, não sendo permitido ao magistrado relevar a intempestividade a fim de se pronunciar sobre as questões apresentadas pelo impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública, incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1984277 SC 2021/0292799-6, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO DO IMPUGNANTE. IMPUGNAÇÃO. [1] APRESENTAÇÃO. PRAZO NÃO ATENDIDO. INTEMPESTIVIDADE. [2] ERRO DE CÁLCULO. SITUAÇÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO. 1. Segundo a legislação processual civil, o prazo para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias (art. 525, caput), contados a partir do transcurso do lapso previsto no art. 523. Se a demanda é aforada em face da Fazenda Pública o período anotado é duplicado (art. 535, caput). No entanto, não observado o prazo legal, a impugnação é de ser tida como intempestiva. 2. "Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/ impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública" (STJ, AgInt no AREsp n. 216.583/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 3-5-2018). E não se verificando fato superveniente ao término do prazo para impugnação ( § 11 do art. 525 do CPC), mostra-se preclusa a arguição de erro de cálculo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50410524720208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5041052-47.2020.8.24.0000, Relator.: Odson Cardoso Filho, Data de Julgamento: 25/02/2021, Quarta Câmara de Direito Público). Face ao exposto, tenho como inexistente a Impugnação apresentada pela parte Executada, diante da sua intempestividade, e como consequência, acolho os cálculos apresentados pela parte Exequente no ID nº 229273577, determinando o seguinte: a) Proceda a transferência da quantia bloqueada via sistema BACENJUD, para conta judicial vinculada aos presentes autos; b) Após o prazo recursal, expeça-se Alvará em favor da parte Exequente, autorizando o levantamento da quantia bloqueada e transferida para conta judicial, com os acréscimos legais, observando poderes especiais em procuração; c) Intime-se a parte Exequente para apresentar cálculo de eventual quantia remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 16 de dezembro de 2025 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular

19/12/2025, 00:00

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