Execução Fiscal 8000072-21.2019.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 8000072-21.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:00

Publicação

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA EXECUTADO: HUDSON FERREIRA GERMANO SENTENÇA Tratam os presentes de Execução Fiscal envolvendo as partes acima identificadas, onde o exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito, conforme Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos. Posteriormente, o exequente requereu desistência da presente execução fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/90, em face do cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes do julgamento em primeira instância. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da LEF, se antes da decisão de primeira instância houver o cancelamento da inscrição da dívida ativa, a execução será extinta sem qualquer ônus para as partes. Isto posto, homologo a desistência requerida e declaro por sentença extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 26, da Lei 6.830/90 e 485, VIII, do CPC. Proceda-se o cancelamento de eventual constrição patrimonial. Sem custas e sem honorários. Publique-se, registre-se, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8000072-21.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] intime-se e, oportunamente, arquive-se com a respectiva baixa. Atribuo força de manda. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

19/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

21/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

29/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•20/11/2025, 00:00

Despacho

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Sentença)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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