Execução de Título Extrajudicial 8000453-25.2024.8.05.0187 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000453-25.2024.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Italo Machado Da Silva Advogado: Cintia Silva Gomes (OAB:BA47905) Advogado: Lucas De Campos Bispo (OAB:PR93938) Advogado: Maria Luisa Nataly Adriazola Simonini De Lima (OAB:PR67816) Executado: Orion Servicos Medicos Avancados Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000453-25.2024.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM EXEQUENTE: ITALO MACHADO DA SILVA Advogado(s): CINTIA SILVA GOMES (OAB:BA47905), LUCAS DE CAMPOS BISPO (OAB:PR93938), MARIA LUISA NATALY ADRIAZOLA SIMONINI DE LIMA (OAB:PR67816) EXECUTADO: ORION SERVICOS MEDICOS AVANCADOS LTDA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000453-25.2024.8.05.0187 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Paramirim Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada em instrumento particular de confissão de divida. Compulsando os autos, observo que o título que se pretende executar (ID 439352064) não fora devidamente assinado por duas testemunhas. A ausência de assinatura de duas testemunhas em documento particular, retira-lhe a certeza, liquidez e exigibilidade necessárias para atribuir força executiva ao título, ensejando a extinção da ação executiva. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. Para que o instrumento particular de confissão de dívida constitua título executivo extrajudicial, é necessário que esteja assinado por duas testemunhas, nos termos do art. 784, III do CPC. O instrumento particular de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas não constitui título executivo extrajudicial.(TJ-MG - AC: 10313150237086001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 23/04/2020, Data de Publicação: 05/05/2020). APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO DESPROVIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA. Aplicação do art. 784, III, do CPC, que dispõe expressamente sobre a exigência de assinatura de duas testemunhas para conferir força executiva ao instrumento particular. Precedentes da jurisprudência do E. STJ. Nulidade da execução reconhecida, com fundamento no artigo 803, I, do CPC, por ausência de exigibilidade do título. Embargos do devedor à execução de título extrajudicial, julgados improcedentes em primeiro grau. Sentença reformada para reconhecer a nulidade da execução. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargante, provido, com a fixação dos ônus de sucumbência. (TJ-SP - AC: 10330591920198260576 SP 1033059-19.2019.8.26.0576, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 11/03/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2020). Antes, porém, de deliberar sobre o assunto, concedo ao exequente prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação e/ou requerimento de emenda à inicial, em peça única e substitutiva, para conversão da demanda em ação de cobrança, bem como para juntada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda. PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO Juíza de Direito Substituta

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Italo Machado Da Silva Advogado: Cintia Silva Gomes (OAB:BA47905) Advogado: Lucas De Campos Bispo (OAB:PR93938) Advogado: Maria Luisa Nataly Adriazola Simonini De Lima (OAB:PR67816) Executado: Orion Servicos Medicos Avancados Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000453-25.2024.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM EXEQUENTE: ITALO MACHADO DA SILVA Advogado(s): CINTIA SILVA GOMES (OAB:BA47905), LUCAS DE CAMPOS BISPO (OAB:PR93938), MARIA LUISA NATALY ADRIAZOLA SIMONINI DE LIMA (OAB:PR67816) EXECUTADO: ORION SERVICOS MEDICOS AVANCADOS LTDA Advogado(s): DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pugnou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, sem, contudo, acostar aos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por seu turno, o CPC disciplina que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A esse respeito, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nada obstante, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia da carteira de trabalho (identificação, último contrato de trabalho e página seguinte em branco) ou comprovante de renda mensal, inclusive para os casos de aposentadoria. b) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda, COMPLETA e com recibo de entrega, apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de isenção; e) outros documentos que julgue pertinente para apreciação do pedido; f) declaração de hipossuficiência firmada pela parte. Ressalto que o direito à gratuidade de justiça é pessoal, devendo o estado de carência financeira ser comprovado por todos os requerentes, em caso de litisconsórcio. Não apresentados os documentos no prazo concedido, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. Efetuado o recolhimento, certifique-se a sua regularidade e façam conclusos. Em caso de recolhimento a menor, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000453-25.2024.8.05.0187 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Paramirim intime-se a parte autora, por seu patrono, para complementação no prazo de 15 (quinze) dias. Não efetuado o recolhimento complementar, certifique-se e intime-se a parte autora pessoalmente para efetuar o pagamento complementar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Intime-se. PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

30/09/2024, 00:00

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Mandado

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