Embargos de Declaração Cível 0135452-28.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 150,00

Órgão julgador

Des. José Cícero Landin Neto

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

Advogados / Representantes

SARA BERENICE ARANDAS ROCHA

Representa: Réu

CARLA VIANA CARRERA

Representa: Réu

JOAQUIM DOS SANTOS SELES

OAB/BA 8183·CPF·Representa: Réu

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA 37160·CPF·Representa: Réu

SYDIONEY PASTOR DA LUZ

OAB/BA 11691·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(109)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ONILDO FERNANDES

CPF

Reu

LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

JOSUE CAVALCANTE

CPF

Reu

JOSE PEREIRA DE SOUZA FILHO

CPF

Reu

GERALDO ARAUJO

CPF

Reu

ANTONIO ITAMAR MONTEIRO SILVA

CPF

Reu

AILTON GOMES DA SILVA

CPF

Reu

CARLOS ALVES DA SILVA

Reu

DAMIAO BATISTA

CPF

Reu

JOSE FERREIRA FEITOSA

CPF

Reu

LAUDELINO MARQUES BRANDAO

CPF

Reu

ARIOSVALDO SILVA LIMA

CPF

Reu

JANDIRA MARIA DA SILVA

CPF

Reu

MARIA GORETTI DOS SANTOS LIMA

CPF

Reu

EDILEUZA DOS SANTOS LIMA

CPF

Reu

EDIRLENE DOS SANTOS LIMA

CPF

Reu

JOHNATAN VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS

CPF

Reu

KAUAN ARAUJO DOS SANTOS

CPF

Reu

ERISVALDO DOS SANTOS LIMA

CPF

Reu

WASHINGTON DOS SANTOS ARAUJO

CPF

Reu

MARIA ALEXANDRINA DOS SANTOS ARAUJO MACEDO

CPF

Reu

HAILTON DOS SANTOS ARAUJO

CPF

Reu

GERALDO ARAUJO FILHO

CPF

Reu

MARIA AUGUSTA DOS SANTOS ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 10:11

Baixa Definitiva

16/11/2023, 10:11

Juntada de certidão

16/11/2023, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:34

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA FEITOSA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de DAMIAO BATISTA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de AILTON GOMES DA SILVA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO ITAMAR MONTEIRO SILVA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUZA FILHO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de JOSUE CAVALCANTE em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de ONILDO FERNANDES em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de ERISVALDO DOS SANTOS LIMA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de KAUAN ARAUJO DOS SANTOS em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de JOHNATAN VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:32

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 10:11

Baixa Definitiva

16/11/2023, 10:11

Juntada de certidão

16/11/2023, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:34

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA FEITOSA em 10/10/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•13/09/2023, 17:00

Despacho

•02/08/2023, 13:18

11/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de DAMIAO BATISTA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de AILTON GOMES DA SILVA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO ITAMAR MONTEIRO SILVA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUZA FILHO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de JOSUE CAVALCANTE em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de ONILDO FERNANDES em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de ERISVALDO DOS SANTOS LIMA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de KAUAN ARAUJO DOS SANTOS em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de JOHNATAN VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de EDIRLENE DOS SANTOS LIMA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de EDILEUZA DOS SANTOS LIMA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de MARIA GORETTI DOS SANTOS LIMA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de JANDIRA MARIA DA SILVA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de LAUDELINO MARQUES BRANDAO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de GERALDO ARAUJO FILHO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de HAILTON DOS SANTOS ARAUJO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de MARIA ALEXANDRINA DOS SANTOS ARAUJO MACEDO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de WASHINGTON DOS SANTOS ARAUJO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DOS SANTOS ARAUJO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:32

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 00:07

Publicado Ementa em 18/09/2023.

19/09/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2023, 12:23

Embargos de Declaração Acolhidos

14/09/2023, 10:11

Embargos de Declaração Acolhidos

13/09/2023, 17:00

Juntada de Petição de certidão

13/09/2023, 13:49

Deliberado em sessão - julgado

13/09/2023, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:03

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:27

Decorrido prazo de ONILDO FERNANDES em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:27

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUZA FILHO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:27

Decorrido prazo de JOSUE CAVALCANTE em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:27

Decorrido prazo de LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:27

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA FEITOSA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:27

Decorrido prazo de DAMIAO BATISTA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:27

Decorrido prazo de AILTON GOMES DA SILVA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:27

Decorrido prazo de JOHNATAN VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:27

Decorrido prazo de EDIRLENE DOS SANTOS LIMA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:27

Decorrido prazo de EDILEUZA DOS SANTOS LIMA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:27

Decorrido prazo de LAUDELINO MARQUES BRANDAO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:27

Decorrido prazo de MARIA ALEXANDRINA DOS SANTOS ARAUJO MACEDO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:27

Decorrido prazo de WASHINGTON DOS SANTOS ARAUJO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:27

Decorrido prazo de ERISVALDO DOS SANTOS LIMA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:27

Decorrido prazo de GERALDO ARAUJO FILHO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:27

Decorrido prazo de HAILTON DOS SANTOS ARAUJO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:27

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 17:46

Incluído em pauta para 04/09/2023 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

23/08/2023, 17:33

Solicitado dia de julgamento

21/08/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 19:26

Conclusos #Não preenchido#

09/08/2023, 11:53

Juntada de certidão

09/08/2023, 11:52

Juntada de Petição de contra-razões

09/08/2023, 08:17

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 00:13

Publicado Despacho em 03/08/2023.

04/08/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 16:54

Conclusos #Não preenchido#

26/06/2023, 13:42

Distribuído por dependência

26/06/2023, 13:42

Despacho

•01/08/2023, 16:54