Cumprimento de sentença 8000960-46.2020.8.05.0277 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000960-46.2020.8.05.0277 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:00

Publicação

18/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/12/2025, 00:00

Publicação

21/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Autos nº 8000960-46.2020.8.05.0277 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DE ORDEM do(a) MM(ª) Juiz(íza) substituto/titular da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Xique-Xique, Estado da Bahia, conforme portaria GAB-06/2022, na forma do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016 - TJBA, consoante o quanto prescrito no Art. 93, inciso XIV da Constituição Federal e, em conformidade com o art. 203, §4°, do CPC, em conformidade com os artigos 262, I e 247, IV, da Lei nº 10.845/07, Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, INTIMO NOVAMENTE a PARTE EXEQUENTE, através de seu(a) Advogado(a) ou Defensor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do depósito realizado pela Requerida no Id. 527390230 e, na oportunidade, requerer o que entender de direito. Xique - Xique - Bahia, 28 de novembro de 2025. *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06) ELAINE CARVALHO SANTANA Analista Judiciária Cad. 971239-9

01/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000960-46.2020.8.05.0277. AUTOR: ISRAEL ALVES PEREIRA Demandado: REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM da MMª Juíza Titular da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Xique-Xique, Estado da Bahia, consoante o quanto prescrito no Art. 93, inciso XIV da Constituição Federal e, em conformidade com o art. 203, §4°, do CPC, bem como nos artigos 262, I e 247, IV, da Lei nº 10.845/07, que trata da Organização Judiciária do Estado da Bahia, INTIMO a parte Autora, por meio do seu Advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do depósito realizado pela Requerida no Id. 527390230 e, na oportunidade, requerer o que entender de direito. Xique-Xique/BA, 29 de outubro de 2025. *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06) CAMILA BARBOSA DE ALMEIDA Analista Judiciária - Subescrivã Cad. 971220-8 Intimação - Poder Judiciário do Estado da Bahia Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Xique-Xique Fórum Conselheiro Luís Viana - Praça Francolino José do Santos, s/n, Centro, CEP: 47.400 - 000, Telefone 74-3661-1644, 2151 E-mail: [email protected] Classe/Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Demandante:

30/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Israel Alves Pereira Advogado: Thiara Meira Guerreiro (OAB:BA47011) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Advogado: Mariana Motta De Ferreira Lima (OAB:SP360644) Intimação: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE INTIMAÇÃO 8000960-46.2020.8.05.0277 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Xique-xique Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença no qual se pretende executar as astreintes fixadas em Sentença, estas fixadas em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, somando o total de R$ 66.667,01 (sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e sete reais e um centavo) atualmente. Observa-se que o montante da astreinte é excessivo e deve ser modificado por este juízo a fim de redimensioná-las a patamar razoável e proporcional com a obrigação a que se vinculava. Com efeito, a multa diária existe para servir como meio de coerção do devedor para o cumprimento da obrigação, devendo, então, ser fixada em patamar razoável e proporcional. Por isso, não pode ser utilizada pelo Judiciário a ponto de se tornar mais atraente ao credor do que a satisfação da própria obrigação que foi objeto da tutela. Se isso ocorre, é porque a multa se desviou da sua finalidade, perdendo a sua força coercitiva e tornando-se meio de enriquecimento sem causa da exequente. Por tal razão é que o art. 413 do CC, bem como o art. 537, § 1º do CPC, preveem expressamente a possibilidade de o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora ou de inadimplemento, verificando-se que esta se tornou manifestamente excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade da medida, sem que isso implique em ofensa à coisa julgada. Neste sentido, inegável é que restaram absurdamente exorbitantes os valores estabelecidos para aquela sanção, considerando as quantias fixadas para cada dia de atraso no cumprimento da obrigação. Não se desconhece que o presente reexame incentiva de certa forma o comportamento predatório do devedor, como o ora verificado; no entanto, em juízo de razoabilidade, ainda assim se faz necessário, dado que o valor exequendo é bastante significativo. Com efeito, no caso, de ofício, na forma do art. 537, § 1º, II, do CPC, aplicado subsidiariamente, verifica-se que o valor exequendo a título de multa, ao atingir a quantia de R$ 66.667,01 (sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e sete reais e um centavo) perdeu a sua função coercitiva. Logo, muito embora tenha ocorrido elevado tempo de descumprimento, fato é que desde a origem a multa diária já se mostrava incompatível. Em não se reduzindo, pois, o valor da multa supra, estar-se-ia a permitir o enriquecimento sem causa da parte Exequente em detrimento da Executada, o que deve ser repelido por este juízo. Entretanto, não pode passar despercebido por este julgador o longo período de descumprimento da obrigação em questão, o que deve ser sopesado para a fixação do valor final das astreintes, devendo ser reduzido. Dessa forma, é de se reduzir a multa que se procedeu nestes autos. Pelo exposto, REDUZO DE OFÍCIO o valor da multa periódica que incidiu no caso, consolidando-a em R$10.000,00 (dez mil reais). Intime-se o(a)(s) Executado(a)(s), via DJE, para pagar a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, CPC. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença – art. 525, do CPC. Dou a presente decisão força de MANDADO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, com a devida urgência. XIQUE-XIQUE/BA, data da assinatura eletrônica. LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

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