Execução Fiscal 8001454-77.2022.8.05.0102 - TJBA | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des Claudio Cesare Braga Pereira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IBICUI

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Municipio De Ibicui Apelado: Wanderley Rodrigues Porto Neto E Cia Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001454-77.2022.8.05.0102 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE IBICUI Advogado(s): APELADO: WANDERLEY RODRIGUES PORTO NETO E CIA LTDA Advogado(s): DECISÃO Em vista do Tema 1184 do STF, editado simultaneamente ao recurso do Município de Ibicuí, converto o julgamento em diligência e fixo prazo de 10 (dez) dias para o apelante manifestar se persiste seu interesse recursal. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira DECISÃO 8001454-77.2022.8.05.0102 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se. Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente. Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator 05

12/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

08/08/2024, 00:00

Mero expediente

29/07/2024, 00:00

Petição (Apelação)

10/04/2024, 00:00

Publicação

08/03/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/02/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

26/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 00:00

Mandado

07/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2023, 00:00

Mero expediente

15/12/2022, 00:00

Distribuição (sorteio)

14/12/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•12/12/2024, 00:00

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