Execução de Título Extrajudicial 8001290-84.2019.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001290-84.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Publicação

23/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ARROZEIRA BOM JESUS LTDA Réu: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS VITALICIO LTDA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8001290-84.2019.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. O exequente requer pesquisa de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e CNIB (ID 493945451). Nada a prover quanto ao pedido formulado, porquanto o pedido é reiterado e foi oportunamente analisado por ocasião da decisão de ID 452373181, não havendo condições do Juízo reapreciar tal pedido sem a existência de novos elementos, cujo ônus do próprio autor/exequente. Cumpre destacar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não encontra bens passíveis de penhora. Efetivamente, serve a CNIB para ações, notadamente de improbidade administrativa, nas quais já existem bens, visando a dar ciência a eventuais adquirentes de boa-fé ou visando a evitar a dilapidação do patrimônio, com o fito de lesar o Erário. Ante o exposto, INDEFIRO pesquisa/penhora de imóveis via CNIB. Este Juízo intimou o exequente para indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão por execução frustrada. Todavia, até o presente momento o exequente não cumpriu a determinação este Juízo. O artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, determina a suspensão da Execução, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, estabelecendo que "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição" (§1º). No caso dos autos, o exequente não obteve êxito em localizar o executado ou localizar ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. Assim sendo, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Após o período da suspensão, a fluência do prazo prescricional no curso do processo (prescrição intercorrente) se dará de maneira automática, independentemente de intimação, cujo termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º. Escoado o prazo de 1 (um) ano da suspensão, ARQUIVE-SE (§2º), mediante certidão nos autos de transcurso de prazo suspensivo. O arquivamento dos autos é provisório, posto que medida meramente administrativa necessária ao acervo judiciário, e deverá ser realizado pelo Cartório, independente de novo despacho, após a necessária certificação da fluência do prazo da suspensão, exceto se houver requerimento de diligências pelo exequente. O exequente poderá, a qualquer momento, requer o desarquivamento dos autos para o prosseguimento da execução (§3º), ciente, todavia, de que, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente, nos termos do §4º. Caso sejam informados novos endereços do executado, requerida pesquisa de bens ou endereços via sistemas ou indicação de bens passíveis de penhora, os autos serão desarquivados, independentemente de custas para o exequente. Se após a realização de pesquisa ou diligência em endereços do executado ou sejam localizados seus bens penhoráveis, de modo que seja efetivada a citação, intimação do devedor ou constrição de bens, o prazo de prescrição intercorrente será interrompido e não correrá pelo tempo necessário à citação ou intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (§4º-A). Ressalto, desde já, que em caso de execução frustrada por inexistência de bens penhoráveis, e já tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao Juízo para localização de bens passíveis de penhora (Sisbajud, Renajud, Infojud), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Em caso de cumprimento de sentença, e considerando que somente a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto (art. 517, CPC), EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente, mediante o prévio recolhimento de custas (se for o caso), cujo ônus de inserir e retirar o nome do devedor dos cadastros de inadimplentes é do credor. INTIMEM-SE (DJEN). Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

Expedida/Certificada

01/07/2025, 00:00

Execução frustrada

30/06/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 00:00

Publicação

17/03/2025, 00:00

Outras Decisões

06/03/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Arrozeira Bom Jesus Ltda Advogado: Pablo Berger (OAB:RS61011) Executado: Distribuidora De Alimentos Vitalicio Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8001290-84.2019.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: ARROZEIRA BOM JESUS LTDA Réu: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS VITALICIO LTDA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8001290-84.2019.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. O exequente requer pesquisa via Infojud (ID 456880308). No caso dos autos, foram realizadas tentativas infrutíferas de indisponibilidade de valores e veículos via SisbaJud e RenaJud, e localização de bens imóveis na Comarca de domicílios do(s) executado(s). Considerando que a requisição de informações a respeito da situação patrimonial do executado é medida excepcional (AgRg no AREsp 448.939/MS), bem como não foram localizados bens penhoráveis pelos meios ordinários, DETERMINO a realização de consulta ao sistema InfoJud, da Receita Federal. Cumpre destacar que as declarações fiscais de pessoa jurídica são diferentes das declarações prestadas por pessoa física, não indicando os bens a ela pertencentes, razão pela qual foi realizada pesquisa referente a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) da parte executada pessoa jurídica e nada foi encontrado. Assim, INTIME-SE a parte exequente, por seus advogados (DJe), para ter ciência do documento, bem como, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(s) executado(s) passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução/cumprimento de sentença, por execução frustrada, nos termos do art. 921, III, do CPC. Itabuna (BA), 6 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•02/07/2025, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Arrozeira Bom Jesus Ltda Advogado: Pablo Berger (OAB:RS61011) Executado: Distribuidora De Alimentos Vitalicio Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8001290-84.2019.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: ARROZEIRA BOM JESUS LTDA Réu: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS VITALICIO LTDA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8001290-84.2019.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. O exequente requer pesquisa via Infojud (ID 456880308). No caso dos autos, foram realizadas tentativas infrutíferas de indisponibilidade de valores e veículos via SisbaJud e RenaJud, e localização de bens imóveis na Comarca de domicílios do(s) executado(s). Considerando que a requisição de informações a respeito da situação patrimonial do executado é medida excepcional (AgRg no AREsp 448.939/MS), bem como não foram localizados bens penhoráveis pelos meios ordinários, DETERMINO a realização de consulta ao sistema InfoJud, da Receita Federal. Cumpre destacar que as declarações fiscais de pessoa jurídica são diferentes das declarações prestadas por pessoa física, não indicando os bens a ela pertencentes, razão pela qual foi realizada pesquisa referente a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) da parte executada pessoa jurídica e nada foi encontrado. Assim, INTIME-SE a parte exequente, por seus advogados (DJe), para ter ciência do documento, bem como, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(s) executado(s) passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução/cumprimento de sentença, por execução frustrada, nos termos do art. 921, III, do CPC. Itabuna (BA), 6 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

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