Execução Fiscal 8003199-72.2022.8.05.0044 - TJBA

Execução Fiscal 8003199-72.2022.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Candeias Advogado: Itana Freitas Santos Lisboa (OAB:BA24162) Executado: Fabiana Silva Ferreira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003199-72.2022.8.05.0044 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado(s): ITANA FREITAS SANTOS LISBOA registrado(a) civilmente como ITANA FREITAS SANTOS LISBOA (OAB:BA24162) EXECUTADO: FABIANA SILVA FERREIRA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS SENTENÇA 8003199-72.2022.8.05.0044 Execução Fiscal Jurisdição: Candeias Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. CANDEIAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

12/12/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

21/08/2024, 00:00

Ausência das condições da ação

31/07/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

30/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/06/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

12/03/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2023, 00:00

Mero expediente

27/05/2022, 00:00

Distribuição (sorteio)

31/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Mero expediente

Distribuição (sorteio)