Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8004980-82.2023.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8004980-82.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2026, 00:00

Publicação

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDVALDO SAMPAIO DA SILVA RÉU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. V, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimem-se as partes, para, tomarem ciência da expedição e juntada do alvará (ID 543968521), bem como do respectivo comprovante de pagamento via pix (ID 543968523). Itabuna-Bahia, 20 de fevereiro de 2026 JAMYLLE MUNIZ MAGALHAES SOUZA Analista Judiciário(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8004980-82.2023.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [1/3 de férias, Adicional de Horas Extras]

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDVALDO SAMPAIO DA SILVA RÉU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. V, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimem-se as partes, para, tomarem ciência da expedição e juntada do alvará (ID 543968521), bem como do respectivo comprovante de pagamento via pix (ID 543968523). Itabuna-Bahia, 20 de fevereiro de 2026 JAMYLLE MUNIZ MAGALHAES SOUZA Analista Judiciário(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8004980-82.2023.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [1/3 de férias, Adicional de Horas Extras]

23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 00:00

Documento (Alvará)

20/02/2026, 00:00

Publicação

26/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDVALDO SAMPAIO DA SILVA RÉU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. V, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimem-se as partes, para, tomarem ciência da expedição e juntada do alvará (ID 539360060), bem como do respectivo comprovante de pagamento via pix (ID 539360061). Itabuna-Bahia, 22 de janeiro de 2026 JAMYLLE MUNIZ MAGALHAES SOUZA Analista Judiciário(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8004980-82.2023.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [1/3 de férias, Adicional de Horas Extras]

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 00:00

Publicação

24/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDVALDO SAMPAIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8004980-82.2023.8.05.0113 Classe Assunto: [1/3 de férias, Adicional de Horas Extras] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA proposto por EDVALDO SAMPAIO DA SILVA em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando o recebimento de valores reconhecidos em sentença transitada em julgado. A sentença de mérito (ID 328345301) julgou parcialmente procedente o pedido do autor para determinar que o Estado recalcule a remuneração dos benefícios com base no fator de divisão 200 (duzentos), incidindo o cálculo somente sobre os vencimentos básicos e o adicional de atividade policial, com observância da compensação dos valores eventualmente pagos e da prescrição quinquenal. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o exequente apresentou planilha de cálculos (ID 489528294), apurando como devido o valor de R$ 6.543,03 (seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e três centavos), já com os acréscimos legais. O Estado da Bahia deixou de impugnar a execução (ID 504444174). É o relatório. DECIDO. Independentemente da ausência de embargos, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 475-B, § 3º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso. Analisando detidamente os documentos carreados aos autos, especialmente a planilha de cálculos do exequente (ID 489528294) verifico que os cálculos apresentados pelo exequente observaram estritamente os parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Com efeito, a planilha de cálculos do exequente considerou: 1. O fator de divisão 200 (duzentos) para o cálculo das horas extras e adicional noturno; 2. A incidência apenas sobre o soldo e a gratificação de atividade policial; 3.A prescrição quinquenal, considerando apenas os valores devidos a partir de junho/2018; 4.A correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021; 5.Os juros de mora contados da citação; 6.A dedução dos valores já pagos a menor; Desse modo, verifico que os cálculos apresentados pelo exequente estão em conformidade com os parâmetros fixados na sentença exequenda e com a legislação aplicável, não havendo que se falar em excesso de execução. Ademais, o montante apurado pelo exequente R$ 6.543,03 (seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e três centavos) está abaixo do limite para requisição de pequeno valor, dispensando a expedição de precatório. Por outro lado, o valor do crédito da exequente atende ao limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, observado o valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, na forma do art. 47, § 3º, da Resolução CNJ 303/2019. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 489528294 (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do valor devido, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio, observado o valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, na forma do art. 47, § 3º, da Resolução CNJ 303/2019. Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte autora, intimando-a para informar dados bancários, se inexistentes nos autos. Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas, através do SISBAJUD nos valores mencionados, referente pagamento do crédito da parte, com posterior expedição de alvará. Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba. Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Edvaldo Sampaio Da Silva Advogado: Victor Do Nascimento Silva (OAB:BA61061) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8004980-82.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: EDVALDO SAMPAIO DA SILVA Advogado(s): VICTOR DO NASCIMENTO SILVA registrado(a) civilmente como VICTOR DO NASCIMENTO SILVA (OAB:BA61061) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Aduz o embargante, por meio dos Embargos de Declaração de ID 437900972, a existência de omissão na sentença de ID 436472946, ao deixar de ressalvar eventuais parcelas pagas administrativamente das verbas objeto da lide. Instado a se manifestar, o embargado se manteve silente, conforme certidão ID 460743576 É o breve relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a tempestividade dos embargos de declaração. Segundo o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Quanto à ressalva de eventuais parcelas pagas administrativamente, assiste razão ao embargante quanto à necessidade de compensação de eventuais valores pagos já recebidos pela parte Autora, a serem apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença, conforme requerido na contestação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8004980-82.2023.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, para, integrando o dispositivo da sentença de ID 436472946, determinar que o Estado recalcule e pague a remuneração dos benefícios concedidos ao autor com base no fator de divisão 200 (duzentos), incidindo o cálculo somente sobre os vencimentos básicos e o adicional de atividade policial, com base na mudança do divisor de 240 à 200 horas, devendo ser efetuada a prescrição do período anterior a 07 de junho de 2018, ressalvada a compensação de eventuais valores já recebidos pela autora sob o mesmo título. Mantido os demais termos. Em caso de recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia. Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Alvará)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento (Certidão)

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