Execução Fiscal 8012041-65.2023.8.05.0154 - TJBA

Execução Fiscal 8012041-65.2023.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/09/2025, 00:00

Definitivo

18/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:00

Publicação

26/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Executado: Terezinha Souther Sentença: 8012041-65.2023.8.05.0154 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES EXECUTADO: TEREZINHA SOUTHER SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8012041-65.2023.8.05.0154 Execução Fiscal Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Luís Eduardo Magalhães, em desfavor de Terezinha Souther, ambos qualificados na inicial. Compulsando os autos, percebe-se que o executado não fora citado. Todavia, informa o exequente através da petição identificada sob o Id nº 472370775 o óbito da executada. Vieram os autos conclusos. Em suma, afigura-se clara a ilegitimidade do devedor falecido para figurar no polo passivo da execução, não havendo que se falar em prosseguimento do feito, haja vista que a ilegitimidade de parte implica ausência de condição da ação. Nesse sentido: "ILEGITIMIDADE PASSIVA Apelação Cível Execução Fiscal IPTU do exercício de 2016 Falta de condição da ação Legitimidade Execução fiscal ajuizada contra pessoa falecida Substituição da CDA que só é possível para correção de vício formal ou material Inteligência da Súmula 392 do STJ Sentença de extinção mantida Recurso não provido". (TJSP; Apelação 1502094-91.2017.8.26.0116; Relator (a): Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro:04/06/2018). À evidência de todo o exposto e considerando o mais que dos autos consta, reconheço a ilegitimidade passiva, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, incisos IV e IX, do CPC. Não há custas processuais, com supedâneo no art. 39 da lei 6.830/80. Deixo de condenar em honorários advocatícios, posto que a relação processual não fora aperfeiçoada. Adote o cartório as providências necessárias à devida baixa e arquivamento. P.I.C Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

09/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Carta)

13/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Executado: Terezinha Souther Sentença: 8012041-65.2023.8.05.0154 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES EXECUTADO: TEREZINHA SOUTHER SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8012041-65.2023.8.05.0154 Execução Fiscal Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Luís Eduardo Magalhães, em desfavor de Terezinha Souther, ambos qualificados na inicial. Compulsando os autos, percebe-se que o executado não fora citado. Todavia, informa o exequente através da petição identificada sob o Id nº 472370775 o óbito da executada. Vieram os autos conclusos. Em suma, afigura-se clara a ilegitimidade do devedor falecido para figurar no polo passivo da execução, não havendo que se falar em prosseguimento do feito, haja vista que a ilegitimidade de parte implica ausência de condição da ação. Nesse sentido: "ILEGITIMIDADE PASSIVA Apelação Cível Execução Fiscal IPTU do exercício de 2016 Falta de condição da ação Legitimidade Execução fiscal ajuizada contra pessoa falecida Substituição da CDA que só é possível para correção de vício formal ou material Inteligência da Súmula 392 do STJ Sentença de extinção mantida Recurso não provido". (TJSP; Apelação 1502094-91.2017.8.26.0116; Relator (a): Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro:04/06/2018). À evidência de todo o exposto e considerando o mais que dos autos consta, reconheço a ilegitimidade passiva, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, incisos IV e IX, do CPC. Não há custas processuais, com supedâneo no art. 39 da lei 6.830/80. Deixo de condenar em honorários advocatícios, posto que a relação processual não fora aperfeiçoada. Adote o cartório as providências necessárias à devida baixa e arquivamento. P.I.C Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Sentença)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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