Divórcio Litigioso 8010759-67.2024.8.05.0150 - TJBA

Divórcio Litigioso 8010759-67.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 00:00

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

02/09/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LORENS LIMA DOS SANTOS RODRIGUES REQUERIDO: SILVIO LOPES RODRIGUES FILHO Redesigno audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 02.09.2025, às 09 horas, por videoconferência, devendo as partes comparecer à Sala Virtual de Audiências, no dia e horário indicados. Ressalta-se, por oportuno, que este ato não tem o condão de renovar o prazo anteriormente concedido para apresentação do rol de testemunhas. Para ingresso na sala de reunião virtual Camaçari - 1ª Vara de Família- AUDIÊNCIA. a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://guest.lifesizecloud.com/2948195. Caso o participante utiliza celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 2948195. Camaçari, 14 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Ricardo Pereira Tavares Filho Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAMAÇARI 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8010759-67.2024.8.05.0150 Classe - Assunto: [Dissolução]

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8010759-67.2024.8.05.0150. Requerente: Lorens Lima Dos Santos Rodrigues Advogado: Menai Ribeiro Santos (OAB:BA52561) Requerido: Silvio Lopes Rodrigues Filho Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8010759-67.2024.8.05.0150 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Dissolução] AUTOR: LORENS LIMA DOS SANTOS RODRIGUES RÉU: SILVIO LOPES RODRIGUES FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8010759-67.2024.8.05.0150 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Da análise dos autos observo que em que pese intimada para corrigir o vício de ilegitimidade, a parte Autora não emendou a inicial da forma devida, deixando de incluir o menor em um dos polos da demanda, devidamente qualificado e representado. Dito isso, a extinção parcial com relação ao pedido de Alimentos é medida que se impõe em razão da ausência de legitimidade, nos termos do Art. 485, VI. O feito segue com relação aos demais pedidos. Cuida-se de Ação de Divórcio cumulada com Partilha, Guarda e Regulamentação de Visitas com pedido de Tutela de Evidência, ajuizada por LORENS LIMA DOS SANTOS RODRIGUES, em desfavor de SILVIO LOPES RODRIGUES FILHO, todos devidamente qualificados nos autos. I - DO DIVÓRCIO EM SEDE DE LIMINAR Conforme consta da Inicial, a parte Requerente pleiteou, ainda, a decretação do divórcio do casal, mediante tutela de evidência, sob o fundamento de que suas alegações de fato podem ser comprovadas apenas documentalmente. Acerca da tutela de evidência, em que pese ser um instituto processual que dispense a urgência, ou seja, a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, entendo que a acentuada probabilidade do direito da parte é requisito inerente à concessão da medida nos casos dos incisos II, III do artigo 311 do NCPC. No caso dos autos, verifico que a medida pretendida não atende às hipóteses de tutela de evidência concedidas liminarmente previstas no art. 311, incisos II e III, do CPC 2015, nem tampouco aos requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300 do NCPC, se fosse essa a hipótese. Com efeito, não há, até o presente momento, qualquer tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante que venha fundamentar o quanto pleiteado pela parte Autora, o que, aliás, é condição indispensável para o deferimento da medida liminar em questão, nos termos do art. 311, inciso II, do CPC, dispositivo legal este que, inclusive, se valeu a Requerente. Noutro passo, ainda que fosse pretendida a concessão da medida a título de tutela de urgência, vale considerar que, muito embora o divórcio seja um direito potestativo, o que evidencia o atendimento ao seu primeiro requisito, não vislumbro o provável perigo em face do dano ao direito pedido, uma vez que é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, ou ao menos a oitiva da parte contrária, sem que haja prejuízo para a parte Requerente. Acrescente-se a isso, o fato de que o Código de Processo Civil em vigor estabelece a obrigatoriedade de que os pronunciamentos judiciais de cunho decisórios sejam precedidos, no mínimo, da intimação da parte contrária para que ela possa exercer o direito de influenciar em seu teor, salvo as exceções expressamente consagradas no art. 9º e 322. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do NCPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência são irreversíveis, não sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e a consequente decretação do divórcio liminarmente. III - DA CITAÇÃO E DA INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO Cite-se a parte Ré para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer à audiência de conciliação/mediação, a ser realizada POR VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos do artigo 3°, §1º, inciso IV, da Resolução n° 354/20, alterada pela Resolução n° 481/22, ambas do CNJ a qual designo para o dia 28 de janeiro de 2025, às 11:30horas. Para ingresso na sala de reunião virtual: Camaçari - CEJUSC, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://guest.lifesizecloud.com/2948413. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 2948413. Na realização da audiência de conciliação/mediação por videoconferência devem ser adotadas todas as providências cabíveis para resguardar a intimidade e a integridade das partes nos processos que tramitam sob segredo de justiça, nos quais os acessos às informações processuais ficam limitados aos sujeitos diretamente envolvidos. Portanto, advirtam-se as partes e seus procuradores que ficam vedadas gravações e capturas de imagens da tela durante a audiência, bem como a presença de terceiros estranhos à lide no ambiente em que os participantes se encontrarem durante a assentada. Considerando que consta nos autos o telefone e/ou e-mail da parte, conforme petição de ID n° 478203466, a citação e/ou a intimação poderão ser cumpridas pelos referidos meios eletrônicos, desde que seja assegurado, ao destinatário do ato, o conhecimento de seu conteúdo, consoante autorização do artigo 8º da Resolução n° 354/20 do CNJ. Advirta-se a parte Ré de que, não havendo acordo ou não comparecendo qualquer das partes, deverá apresentar a sua contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo prazo terá início a partir da assentada, nos termos do art. 335, I, do NCPC. Ademais, não oferecida tempestivamente a contestação pela parte Requerida, será decretada a sua revelia, conforme prescrito pelo art. 344, caput, do NCPC. A parte autora deve ser intimada da audiência na pessoa de seu advogado ou do Defensor Público (o parágrafo 2º do artigo 186 do CPC/2015, não se aplica a hipótese, tendo em vista que a audiência de conciliação não se constituiu em ato processual que depende de providência ou informação que somente pela parte patrocinada possa ser realizada ou prestada). Registre-se que não será admitida a formulação de requerimentos estranhos à atividade estritamente conciliatória a ser desempenhada na assentada pelo conciliador/mediador, que não estará autorizado a consignar em ata qualquer tipo de pleito de natureza diversa às tratativas para a celebração do acordo e os seus termos, caso seja alcançado. Acrescente-se, ainda, que todos os demais requerimentos deverão ser formulados diretamente ao Juízo, mediante petição eletrônica nos autos, para que sejam apreciados oportunamente por esta Magistrada. Apresentada contestação, a parte Autora deve ser intimada para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte Autora, no mesmo prazo acima, apresentar contestação. Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, atribuo a esta decisão força de carta registrada e carta precatória, mandado e ofício. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Lorens Lima Dos Santos Rodrigues Advogado: Menai Ribeiro Santos (OAB:BA52561) Requerido: Silvio Lopes Rodrigues Filho Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8010759-67.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: LORENS LIMA DOS SANTOS RODRIGUES Advogado(s): MENAI RIBEIRO SANTOS (OAB:BA52561) REQUERIDO: SILVIO LOPES RODRIGUES FILHO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8010759-67.2024.8.05.0150 Divórcio Litigioso Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizada por LORENS LIMA DOS SANTOS RODRIGUES, em face de SILVIO LOPES RODRIGUES FILHO, ambos qualificados na inicial. Compulsando os autos, verifico que as partes residem no município de Camaçari – Bahia, conforme se extrai da exordial. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, no artigo 53, I dispõe que a competência para processar e julgar ação de divórcio é: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; Assim, sendo certo que, nos termos da legislação citada, existe um único foro competente, o que demonstra se tratar de competência, que não admite prorrogação para Juízo diverso. Dessa forma, no caso dos autos, alternativa não resta senão a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Camaçari/BA, competente para processar e julgar o presente feito. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar o presente feito e determino, a remessa destes autos a uma das Varas de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos, da Comarca de Camaçari/BA. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Diligências e baixas necessárias. Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

06/12/2024, 00:00

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