Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Impetrante: Manoel Messias Soares Souza Advogado: Luma Raizza Pereira De Queiroz Santana (OAB:BA60004-A)
Impetrado: . Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia
Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8031571-95.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: MANOEL MESSIAS SOARES SOUZA Advogado(s): LUMA RAIZZA PEREIRA DE QUEIROZ SANTANA (OAB:BA60004-A)
IMPETRADO: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo DECISÃO 8031571-95.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA de nº 8031571-95.2024.8.05.0000 impetrado por MANOEL MESSIAS SOARES SOUZA contra ato supostamente ilegal perpetrado pelo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – SAEB, em que houve pedido de gratuidade. Devidamente intimado para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do despacho de id. 62156439, o impetrante apresentou Agravo Interno de nº 8031571-95.2024.8.05.0000.1.AgIntCiv, que não foi conhecido. Os autos retornaram conclusos. Passo a decidir. Conforme o art. 10 da Lei de nº 12.016/2009, “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.” É o caso dos autos, em que determinado o pagamento das custas ou a comprovação da hipossuficiência, o impetrante deixou escoar o prazo in albis. O próprio artigo 290 do CPC/2015 impõe o cancelamento da distribuição do feito como consequência do não pagamento das custas, quando a parte é intimada através de seu advogado, como no caso dos autos. Portanto, a luz do art. 485, I do CPC/2015, EXTINGO o presente mandamus sem resolução do mérito. Publique-se. Intime-se. Ao arquivo. Salvador/BA, 06 de dezembro de 2024. DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator