Petição Cível 8018966-20.2024.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8018966-20.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 00:00

Documento (Informações)

06/06/2025, 00:00

Documento (Informações)

15/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Pas Kisisel Asistanlik Hizmetleri Ltd" Sti Advogado: Ariadne Lopes (OAB:SP287803) Interessado: Bs Soccer Publicidade E Imagens Ltda Advogado: Luis Eduardo Guimaraes Borges Barbosa (OAB:RJ109033) Interessado: J.a Sports Gestao E Assessoria De Carreiras Desportivas Ltda Advogado: Luis Eduardo Guimaraes Borges Barbosa (OAB:RJ109033) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8018966-20.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: ESPORTE CLUBE VITORIA Advogado(s): PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB:SP221090), JOAO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB:SP309654), BRUNA ALVES DE ANDRADE AZEVEDO (OAB:SP420497), ANTONIO BOAVENTURA REIS DE PINHO (OAB:BA10926-A) ESPÓLIO: 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA Advogado(s): ARIADNE LOPES (OAB:SP287803) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidente DECISÃO 8018966-20.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: 1ª Vara Empresarial De Salvador/ba Advogado: Ariadne Lopes (OAB:SP287803) Espólio: Esporte Clube Vitoria Advogado: Paulo Fernando Campana Filho (OAB:SP221090) Advogado: Bruna Alves De Andrade Azevedo (OAB:SP420497) Advogado: Antonio Boaventura Reis De Pinho (OAB:BA10926-A) Advogado: Joao Ricardo Lopes Da Silva Pacca (OAB:SP309654) Trata-se de impugnação ao crédito habilitado, apresentada pela BS SOCCER PUBLICIDADE E IMAGENS LTDA. e JA SPORTS E ASSESSORIA DE CARREIRAS DESPORTIVAS, ids 75880697 e 75880672. É o relatório. Decido. Pretende a parte impugnante a correção do valor devido pelo Esporte Clube Vitória, sob o argumento de que o débito é de R$274.316,07 (duzentos e setenta e quatro mil trezentos e dezesseis reais e sete centavos), e não a quantia informada no plano de credores. Contudo, eventuais erros do valor do crédito devem ser apurados no âmbito do juízo centralizador, a quem competirá a análise do plano de credores, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.193/2021, razão pela qual deixo de apreciar a presente impugnação. Em atenção aos princípios da celeridade e eficiência processual, conciliados ao princípio de que a execução deve atender ao interesse do credor, remetam-se os autos para distribuição a uma das Varas Empresariais da Comarca do Salvador, juízo centralizador, conforme determinado na decisão id 71698382. Salvador, 16 de janeiro de 2025. DESA. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/01/2025, 00:00

Outras Decisões

17/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/01/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/12/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

12/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•22/01/2025, 00:00

Intimação

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Pas Kisisel Asistanlik Hizmetleri Ltd" Sti Advogado: Ariadne Lopes (OAB:SP287803) Interessado: Bs Soccer Publicidade E Imagens Ltda Advogado: Luis Eduardo Guimaraes Borges Barbosa (OAB:RJ109033) Interessado: J.a Sports Gestao E Assessoria De Carreiras Desportivas Ltda Advogado: Luis Eduardo Guimaraes Borges Barbosa (OAB:RJ109033) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8018966-20.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: ESPORTE CLUBE VITORIA Advogado(s): PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB:SP221090), JOAO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB:SP309654), BRUNA ALVES DE ANDRADE AZEVEDO (OAB:SP420497), ANTONIO BOAVENTURA REIS DE PINHO (OAB:BA10926-A) ESPÓLIO: 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA Advogado(s): ARIADNE LOPES (OAB:SP287803) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidente DECISÃO 8018966-20.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: 1ª Vara Empresarial De Salvador/ba Advogado: Ariadne Lopes (OAB:SP287803) Espólio: Esporte Clube Vitoria Advogado: Paulo Fernando Campana Filho (OAB:SP221090) Advogado: Bruna Alves De Andrade Azevedo (OAB:SP420497) Advogado: Antonio Boaventura Reis De Pinho (OAB:BA10926-A) Advogado: Joao Ricardo Lopes Da Silva Pacca (OAB:SP309654) Trata-se de impugnação ao crédito habilitado, apresentada pela BS SOCCER PUBLICIDADE E IMAGENS LTDA. e JA SPORTS E ASSESSORIA DE CARREIRAS DESPORTIVAS, ids 75880697 e 75880672. É o relatório. Decido. Pretende a parte impugnante a correção do valor devido pelo Esporte Clube Vitória, sob o argumento de que o débito é de R$274.316,07 (duzentos e setenta e quatro mil trezentos e dezesseis reais e sete centavos), e não a quantia informada no plano de credores. Contudo, eventuais erros do valor do crédito devem ser apurados no âmbito do juízo centralizador, a quem competirá a análise do plano de credores, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.193/2021, razão pela qual deixo de apreciar a presente impugnação. Em atenção aos princípios da celeridade e eficiência processual, conciliados ao princípio de que a execução deve atender ao interesse do credor, remetam-se os autos para distribuição a uma das Varas Empresariais da Comarca do Salvador, juízo centralizador, conforme determinado na decisão id 71698382. Salvador, 16 de janeiro de 2025. DESA. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Pas Kisisel Asistanlik Hizmetleri Ltd" Sti Advogado: Ariadne Lopes (OAB:SP287803) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8018966-20.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: ESPORTE CLUBE VITORIA Advogado(s): PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB:SP221090), JOAO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB:SP309654), BRUNA ALVES DE ANDRADE AZEVEDO (OAB:SP420497), ANTONIO BOAVENTURA REIS DE PINHO (OAB:BA10926-A) ESPÓLIO: 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA Advogado(s): ARIADNE LOPES (OAB:SP287803) DECISÃO Através das petições, ids 70153616, 70154033 e 72335230, a parte exequente PAS KISISEL ASISTANLIK HIZMETLERI LTD” STI insurge-se contra a determinação de suspensão da execução nº 1122861-93.2022.8.26.0100, que tramita na 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Sustenta, em síntese, que, apesar de ter sido incluído pelo Esporte Clube Vitória no presente feito, deve ser excluído do rol de credores, porque a penhora foi realizada em 24/05/2024, qual seja recursos financeiros devidos ao Vitória pela CBF, ocorreu antes da determinação do deferimento do RCE e da suspensão da execução. Requer a revogação da suspensão, para que o juízo de origem possa liberar o valor depositado nos autos da execução. Pontua que a reunião das execuções não pode afetar decisão ulterior, vez que possui efeito “ex nunc”, e que a manutenção da suspensão retroagirá para beneficiar o executado, pugnando pelo deferimento. Devidamente intimada, a parte requerente se manifestou, id 71666147. É o relatório. Decido. O Regime Centralizado de Execuções - RCE consiste em concentrar no juízo centralizador as execuções e valores arrecadados pelo requerente, incumbindo-lhe a realização da distribuição desses valores aos credores, impondo-se a suspensão das execuções individuais. No tocante aos valores penhorados antes da determinação da suspensão da execução, não tem razão a parte peticionante ao afirmar que tais valores não devem integrar o RCE, e, por isso, podem ser levantados. Sobre a questão, vide lição de Humberto Theodoro Jr.: “Para o devedor, a consequência da penhora é a imediata perda da posse direta e da livre disponibilidade dos bens atingidos pela medida constritiva. (...) A apreensão judicial, decorrente da penhora, não retira os bens da posse (indireta) e do domínio do dono. Ditos bens ficam apenas vinculados à execução, sujeitando-se ao poder sancionatório do Estado. (...) Com efeito, o devedor, pela penhora, não deixa de ser o proprietário dos bens apreendidos judicialmente. Só a expropriação final acarretará a extinção de seu direito dominial”. (Curso de Direito Processual Civil. Volume II. 36ª ed. Forense, p.185.) Portanto, conclui-se que os valores penhorados ainda compõem o patrimônio do devedor, pouco importando, sobretudo por isso, a precedência da penhora em relação ao deferimento do RCE ou a determinação da suspensão da execução. Acerca do efeito ex-nunc, defendido pela parte exequente, esclareço que o RCE é incompatível com o regime de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, razão pela qual é inaplicável a jurisprudência colacionada. Por tais razões, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidente INTIMAÇÃO 8018966-20.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: 1ª Vara Empresarial De Salvador/ba Advogado: Ariadne Lopes (OAB:SP287803) Espólio: Esporte Clube Vitoria Advogado: Paulo Fernando Campana Filho (OAB:SP221090) Advogado: Bruna Alves De Andrade Azevedo (OAB:SP420497) Advogado: Antonio Boaventura Reis De Pinho (OAB:BA10926-A) Advogado: Joao Ricardo Lopes Da Silva Pacca (OAB:SP309654) indefiro o pedido de revogação da ordem de suspensão da execução nº nº 1122861-93.2022.8.26.0100, que tramita na 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Considerando que já foram emitidos ofícios aos Juízos em que tramitam as execuções, dando-lhes ciência da liminar deferida neste feito, remetam-se os autos para distribuição a uma das Varas Empresariais da Comarca do Salvador, juízo centralizador, a quem competirá dirigir o processo. Salvador, 01 de novembro de 2024. Desa. Cynthia Maria Pina Resende Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Pas Kisisel Asistanlik Hizmetleri Ltd" Sti Advogado: Ariadne Lopes (OAB:SP287803) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8018966-20.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: ESPORTE CLUBE VITORIA Advogado(s): PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB:SP221090), JOAO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB:SP309654), BRUNA ALVES DE ANDRADE AZEVEDO (OAB:SP420497), ANTONIO BOAVENTURA REIS DE PINHO (OAB:BA10926-A) ESPÓLIO: 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA Advogado(s): ARIADNE LOPES (OAB:SP287803) DECISÃO Através das petições, ids 70153616, 70154033 e 72335230, a parte exequente PAS KISISEL ASISTANLIK HIZMETLERI LTD” STI insurge-se contra a determinação de suspensão da execução nº 1122861-93.2022.8.26.0100, que tramita na 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Sustenta, em síntese, que, apesar de ter sido incluído pelo Esporte Clube Vitória no presente feito, deve ser excluído do rol de credores, porque a penhora foi realizada em 24/05/2024, qual seja recursos financeiros devidos ao Vitória pela CBF, ocorreu antes da determinação do deferimento do RCE e da suspensão da execução. Requer a revogação da suspensão, para que o juízo de origem possa liberar o valor depositado nos autos da execução. Pontua que a reunião das execuções não pode afetar decisão ulterior, vez que possui efeito “ex nunc”, e que a manutenção da suspensão retroagirá para beneficiar o executado, pugnando pelo deferimento. Devidamente intimada, a parte requerente se manifestou, id 71666147. É o relatório. Decido. O Regime Centralizado de Execuções - RCE consiste em concentrar no juízo centralizador as execuções e valores arrecadados pelo requerente, incumbindo-lhe a realização da distribuição desses valores aos credores, impondo-se a suspensão das execuções individuais. No tocante aos valores penhorados antes da determinação da suspensão da execução, não tem razão a parte peticionante ao afirmar que tais valores não devem integrar o RCE, e, por isso, podem ser levantados. Sobre a questão, vide lição de Humberto Theodoro Jr.: “Para o devedor, a consequência da penhora é a imediata perda da posse direta e da livre disponibilidade dos bens atingidos pela medida constritiva. (...) A apreensão judicial, decorrente da penhora, não retira os bens da posse (indireta) e do domínio do dono. Ditos bens ficam apenas vinculados à execução, sujeitando-se ao poder sancionatório do Estado. (...) Com efeito, o devedor, pela penhora, não deixa de ser o proprietário dos bens apreendidos judicialmente. Só a expropriação final acarretará a extinção de seu direito dominial”. (Curso de Direito Processual Civil. Volume II. 36ª ed. Forense, p.185.) Portanto, conclui-se que os valores penhorados ainda compõem o patrimônio do devedor, pouco importando, sobretudo por isso, a precedência da penhora em relação ao deferimento do RCE ou a determinação da suspensão da execução. Acerca do efeito ex-nunc, defendido pela parte exequente, esclareço que o RCE é incompatível com o regime de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, razão pela qual é inaplicável a jurisprudência colacionada. Por tais razões, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidente DECISÃO 8018966-20.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: 1ª Vara Empresarial De Salvador/ba Advogado: Ariadne Lopes (OAB:SP287803) Espólio: Esporte Clube Vitoria Advogado: Paulo Fernando Campana Filho (OAB:SP221090) Advogado: Bruna Alves De Andrade Azevedo (OAB:SP420497) Advogado: Antonio Boaventura Reis De Pinho (OAB:BA10926-A) Advogado: Joao Ricardo Lopes Da Silva Pacca (OAB:SP309654) indefiro o pedido de revogação da ordem de suspensão da execução nº nº 1122861-93.2022.8.26.0100, que tramita na 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Considerando que já foram emitidos ofícios aos Juízos em que tramitam as execuções, dando-lhes ciência da liminar deferida neste feito, remetam-se os autos para distribuição a uma das Varas Empresariais da Comarca do Salvador, juízo centralizador, a quem competirá dirigir o processo. Salvador, 01 de novembro de 2024. Desa. Cynthia Maria Pina Resende Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidente DECISÃO 8018966-20.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: 1ª Vara Empresarial De Salvador/ba Espólio: Esporte Clube Vitoria Advogado: Paulo Fernando Campana Filho (OAB:SP221090) Advogado: Bruna Alves De Andrade Azevedo (OAB:SP420497) Advogado: Antonio Boaventura Reis De Pinho (OAB:BA10926-A) Advogado: Joao Ricardo Lopes Da Silva Pacca (OAB:SP309654) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8018966-20.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: ESPORTE CLUBE VITORIA Advogado(s): PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB:SP221090), JOAO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB:SP309654), BRUNA ALVES DE ANDRADE AZEVEDO (OAB:SP420497), ANTONIO BOAVENTURA REIS DE PINHO (OAB:BA10926-A) ESPÓLIO: 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de requerimento visando a concessão de Regime Centralizado de Execução, com pedido liminar, formulado pelo Esporte Clube Vitória, com fundamento nos arts. 13, I, e 14 da Lei Federal nº 14.193/2021. Aduz, em síntese, o cabimento da medida, em razão de vivenciar crise financeira, ressaltando à má administração de gestões anteriores e à ocorrência de diversas constrições judiciais nas contas-correntes. Relata que formalizou acordos com diversos credores, tais como a FIFA, a Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD) da CBF, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região, além de ajustes de natureza fiscal, mas que os constantes bloqueios judiciais interferem nas atividades administrativas do clube, inclusive atrasando pagamentos de salários, tributos, dentre outros. Postula o deferimento do segredo de justiça, em virtude das informações de natureza privada e confidencial. Defende, liminarmente, a suspensão de todas as medidas de cobrança e de constrição, incluindo execuções e cumprimentos de sentença, bem como a liberação de bens e valores constritos judicialmente, e a concessão do prazo de 60 (sessenta) dias, para apresentação do plano de pagamento de credores, respaldando no art. 16 da Lei nº 14.193/2021. Por fim, requer o encaminhamento dos autos ao Juízo de uma das Varas Empresariais da Comarca do Salvador. Custas recolhidas, id 59239394 a 59239397. Indeferido o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, id 59927956. Determinada a intimação do requerente, para regularizar sua representação processual, id 59927956. A parte autora peticionou, id 61493297, alegando, em síntese, que a constituição da SAF não é requisito para requerimento de regime centralizado de execuções. Defende que “não é possível atribuir privilégio injustificado às sociedades anônimas do futebol, em detrimento das associações civis que exercem atividades semelhantes, para que apenas aquelas possam fazer jus ao procedimento previsto na lei.” Pontua que “as próprias disposições da Lei nº 14.193/2021 que dizem respeito à reestruturação dos passivos não restringem a sua aplicação às sociedades anônimas do futebol.” Assevera a inaplicabilidade da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, vez que é norma infralegal e que não pode se sobrepor ao texto expresso da Lei nº 14.193/2021. Informa a ocorrência de bloqueios judiciais, id 61755871. É o relatório. Decido. A Lei 14.193/2021 instituiu a Sociedade Anônima de Futebol, companhia cuja atividade principal consista na prática de futebol em competições profissionais, estabelecendo normas de governança, controle e transparência, instituição de meios de financiamento de atividade futebolística e trazendo inovações ao ordenamento jurídico pátrio que beneficiaram os clubes de futebol brasileiros, tornando-se uma alternativa que viabiliza a restruturação financeira das agremiações superendividadas, ao estabelecer uma modalidade diferenciada para o pagamento das dívidas. A Lei da SAF, inova ao prever um instrumento específico, intitulado Regime Centralizado de Execuções – RCE e previsto nos artigos 14 a 24 da referida norma, que permite às associações civis sem fins lucrativos de futebol profissional a apresentação de um pedido para que as ações de execução movidas contra ela sejam centralizadas nos juízos cíveis e trabalhistas, a depender da natureza jurídica do crédito exequendo. Segundo parecer do Plenário do Senado Federal ao PL n 5.516, que criou o Sistema de Futebol Brasileiro, mediante tipificação da SAF: “a inclusão de um regime centralizado de execuções busca permitir ao clube ou à Pessoa Jurídica original efetuar o pagamento do seu passivo.” Dessa forma, assiste razão ao requerente, no tocante à exigência de constituição de Sociedade Anônima do Futebol para aproveitamento de todos os benefícios da Lei 14.193/2021, vez que lei atribui à própria associação esportiva, e não à Sociedade Anônima do Futebol, a legitimidade ativa para propor a instituição do Regime Centralizado de Execuções sem prever qualquer condição expressa para tanto. Trata-se de verdadeira faculdade conferida em favor da sociedade esportiva quando manifesta intenção de aderir aos efeitos da lei nº 14.193/21. Logo, não há óbice ao deferimento do RCE à própria associação esportiva, razão pela qual defiro o requerimento. Referente à tutela de urgência, o artigo 300 do CPC exige, para concessão da liminar, a presença dos seguintes requisitos: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Esses dois elementos são cumulativos. Para que a parte possa conseguir o deferimento da tutela na forma pretendida, os fatos já devem estar demonstrados na petição inicial, possibilitando, assim, ao juiz, a formação do seu convencimento, prova essa que, em princípio, há de ser a documental, de modo que, a partir dela, possa o Magistrado convencer-se da alegação e da presunção da existência do bom direito a favor da parte requerente. O artigo 23 da Lei SAF prevê que “enquanto o clube ou pessoa jurídica original cumprir os pagamentos previstos nesta Seção, é vedada qualquer forma de constrição ao patrimônio ou às receitas, por penhora ou ordem de bloqueio de valores de qualquer natureza ou espécie sobre as suas receitas.” Tais pagamentos, nesse contexto, se referem ao adequado cumprimento dos planos de credores. No caso concreto, a tutela ora pleiteada visando “a suspensão de todas as medidas de cobrança e de constrição de patrimônio em razão de dívidas e obrigações de natureza cível, inclusive execuções e cumprimentos de sentença, em face do Esporte Clube Vitória, proibindo-se qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, bloqueio, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre seus bens, a partir do deferimento do processamento do Regime Centralizado de Execuções; a determinação de que todos os bens do Vitória, inclusive valores em conta-corrente, que tenham sido retidos, arrestados, penhorados, sequestrados, bloqueados ou de qualquer forma constritos em razão de processos judiciais para cobrança de dívidas de natureza cível, suspensos nos termos do item “d” acima, sejam imediatamente liberados em favor do clube”, se mostra inoportuna, visto que formalizada antes mesmo de serem apresentados o plano de credores e toda a documentação indicada no artigo 16 da Lei n. 14.193/2021, o que por si só fragiliza a existência da fumaça do bom direito alegado. Além disso, o pedido de liberação imediata de quaisquer valores, bens e direitos revela-se de um todo genérico. Ora, só foram informados alguns bloqueios, id 59239392, 59239393 e 61755872, nos presentes autos, e não foram informados quais bens encontram-se constritos, o que torna temerário o deferimento da medida postulada, antes da apresentação do plano de credores. Por tais razões, indefiro a liminar pleiteada. Em relação ao plano de credores, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 14.193/2021, para apresentação. Salvador, 11 de junho de 2024. DESA. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

13/06/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(85)