Execução Fiscal 8062145-35.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8062145-35.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8062145-35.2023.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Uniao De Lojas Leader S.a Perito Do Juízo: Roberval Ramos Mascarenhas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8062145-35.2023.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Deferida a realização de penhora do faturamento da Executada, o Administrador, Dr. ROBERVAL RAMOS MASCARENHAS, assumiu o encargo de operacionalização da constrição. Para tanto, justificando estar o seu estabelecimento localizado em Vitória da Conquista, requereu honorários “no importe de R$ 5.000,00 para custear os gastos com o início dos trabalhos, diligência na sede da empresa devedora para realização da análise econômica financeira da mesma e elaboração do Plano de Administração, bem como o importe de 10% (dez por cento) sobre o valor arrecadado mensalmente.”. Decido. Em que pese a importância do trabalho a ser desempenhado pelo Administrador Judicial, uma vez apresentado o plano de administração e operacionalizada a regularidade da constrição, inexiste complexidade na demanda a justificar o percentual mensal de 10% requerido. O percentual dos honorários do administrador judicial em uma penhora sobre faturamento pode variar dependendo do caso concreto e da decisão judicial, mas geralmente segue os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (Conselho Nacional de Justiça, processo n. 0003541-65.2023.2.00.0000, Relatoria do Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues). Em termos práticos, os honorários costumam ser fixados como um percentual sobre o valor mensal da receita penhorada. Esse percentual geralmente varia entre 5% e 10% do valor arrecadado mensalmente, dependendo da complexidade da administração e das atividades desempenhadas pelo administrador judicial. Destarte, em face dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da consideração de que a fixação da remuneração do Administrador Judicial deve respeitar o trabalho realizado, o tempo despendido, a natureza e a complexidade da tarefa, arbitro os honorários da seguinte forma: (i) R$ 5.000,00 para custear as despesas iniciais; e (ii) o percentual de 5% do valor mensalmente constrito, até a finalização do plano de administração da penhora sobre o faturamento da empresa executada. Assim, registrando-se que o encargo será assumido pela Executada, cujo valor do item (i) deverá ser de logo disponibilizado para custear as despesas ordinárias do Administrador, intime-o para ciência desta decisão e do valor atualizado do débito fiscal (vide última manifestação estatal), bem como para dizer, em 5 dias, se concorda com os honorários ora arbitrados, informando em que prazo será entregue o Plano. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8062145-35.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o Administrador. Salvador (BA), data da assinatura digital

13/12/2024, 00:00

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