Procedimento Comum Cível 8094922-10.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8094922-10.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8094922-10.2022.8.05.0001. Autor: ADELVAM JOSE DE ANDRADE Réu: BRADESCO SAUDE S/A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição/documento de ID.538907834. Salvador, 21 de janeiro de 2026. TIAGO VITAL AGUZZOLI TJ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo]

22/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADELVAM JOSE DE ANDRADE Advogado(s): MARCEL FERRAZ DE SANTANA (OAB:BA31771) REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8094922-10.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por ADELVAM JOSE DE ANDRADE em face de BRADESCO SAÚDE S/A. O Autor questiona a abusividade e a ilegalidade dos reajustes anuais e por mudança de faixa etária aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo empresarial, alegando que os aumentos, que totalizaram 510,26% entre 2015 e 2022, são desproporcionais e carecem de justificativa atuarial. Pleiteia a restituição dos valores pagos a maior, limitados ao prazo prescricional trienal, no montante de R$ 57.925,51. A Ré, em contestação (ID 218561485), arguiu preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, além da prejudicial de prescrição trienal. No mérito, defendeu a legalidade dos reajustes, sustentando que o contrato é coletivo empresarial (SPG até 29 vidas), regido pela RN 309/2012 da ANS, e que os índices aplicados (VCMH e sinistralidade) foram devidamente comunicados à ANS, preservaram o equilíbrio atuarial e seguiram as regras contratuais, afastando a aplicação dos índices de planos individuais. Requereu a produção de prova pericial atuarial. O Autor, em réplica (ID 223625729), rebateu as preliminares e a prejudicial, reiterou a abusividade dos reajustes e defendeu a aplicabilidade do índice da ANS para planos individuais aos coletivos de até 30 vidas, nos termos da Súmula 02/2019 da Turma de Uniformização do TJBA. Embora inicialmente tenha requerido julgamento antecipado da lide (ID 362160743), o Autor posteriormente manifestou a desnecessidade da perícia, por entender tratar-se de matéria de simples cálculo aritmético. Em decisão de saneamento (ID 464414534), este Juízo deferiu a prova pericial atuarial, com fundamento no Tema 1.016 do STJ, que impõe à operadora o ônus de demonstrar a higidez dos reajustes. Foi nomeado o perito Antônio Osvaldo Reis Júnior, que recusou o encargo por não ser atuário (ID 465570920). Em substituição, foi nomeado o perito atuarial José Luiz Montelo da Fonseca (ID 476998240), que aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 5.250,00 (ID 491030763). A Ré impugnou o valor, requerendo sua redução para o equivalente a dois salários mínimos (ID 492394717 e ID 508652888). O perito informou que concederia desconto máximo de 10%, resultando em honorários de R$ 4.725,00 (ID 506861768). O Autor apresentou Impugnação à Nomeação do Perito Judicial (ID 508787562), alegando a suspeição do Sr. José Luiz Montelo da Fonseca por omitir, em currículo juntado aos autos (ID 491030763), vínculo anterior como atuário do Grupo Bradesco Seguros, fato que consta em seu perfil público no LinkedIn (ID 508787563). Sustentou que a omissão demonstra má-fé e compromete a imparcialidade, requerendo a substituição do perito e a expedição de ofício à Corregedoria do TJBA. O perito, em manifestação (ID 521664556), confirmou ter atuado na Atlântica Boa Vista até 1981, empresa posteriormente incorporada ao Grupo Bradesco Seguros, mas afirmou não manter qualquer vínculo há mais de 20 anos e negou parcialidade ou má-fé. A questão submetida a exame é a arguição de suspeição do perito nomeado e a necessidade de sua substituição. É o relatório. Decido. A prova pericial atuarial foi deferida em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.823.116/SP e Tema 1.016), segundo a qual cabe à operadora comprovar a higidez dos reajustes em contratos coletivos. A controvérsia atual refere-se à suspeição do perito José Luiz Montelo da Fonseca, em razão de vínculo pretérito com o Grupo Bradesco Seguros, parte Ré. O art. 145, I, do CPC estabelece a aplicação ao perito dos motivos de impedimento e suspeição do juiz. O art. 145, IV, prevê suspeição quando houver interesse no julgamento da causa. Embora o perito alegue que seu vínculo com a empresa cessou em 1981, a omissão dessa informação relevante no currículo juntado aos autos (ID 491030763), enquanto presente em seu perfil público (ID 508787563), compromete a confiança e a transparência esperadas de auxiliar do Juízo. A imparcialidade é pressuposto essencial para validade da prova técnica. A supressão de dado profissional relevante, ainda que referente a vínculo remoto, gera dúvida objetiva sobre a isenção do perito, especialmente em perícia atuarial envolvendo grupo econômico ao qual esteve vinculado. A conduta de omitir informação relevante é incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processual e afeta a idoneidade para o exercício do múnus. Reconheço, assim, que a quebra de confiança e a abalo da imparcialidade justificam a substituição do perito. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 145, IV, do CPC e nos princípios da boa-fé e da imparcialidade: a) Acolho a arguição de suspeição apresentada pelo Autor e revogo a nomeação do perito judicial José Luiz Montelo da Fonseca. b) Determino a imediata substituição do perito. c) Nomeio como novo perito o profissional Luciano Gonçalves de Castro e Silva - Perito Atuarial, e-mail: [email protected], telefones: (21) 3617-0123 e (21) 99231-3468 (whatsapp)., e intimo-o para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. d) Intimo as partes para, querendo, no prazo de 15 dias, arguir impedimento ou suspeição do novo perito e apresentar quesitos suplementares. Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/BA, datado e assinado digitalmente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza Titular

Expedida/Certificada

09/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADELVAM JOSE DE ANDRADE Advogado(s): MARCEL FERRAZ DE SANTANA (OAB:BA31771) REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8094922-10.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por ADELVAM JOSE DE ANDRADE em face de BRADESCO SAÚDE S/A. O Autor questiona a abusividade e a ilegalidade dos reajustes anuais e por mudança de faixa etária aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo empresarial, alegando que os aumentos, que totalizaram 510,26% entre 2015 e 2022, são desproporcionais e carecem de justificativa atuarial. Pleiteia a restituição dos valores pagos a maior, limitados ao prazo prescricional trienal, no montante de R$ 57.925,51. A Ré, em contestação (ID 218561485), arguiu preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, além da prejudicial de prescrição trienal. No mérito, defendeu a legalidade dos reajustes, sustentando que o contrato é coletivo empresarial (SPG até 29 vidas), regido pela RN 309/2012 da ANS, e que os índices aplicados (VCMH e sinistralidade) foram devidamente comunicados à ANS, preservaram o equilíbrio atuarial e seguiram as regras contratuais, afastando a aplicação dos índices de planos individuais. Requereu a produção de prova pericial atuarial. O Autor, em réplica (ID 223625729), rebateu as preliminares e a prejudicial, reiterou a abusividade dos reajustes e defendeu a aplicabilidade do índice da ANS para planos individuais aos coletivos de até 30 vidas, nos termos da Súmula 02/2019 da Turma de Uniformização do TJBA. Embora inicialmente tenha requerido julgamento antecipado da lide (ID 362160743), o Autor posteriormente manifestou a desnecessidade da perícia, por entender tratar-se de matéria de simples cálculo aritmético. Em decisão de saneamento (ID 464414534), este Juízo deferiu a prova pericial atuarial, com fundamento no Tema 1.016 do STJ, que impõe à operadora o ônus de demonstrar a higidez dos reajustes. Foi nomeado o perito Antônio Osvaldo Reis Júnior, que recusou o encargo por não ser atuário (ID 465570920). Em substituição, foi nomeado o perito atuarial José Luiz Montelo da Fonseca (ID 476998240), que aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 5.250,00 (ID 491030763). A Ré impugnou o valor, requerendo sua redução para o equivalente a dois salários mínimos (ID 492394717 e ID 508652888). O perito informou que concederia desconto máximo de 10%, resultando em honorários de R$ 4.725,00 (ID 506861768). O Autor apresentou Impugnação à Nomeação do Perito Judicial (ID 508787562), alegando a suspeição do Sr. José Luiz Montelo da Fonseca por omitir, em currículo juntado aos autos (ID 491030763), vínculo anterior como atuário do Grupo Bradesco Seguros, fato que consta em seu perfil público no LinkedIn (ID 508787563). Sustentou que a omissão demonstra má-fé e compromete a imparcialidade, requerendo a substituição do perito e a expedição de ofício à Corregedoria do TJBA. O perito, em manifestação (ID 521664556), confirmou ter atuado na Atlântica Boa Vista até 1981, empresa posteriormente incorporada ao Grupo Bradesco Seguros, mas afirmou não manter qualquer vínculo há mais de 20 anos e negou parcialidade ou má-fé. A questão submetida a exame é a arguição de suspeição do perito nomeado e a necessidade de sua substituição. É o relatório. Decido. A prova pericial atuarial foi deferida em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.823.116/SP e Tema 1.016), segundo a qual cabe à operadora comprovar a higidez dos reajustes em contratos coletivos. A controvérsia atual refere-se à suspeição do perito José Luiz Montelo da Fonseca, em razão de vínculo pretérito com o Grupo Bradesco Seguros, parte Ré. O art. 145, I, do CPC estabelece a aplicação ao perito dos motivos de impedimento e suspeição do juiz. O art. 145, IV, prevê suspeição quando houver interesse no julgamento da causa. Embora o perito alegue que seu vínculo com a empresa cessou em 1981, a omissão dessa informação relevante no currículo juntado aos autos (ID 491030763), enquanto presente em seu perfil público (ID 508787563), compromete a confiança e a transparência esperadas de auxiliar do Juízo. A imparcialidade é pressuposto essencial para validade da prova técnica. A supressão de dado profissional relevante, ainda que referente a vínculo remoto, gera dúvida objetiva sobre a isenção do perito, especialmente em perícia atuarial envolvendo grupo econômico ao qual esteve vinculado. A conduta de omitir informação relevante é incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processual e afeta a idoneidade para o exercício do múnus. Reconheço, assim, que a quebra de confiança e a abalo da imparcialidade justificam a substituição do perito. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 145, IV, do CPC e nos princípios da boa-fé e da imparcialidade: a) Acolho a arguição de suspeição apresentada pelo Autor e revogo a nomeação do perito judicial José Luiz Montelo da Fonseca. b) Determino a imediata substituição do perito. c) Nomeio como novo perito o profissional Luciano Gonçalves de Castro e Silva - Perito Atuarial, e-mail: [email protected], telefones: (21) 3617-0123 e (21) 99231-3468 (whatsapp)., e intimo-o para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. d) Intimo as partes para, querendo, no prazo de 15 dias, arguir impedimento ou suspeição do novo perito e apresentar quesitos suplementares. Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/BA, datado e assinado digitalmente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza Titular

10/12/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(53)