Procedimento Sumário 0365496-65.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Sumário 0365496-65.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Definitivo

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Paulo Cesar Pereira Da Silva Advogado: Roquenalvo Ferreira Dantas (OAB:BA26868) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0365496-65.2012.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário]/PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) AUTOR: PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 0365496-65.2012.8.05.0001 Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial (Id 166413573). Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito(a) médico(a) judicial, facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos. Juntado aos autos laudo do(a) Expert do Juízo (Id 166413573 – pág. 47). Tutela provisória foi deferida em 18/02/2013 (Id 166413573 – pág. 60), nos seguintes termos: “Desta forma, entendendo presentes, prima facie, o fumus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, determinado que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença acidentário da parte autora, sem prejuízo dos exames periódicos previstos para a reavaliação da incapacidade laboral da mesma, devendo, também, incluí-la em processo de reabilitação profissional, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do artigo 461, 85º do CPC, devendo, ainda, o INSS trazer aos autos esse resultado, no prazo máximo de 06 (seis) meses, até novo pronunciamento deste Juízo”. Regularmente citada, a Autarquia Ré apresentou contestação (Id 166413573 – pág. 66). A parte Autora apresentou manifestação acerca do laudo pericial em Id 166413575 (pág. 09). Réplica foi colacionada aos autos (Id 166413575 – pág. 12). Em Id 176495818, o INSS alegou coisa julgada, comprovando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Autor, tendo em vista ação ajuizada perante a Justiça Federal. Despacho foi proferido em Id 398837065, determinando que o Autor se manifestasse em relação ao quanto alegado pelo INSS em Id 176495818. Intimado, o Autor confirmou que passou a receber aposentadoria por tempo de contribuição, conforme alegado pelo INSS, ou seja, a partir de 19/07/2010 (Id 404294650). Em 404294650, o Acionante requereu o prosseguimento do feito. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, não há necessidade da produção de novas provas. É o relatório, no essencial. Trata-se de ação com pedido de concessão/restabelecimento de benefício acidentário desde a cessação, em 13/03/2012, do benefício n. 542874800-8. Não obstante, restou comprovado nos autos que o Autor passou a receber aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 19/07/2010, em razão de ação ajuizada perante a Justiça Federal, consoante petições e documentos juntados em Id 176495818 e Id 404294650. Entrementes, evidencia-se dos autos que houve sentença transitada em julgado no processo nº 0003833-69.2011.4.01.3300, razão porque entendo haver coisa julgada. Ainda sobre o tema, importante registrar a lição do mestre Humberto Theodoro Júnior: Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (…) Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência, ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito”. (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol. I, 38 ed., 2002, p. 281). Ante o exposto, JULGO EXTINTO presente processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação do Autor em custas processuais e sem condenação em honorários, diante do que prescreve o artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e a Súmula 110 do STJ. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Ocorrendo, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do CPC. Não interposto por qualquer das partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se e intimem-se. Salvador, 2 de dezembro de 2024. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

Expedição de documento (Sentença)

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0365496-65.2012.8.05.0001. Autor: Paulo Cesar Pereira Da Silva Advogado: Roquenalvo Ferreira Dantas (OAB:BA26868) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0365496-65.2012.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) / [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DESPACHO 0365496-65.2012.8.05.0001 Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos... Intime-se a parte Autora para se manifestar acerca da petição juntada em Id 176495818 e documentos, informando se lhe foi concedida, de forma definitiva, aposentadoria por tempo de contribuição, através de sentença transitada em julgada ou administrativamente pelo INSS; comprovando tudo nos autos através de documentos.. Após, voltem os autos conclusos. Salvador, 11 de julho de 2023. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/01/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 00:00

Despacho

•05/12/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Sentença)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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