Procedimento Comum Cível 0381911-89.2013.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0381911-89.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 00:00

Publicação

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EVANI PEREIRA BOMFIM APELADO: EDSON DOS SANTOS BOMFIM DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0381911-89.2013.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cientifiquem-se as partes acerca do retorno dos autos e teor do acórdão de id 536550510. Em cumprimento ao quanto decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do acórdão de id 536550510, pelo qual foi determinada a produção de provas requerida pela parte autora, determino ao cartório inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, para oitiva de testemunhas, a qual ocorrerá na sala de audiência desta vara. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem rol de testemunhas, nos termo do art. 357, § 4º do CPC. Ressalte-se que a parte autora juntou indicação referente ao rol de testemunhas em id 357354828. P.I.C Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se às comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EVANI PEREIRA BOMFIM APELADO: EDSON DOS SANTOS BOMFIM DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0381911-89.2013.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cientifiquem-se as partes acerca do retorno dos autos e teor do acórdão de id 536550510. Em cumprimento ao quanto decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do acórdão de id 536550510, pelo qual foi determinada a produção de provas requerida pela parte autora, determino ao cartório inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, para oitiva de testemunhas, a qual ocorrerá na sala de audiência desta vara. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem rol de testemunhas, nos termo do art. 357, § 4º do CPC. Ressalte-se que a parte autora juntou indicação referente ao rol de testemunhas em id 357354828. P.I.C Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se às comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

03/03/2026, 00:00

Outras Decisões

26/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EVANI PEREIRA BOMFIM Advogado(s): APELADO: Edson dos Santos Bomfim Advogado(s):ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS PJ08 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0381911-89.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Evani Pereira Bomfim contra Edson dos Santos Bomfim, com fundamento em supostas agressões verbais, morais e físicas praticadas pelo réu, seu vizinho e sobrinho. A autora alegou sofrer abalos psicológicos e constrangimentos por tais atitudes e apresentou boletins de ocorrência. O réu negou os fatos, alegando desavenças familiares e ausência de provas. A sentença julgou improcedente o pedido, por insuficiência de provas e dispensou a produção de provas orais anteriormente deferidas. II. Questão em discussão 2. Discute-se se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, apesar de o juízo ter deferido expressamente a produção de prova testemunhal e ter sido demonstrado o interesse da parte autora na sua realização. III. Razões de decidir 3. A sentença foi proferida em contrariedade ao despacho anterior que havia autorizado a produção de provas, inclusive testemunhal. 4. A autora manifestou-se tempestivamente pela produção da prova oral e juntou o rol de testemunhas. 5. O julgamento antecipado da lide, sem fundamentação específica para o indeferimento da prova requerida, configura violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. 6. Conforme precedentes do STJ e de Tribunais Estaduais, o indeferimento imotivado de prova requerida constitui cerceamento de defesa e nulidade processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que julga antecipadamente a lide após deferimento de produção de prova testemunhal, sem decisão fundamentada sobre sua desnecessidade; 2. O julgamento antecipado, nessas condições, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a anulação da decisão e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO n.º 0381911-89.2013.8.05.0001, em que figuram como parte recorrente, EVANI PEREIRA BOMFIM, e parte recorrida, EDSON DOS SANTOS BOMFIM. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor do eminente Relator. Sala das Sessões, _ de __________ de 2025. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGERELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

Documento (Certidão)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: INTERESSADO: EVANI PEREIRA BOMFIM Réu: INTERESSADO: EDSON DOS SANTOS BOMFIM ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Proceda-se a intimação do apelado, para em prazo de 15 dias, apresentar as contrarrazões do recurso,nos termos do art. 1010 do CPC, observando-se quanto aos efeitos, o disposto no art. 1012 do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de lei e as homenagens de estilo. Publique-se. Salvador, data registrada no sistema PJE. DAVI MIRANDA SANTANA Estagiário de Direito WILLIAM CANDIDO GOMES ANALISTA JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA4º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. Processo nº: 0381911-89.2013.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

21/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2025, 00:00

Petição (Apelação)

01/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EVANI PEREIRA BOMFIM Advogado(s): APELADO: Edson dos Santos Bomfim Advogado(s):ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS PJ08 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0381911-89.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Evani Pereira Bomfim contra Edson dos Santos Bomfim, com fundamento em supostas agressões verbais, morais e físicas praticadas pelo réu, seu vizinho e sobrinho. A autora alegou sofrer abalos psicológicos e constrangimentos por tais atitudes e apresentou boletins de ocorrência. O réu negou os fatos, alegando desavenças familiares e ausência de provas. A sentença julgou improcedente o pedido, por insuficiência de provas e dispensou a produção de provas orais anteriormente deferidas. II. Questão em discussão 2. Discute-se se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, apesar de o juízo ter deferido expressamente a produção de prova testemunhal e ter sido demonstrado o interesse da parte autora na sua realização. III. Razões de decidir 3. A sentença foi proferida em contrariedade ao despacho anterior que havia autorizado a produção de provas, inclusive testemunhal. 4. A autora manifestou-se tempestivamente pela produção da prova oral e juntou o rol de testemunhas. 5. O julgamento antecipado da lide, sem fundamentação específica para o indeferimento da prova requerida, configura violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. 6. Conforme precedentes do STJ e de Tribunais Estaduais, o indeferimento imotivado de prova requerida constitui cerceamento de defesa e nulidade processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que julga antecipadamente a lide após deferimento de produção de prova testemunhal, sem decisão fundamentada sobre sua desnecessidade; 2. O julgamento antecipado, nessas condições, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a anulação da decisão e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO n.º 0381911-89.2013.8.05.0001, em que figuram como parte recorrente, EVANI PEREIRA BOMFIM, e parte recorrida, EDSON DOS SANTOS BOMFIM. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor do eminente Relator. Sala das Sessões, ___ de ____________ de 2025. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGERELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0414097-05.2012.8.05.0001. INTERESSADO: EVANI PEREIRA BOMFIM INTERESSADO: EDSON DOS SANTOS BOMFIM SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0381911-89.2013.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Evani Pereira Bonfim em face de Edson dos Santos Bomfim, alegando a parte autora que vem sofrendo reiteradas agressões verbais e morais por parte do réu, seu vizinho e parente, as quais teriam culminado em perturbações psicológicas e constrangimentos no seio familiar e comunitário. Alega, ainda, que o réu depositaria lixo na parede de sua residência com o propósito de provocá-la, o que também lhe causaria desconforto e abalo moral. A parte autora instruiu a exordial com dois boletins de ocorrência (IDs 357353974 e 357353978), nos quais narra os fatos supostamente ocorridos. Citado, o réu apresentou contestação (ID 357354365), negando os fatos e afirmando que a autora não apresentou qualquer prova concreta das alegações, salientando que os fatos narrados decorreriam de desavenças familiares e não configurariam qualquer ilícito indenizável. Ressaltou, ainda, a ausência de provas documentais ou testemunhais que confirmem as alegações, bem como a inexistência de laudos médicos que comprovem os alegados danos psicológicos. Vieram-me autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, face à ocorrência da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. No que se refere ao mérito da demanda, a parte autora alega que o réu, seu sobrinho e vizinho, teria lhe dirigido reiteradas ofensas morais e verbais, além de agressões físicas e psicológicas, consistentes, inclusive, em "tapas no rosto", bem como atitudes provocativas, como a colocação intencional de lixo na parede de sua residência. Em razão desses fatos, postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não logrou demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A única prova documental apresentada consiste em dois boletins de ocorrência (IDs 357353974 e 357353978), documentos estes que, apesar de revestirem-se de fé pública quanto ao seu registro, possuem caráter unilateral, não sendo dotados, por si sós, de força probatória suficiente para comprovar os fatos neles descritos. A ausência de outros elementos probatórios que corroborem as alegações da parte autora impede a formação do juízo de certeza necessário à procedência do pedido. Observa-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DO ASSOCIADO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO SINISTRO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PROVA UNILATERAL - CULPA NÃO DEMONSTRADA - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - O boletim de ocorrência lavrado fora do local dos fatos e que conste tão somente as declarações do interessado não possui presunção "iuris tantum" de veracidade - As provas unilateralmente produzidas não se prestam, por si só, a corroborar as alegações constantes da inicial, devendo ser corroboradas com outros elementos de provas. Inteligência do art. 373, I, do CPC - Não comprovando a parte autora a culpa da parte ré pelo sinistro envolvendo o veículo segurado, não há que se falar em dever de indenizar. (TJ-MG - Apelação Cível: 50087716020208130027 1.0000.24.143621-1/001, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024). Destacamos. ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PROVA UNILATERAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, INC. I, DO CPC - PEDIDO CONTRAPOSTO. Não basta ao autor alegar, devendo efetivamente provar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência de seu pedido. Boletim de Ocorrência é prova unilateral dos fatos. Ausência de outras provas. Reforma da sentença e improcedência do pedido contraposto. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - RI: 00084038220198260004 SP 0008403-82.2019.8.26.0004, Relator.: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 24/02/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/03/2021). Ademais, a autora alegou que os atos de agressão teriam lhe causado abalo psicológico, conduzindo-a a tratamento de saúde, mas não apresentou nenhum documento médico, laudo psicológico, receituário ou atestado clínico que comprove a existência dos referidos danos, tampouco o vínculo de causalidade com as condutas atribuídas ao réu. Tal omissão compromete decisivamente a pretensão indenizatória, na medida em que o dano constitui um dos elementos essenciais da responsabilidade civil extracontratual, junto ao ato ilícito, ao nexo causal e à culpa. No tocante à alegação de que o réu depositava lixo em frente à residência da autora com o intuito de provocá-la, também não há nenhuma fotografia nos autos, testemunho ou outro documento comprobatório desse comportamento. Assim, essa narrativa permanece no campo das alegações desacompanhadas de prova, não podendo ser acolhida pelo Juízo. Importa registrar, ainda, que o réu, em sua contestação (ID 357354365), impugnou especificamente todos os fatos narrados pela autora, sustentando que, ao revés, teria sido ele próprio vítima de perseguição por parte da autora, inclusive mudando-se de residência, mesmo possuindo imóvel próprio, com o intuito de evitar novos conflitos. Diante da ausência de provas da conduta ofensiva, da inexistência de comprovação dos alegados danos psicológicos, não há como reconhecer a prática de ilícito civil por parte do réu, tampouco a ocorrência de dano moral indenizável. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. DANOS INEXISTENTES. 1.Mérito. Segundo o art. 373, I e II, do CPC, compete ao autor a prova constitutiva de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2.O direito à reparação do dano depende da concorrência de três requisitos, que estão delineados no artigo 186 do CC/02, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: (a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; (b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. 3.Da análise do material cognitivo produzido nos autos, não se inferem provas suficientes, capazes de demonstrar que tenha o apelado agido de forma ilícita, que pudesse ensejar o pleito autoral. 4.Dessa forma, se a parte autora não consegue comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito, deverá sofrer as consequencias da ausência ou insuficiência de provas, que será a improcedência do seu pedido. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 26/02/2019 )(TJ-BA - APL: 04140970520128050001, Relator.: Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2019). Grifei. EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, POR FORÇA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVAS MÍNIMAS DE SEU DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0002747-08.2022.8.16.0170 Toledo, Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 02/12/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/12/2023). Destacamos. Não comprovado o conjunto fático necessário à responsabilização civil, impõe-se o julgamento de improcedência da demanda, como medida de rigor e respeito ao princípio da inafastabilidade da prova como requisito à procedência de pretensões de cunho indenizatório. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

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