Procedimento Comum Cível 0500387-95.2018.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500387-95.2018.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARYSTELA NUNES SANTOS Advogado(s): VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA22864), GABRIEL RIBEIRO DA SILVA (OAB:DF60962), NARAYANA RIBEIRO LOURENCO (OAB:DF60974) APELADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500387-95.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Vistos etc. Arquive-se os autos. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venicius Campos Miranda Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARYSTELA NUNES SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes da baixa dos autos, a fim de que requeiram no prazo de 15 (quinze) dias o que entenderem de direito. ILHEUS, 22 de julho de 2025 Ana Celma Ferreira Rodrigues Reis Diretor(a) de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Osvaldo Cruz, s/nº, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-900, Fone: (73) 3234-3443, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0500387-95.2018.8.05.0103

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARYSTELA NUNES SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes da baixa dos autos, a fim de que requeiram no prazo de 15 (quinze) dias o que entenderem de direito. ILHEUS, 22 de julho de 2025 Ana Celma Ferreira Rodrigues Reis Diretor(a) de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Osvaldo Cruz, s/nº, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-900, Fone: (73) 3234-3443, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0500387-95.2018.8.05.0103

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: MARYSTELA NUNES SANTOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Osvaldo Cruz, s/nº, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-900, Fone: (73) 3234-3446, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0500387-95.2018.8.05.0103 Intime-se a Parte Autora para apresentação de contrarrazões ao Recurso ID 437813039, no prazo de 15 (quinze) dias. ILHEUS, 28 de maio de 2024 Renata Muniz Analista

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: MARYSTELA NUNES SANTOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Osvaldo Cruz, s/nº, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-900, Fone: (73) 3234-3446, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0500387-95.2018.8.05.0103 Intime-se a Parte Autora para apresentação de contrarrazões ao Recurso ID 437813039, no prazo de 15 (quinze) dias. ILHEUS, 28 de maio de 2024 Renata Muniz Analista

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Marystela Nunes Santos Advogado: Valmario Bernardes Da Silva Oliveira (OAB:BA22864-A) Advogado: Gabriel Ribeiro Da Silva (OAB:DF60962-A) Advogado: Narayana Ribeiro Lourenco (OAB:DF60974-A) Apelante: Municipio De Ilheus Advogado: Sergio Da Silva Souza (OAB:BA40451-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500387-95.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): SERGIO DA SILVA SOUZA (OAB:BA40451-A) APELADO: MARYSTELA NUNES SANTOS Advogado(s): VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA22864-A), GABRIEL RIBEIRO DA SILVA (OAB:DF60962-A), NARAYANA RIBEIRO LOURENCO (OAB:DF60974-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Gardênia Pereira Duarte DECISÃO 0500387-95.2018.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de feito em que foi negado provimento monocraticamente à Apelação Cível interposta pelo MUNICIPIO DE ILHEUS, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus, em ação ajuizada por MARYSTELA NUNES SANTOS. Após o julgamento do recurso, as partes lograram a autocomposição da lide, tendo peticionado, nos presentes autos, a minuta de acordo para homologação (ID. 74434908). É o relatório. DECIDO. Da análise dos termos constantes, não se observa qualquer óbice à homologação da presente avença. Com fulcro no art. 840 do Código Civil, segundo o qual: “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, verifico que a celebração do acordo entre as partes produz os seus jurídicos e legais efeitos, dentre os quais a extinção do feito. Inclusive, a Corte Superior entende como possível a homologação judicial de acordo firmado entre as partes após a publicação do acórdão/decisão de julgamento da Apelação. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1267525 DF 2011/0171809-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2015 RB vol. 625 p. 42) (grifos acrescidos) Em assim sendo, sendo não verificando qualquer impedimento, diante do quanto trazido pelo art. 932, I do CPC, homologo o presente acordo, assegurando, por consequência a produção dos seus efeitos. Ademais, determino a secretaria desta Quarta Câmara que certifique o trânsito em julgado recursal e remeta os autos ao juízo de origem para comprovação do cumprimento do presente acordo e adoção das medidas cabíveis. Intime-se. Publique-se. Salvador, data registrada em sistema. ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz Substituto de 2º Grau Convocado - Relator

12/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(53)