Procedimento Comum Cível 8000189-80.2024.8.05.0260 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000189-80.2024.8.05.0260 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000189-80.2024.8.05.0260. AUTOR: AUTOR: SERAPIAO FERNANDES ALVES RÉU: BANCO BRADESCO SA e outros DECISÃO autor: 1) juntar cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa e; 2) inserir o seu domicílio eletrônico (e-mail e telefone/WhatsApp) na qualificação. Encaminhadas novas petições pelo autor, com devido esclarecimento dos pontos acima, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. TREMEDAL Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. TREMEDAL Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito, Danos Morais e Materiais ajuizada por SERAPIÃO FERNANDES ALVES em face do BANCO BRADESCO S.A. e SECON PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. Em síntese, o autor, aposentado do INSS, alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de "SEGURADORA SECON", sem que tenha firmado qualquer contrato com as empresas requeridas ou autorizado tais débitos. Foi determinada emenda à inicial, para o RECEBO a petição inicial na sua devida forma. É o que importa relatar. Decido. Preliminarmente, defiro o benefício da gratuidade pretendida, por estarem presentes os pressupostos e os requisitos do art. 98, §3º, do CPC. Cuida-se de relação de natureza eminentemente consumerista, em que de um lado há um consumidor (art. 2º, do CDC), destinatário final de um serviço posto no mercado de consumo por um fornecedor, o banco (art. 3º, do CDC). Tal relação atrai a aplicação das normas protecionistas presentes no Código de Defesa do Consumidor, em que, no seu art. 6º, VIII, autoriza a inversão do ônus da prova quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No caso em tela, verifico que ambas as hipóteses estão presentes, considerando que há verossimilhança nos fatos narrados e a parte autora é hipossuficiente, seja técnica, jurídica, informacional ou econômica. Logo, defiro a inversão do ônus da prova. No mais, a fim de viabilizar a autocomposição (art. 381, II, do CPC), intime-se a parte ré para que manifeste interesse na realização de prova pericial e, em caso positivo, adiante os honorários do perito, sob pena de preclusão, sem prejuízo das demais provas admitidas. Prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo supra, as partes poderão apresentar quesitos. Fica a parte demandada advertida que é seu o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura ou digital presente no contrato (art. 429, II, do CPC), independente da inversão do ônus da prova (REsp. 1. 846.649, STJ). Logo, a perícia será realizada apenas se houver requerimento ou interesse do réu, não sendo caso de rateio dos honorários. Havendo requerimento do réu, fica nomeado como perito grafotécnico do Juízo o Sr. JOÃO PEDRO DE MATOS COUTINHO, telefone (77) 9 8836-6884, e-mail [email protected]. Em se tratando de laudo de papiloscopia, nomeio como perito do Juízo o Sr. SAMUEL MEIRA ALVES, telefone (77) 9 8828-7058, e-mail [email protected]. Arbitro, desde já, os honorários em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por cada contrato a ser periciado. O valor dos honorários foi arbitrado em patamar semelhante ao fixado em outras perícias da mesma natureza, e reflete a média do valor-hora cobrado pelos experts, qual seja, de R$ 300,00 (trezentos reais) por hora, bem como o tempo demandado para realização da perícia e confecção do laudo, aproximadamente 4 (quatro) horas. Somente será determinado o envio do contrato original pelos correios, caso o perito entenda necessário. Do contrário, a perícia será realizada com o contrato digitalizado, desde que legível e em boa qualidade. Prazo de entrega do laudo: 20 (vinte) dias, contados da ciência. Após, deverá a secretaria adotar as seguintes providências: a) Não efetuado o pagamento dos honorários e não havendo interesse do réu na perícia, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes. b) Efetuado o depósito dos honorários, intime-se o perito nomeado através do domicílio eletrônico informado (e-mail/WhatsApp), nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 5, de 14 de março de 2023. Após, juntado o laudo técnico, designe-se audiência de conciliação. Ficam ainda as partes advertidas que: 1) A audiência de CONCILIAÇÃO ocorrerá preferencialmente de forma VIRTUAL. Por outro lado, a audiência de INSTRUÇÃO, quando necessária, ocorrerá de forma HÍBRIDA, devendo a parte autora comparecer PRESENCIALMENTE; 2) A ausência injustificada de qualquer uma das partes implicará nas consequências legais pertinentes; 3) A contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 355, I, do CPC); 4) No dia e horário da audiência, as partes deverão portar documentos oficiais de identificação; 5) Não havendo acordo e tendo sido realizada a perícia, deverão as partes se manifestar sobre o laudo em 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 477, § 1º, do CPC). 6) É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos (computador, tablet ou smartphone com câmera, além de acesso à internet); 7) A impossibilidade de participação deverá ser justificada em momento anterior ao início da audiência, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC; 8) A tolerância de atraso para entrada na sala de audiência será de 5 (cinco) minutos, tempo em que deverão ser informados nos autos ou e-mail da vara, qual seja: [email protected], qualquer indisponibilidade de sistema ou internet que impeça o acesso, sob pena de serem aplicadas as sanções legais cabíveis à ausência. Concedo à presente decisão força de OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com os expedientes necessários. Tremedal/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito

27/05/2025, 00:00

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