Execução Fiscal 8001935-34.2022.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8001935-34.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: SUZIENI PASSOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8001935-34.2022.8.05.0201 Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face da parte executada, alegando ser credora de importância líquida, certa e exigível. Dos autos, verifica-se que a parte Executada foi devidamente citada por edital, conforme fls. ID 362631346. Não paga a dívida, sobreveio penhora via sistema SISBAJUD (fls. ID 389177700). Mandado de intimação infrutífero (fls. ID 395437708). Contudo, às fls. ID 402949154 dos autos, a parte executada constituiu advogado e apresentou exceção de pré-executividade. Intimado, o Exequente impugnou a exceção às fls. ID 432929321. Exceção rejeitada nos termos da decisão de fls. ID 443197699. Uma vez preclusa as vias recursais, em razão da ausência de integralidade do Juízo, fora realizada nova consulta ao sistema SISBAJUD, desta vez, logrando êxito integral à garantia do Juízo, conforme fls. ID 489117025. Intimado da penhora (vide fls. ID 491912947), bem como para opor Embargos à Execução, a parte Executada não apresentou Embargos. Os bloqueios foram transferidos para conta judicial junto ao BRB, conforme fls. ID 518955898. Vieram os autos conclusos. Verifica-se, ainda, que foi realizada penhora via SISBAJUD, com bloqueio integral do valor exequendo, tendo o executado sido devidamente intimado da constrição. Com efeito, nos termos da Lei de Execução Fiscal, o executado poderá oferecer embargos no prazo de 30 dias, contados da intimação da penhora, do depósito ou da juntada da prova da fiança bancária, ou seguro garantia. Superado esse prazo sem a apresentação dos embargos, opera-se a preclusão temporal, não sendo mais possível a oposição deste meio de defesa. Assim, DECLARO precluso o direito do executado de apresentar embargos à execução, em razão da perda do prazo legal previsto no artigo 16, inciso III, da Lei 6.830/80 e, com arrimo no art. 32, §2º, da LEF, DETERMINO a conversão dos valores constritos em renda, em favor da Fazenda Pública, destinando-se ao pagamento do crédito exequendo. Ante o exposto, JULGO, por sentença, extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c art. 924, II, do CPC e art. 32, §2º, da LEF. INTIME-SE o Exequente para informar os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com a juntada, EXPEÇA-SE alvará em favor do Exequente. CONDENO a parte Executada ao pagamento das Custas, tendo em vista ter dado causa à propositura da ação, efeito decorrente do princípio da causalidade. Não efetuado o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o valor devido, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago (custas em geral), além dos demais atos tributáveis, comunicando-se a Central de Custas Judiciais (CCJUD) do TJBA. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Porto Seguro, 6 de novembro de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

21/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: SUZIENI PASSOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8001935-34.2022.8.05.0201 Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face da parte executada, alegando ser credora de importância líquida, certa e exigível. Dos autos, verifica-se que a parte Executada foi devidamente citada por edital, conforme fls. ID 362631346. Não paga a dívida, sobreveio penhora via sistema SISBAJUD (fls. ID 389177700). Mandado de intimação infrutífero (fls. ID 395437708). Contudo, às fls. ID 402949154 dos autos, a parte executada constituiu advogado e apresentou exceção de pré-executividade. Intimado, o Exequente impugnou a exceção às fls. ID 432929321. Exceção rejeitada nos termos da decisão de fls. ID 443197699. Uma vez preclusa as vias recursais, em razão da ausência de integralidade do Juízo, fora realizada nova consulta ao sistema SISBAJUD, desta vez, logrando êxito integral à garantia do Juízo, conforme fls. ID 489117025. Intimado da penhora (vide fls. ID 491912947), bem como para opor Embargos à Execução, a parte Executada não apresentou Embargos. Os bloqueios foram transferidos para conta judicial junto ao BRB, conforme fls. ID 518955898. Vieram os autos conclusos. Verifica-se, ainda, que foi realizada penhora via SISBAJUD, com bloqueio integral do valor exequendo, tendo o executado sido devidamente intimado da constrição. Com efeito, nos termos da Lei de Execução Fiscal, o executado poderá oferecer embargos no prazo de 30 dias, contados da intimação da penhora, do depósito ou da juntada da prova da fiança bancária, ou seguro garantia. Superado esse prazo sem a apresentação dos embargos, opera-se a preclusão temporal, não sendo mais possível a oposição deste meio de defesa. Assim, DECLARO precluso o direito do executado de apresentar embargos à execução, em razão da perda do prazo legal previsto no artigo 16, inciso III, da Lei 6.830/80 e, com arrimo no art. 32, §2º, da LEF, DETERMINO a conversão dos valores constritos em renda, em favor da Fazenda Pública, destinando-se ao pagamento do crédito exequendo. Ante o exposto, JULGO, por sentença, extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c art. 924, II, do CPC e art. 32, §2º, da LEF. INTIME-SE o Exequente para informar os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com a juntada, EXPEÇA-SE alvará em favor do Exequente. CONDENO a parte Executada ao pagamento das Custas, tendo em vista ter dado causa à propositura da ação, efeito decorrente do princípio da causalidade. Não efetuado o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o valor devido, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago (custas em geral), além dos demais atos tributáveis, comunicando-se a Central de Custas Judiciais (CCJUD) do TJBA. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Porto Seguro, 6 de novembro de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8001935-34.2022.8.05.0201. Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Suzieni Passos Advogado: Carlos Alberto Pequeno (OAB:MG74429 ) Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8001935-34.2022.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: SUZIENI PASSOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8001935-34.2022.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc Cuida-se de Exceção de Pré-executividade. Em síntese, a parte Excipiente alegou nulidade da citação editalícia, bem como nulidade da CDA por ausência de elementos necessários. Instado a manifestar-se, em síntese, o Exequente requereu a rejeição da Exceção. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo as razões de decidir. Examino a causa desde logo para solução constitucional e legal. Ainda, para fins do art. 12 do Código de Processo Civil registro que tenho apreciado os processos conclusos em curto espaço de tempo, sem caracterização de atraso, observando preferencialmente a ordem cronológica (Lei Federal 13.105/15 alterada pela Lei Federal 13.256/16). Prima facie, cediço na jurisprudência que Exceção de Pré-executividade não possui condão de suspender a Execução. Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SUSPENDE O PRAZO DE PENHORA. I. A Jurisprudência do eg. STJ é no sentido de que a oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, tampouco o prazo de penhora (q.v. verbi gratia, AgRgAg 540.532/PR e Resp 450.852/RS). II. Agravo de instrumento não provido. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Processo de execução. Acórdão. Omissão. Deficiente fundamentação. Exceção de pré-executividade. Suspensão da execução. Impossibilidade. Penhora sobre dinheiro. Meio gravoso ao devedor. Instituição financeira. Prequestionamento. Ausência. - É inadmissível o recurso especial na parte em que não houve o prequestionamento do direito tido por violado e se restou deficientemente fundamentado. A oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, salvo na hipótese em que o devedor tenha ajuizado previamente ação revisional com o intuito de discutir o valor do débito cobrado. Precedentes. Agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 540532 PR 2003/0134552-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/03/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 19/04/2004 p. 192). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE NO CASO VERTENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A interposição de exceção de pré-executividade não suspende o processo de execução, devendo o mesmo prosseguir. (TJ-SC - AI: 20070375908 Correia Pinto 2007.037590-8, Relator: Rodrigo Antônio, Data de Julgamento: 24/06/2010, Primeira Câmara de Direito Comercial). A exceção de pré-executividade pode ser arguida à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. Nesse sentido, orienta a súmula 393 do STJ, vejamos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (SÚMULA N. 393, STJ). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900/ES (Tema nº 104), submetido a sistemática dos Recursos Repetitivos, disposta no art. 1036, do CPC/15, fixou a seguinte tese: Tema 104: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Constata-se, de tal modo, que exceção de pré-executividade tem seu cabimento restrito às hipóteses excepcionais, relacionadas a matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. DA ALEGADA NULIDADE DA CDA Verifica-se que, a CDA encontra-se em consonância com o disposto na Lei 6.830 c/c art. 202, do CTN e art. 317, do Código Tributário Municipal, visto que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa contém os elementos necessários à identificar a origem do débito e sua natureza, a quantia e eventuais acréscimos legais, devedor, domicílio, livro, folha e data. Portando, REJEITO a alegação de nulidade da CDA. DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA Inicialmente cumpre ressaltar que as execuções fiscais são regidas pela Lei especial, qual seja, Lei Federal nº 6.830/80, não contendo nenhuma lacuna na referida Lei, no que concerne à citação do Executado, sendo, portanto, descabida a aplicação do CPC, em razão da prevalência da Lei e Execuções Fiscais, conforme preconiza o Princípio da Especialidade. Noto que, a requerimento do Exequente, foi procedida a citação editalícia da Excipiente, nos termos do art. 8º, incisos III e IV, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), não havendo, portanto, nenhuma irregularidade na citação editalícia. Também não merece ser acolhida a alegação de que não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal do Excipiente, eis que houve tentativa de citação por meio de oficial de justiça (fls. ID 224782438), porém infrutífera. DA OFERTA DE BEM À PENHORA Instada a se manifestar, a Fazenda Pública alegou que a oferta não está em acordo com o art. 835 do CPC o qual estabelece o dinheiro como a primeira opção e também, a mais viável por sua liquidez e certeza na cobertura do crédito tributário. Nesse sentido, considerando que a a lei prioriza a penhora de dinheiro. Na execução por quantia, este é o objeto pretendido pelo exequente e, à constrição dos valores, se existentes, são garantia de efetividade deste processo. Diante disso, REJEITO o bem ofertado à penhora. Prima facie, cediço na jurisprudência que Exceção de Pré-executividade não possui condão de suspender a Execução. Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SUSPENDE O PRAZO DE PENHORA. I. A Jurisprudência do eg. STJ é no sentido de que a oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, tampouco o prazo de penhora (q.v. verbi gratia, AgRgAg 540.532/PR e Resp 450.852/RS). II. Agravo de instrumento não provido. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Processo de execução. Acórdão. Omissão. Deficiente fundamentação. Exceção de pré-executividade. Suspensão da execução. Impossibilidade. Penhora sobre dinheiro. Meio gravoso ao devedor. Instituição financeira. Prequestionamento. Ausência. - É inadmissível o recurso especial na parte em que não houve o prequestionamento do direito tido por violado e se restou deficientemente fundamentado. A oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, salvo na hipótese em que o devedor tenha ajuizado previamente ação revisional com o intuito de discutir o valor do débito cobrado. Precedentes. Agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 540532 PR 2003/0134552-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/03/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 19/04/2004 p. 192). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE NO CASO VERTENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A interposição de exceção de pré-executividade não suspende o processo de execução, devendo o mesmo prosseguir. (TJ-SC - AI: 20070375908 Correia Pinto 2007.037590-8, Relator: Rodrigo Antônio, Data de Julgamento: 24/06/2010, Primeira Câmara de Direito Comercial). Dito isso, PROCEDA-SE a penhora via SISBAJUD, juntando-se comprovante de sua realização e resultado. Com a juntada, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade da(s) quantia(s) indisponível(is) (art. 854, § 3º, do NCPC), CIENTIFICANDO-O(A), ainda, que transcorrido o prazo supramencionado sem manifestação, o bloqueio cautelar será convertido em penhora, ficando desde logo INTIMADO(A) desta, bem como para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, complementando a penhora realizada (REsp 1.127.815/SP, recurso repetitivo). Em caso de frustrada a medida e/ou parcialmente exitosa, DEFIRO, desde já, nova penhora através do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterativa (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, juntando-se comprovante de sua realização e resultado, cumprindo as formalidades de praxe. Porto Seguro, 6 de maio de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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