Execução de Título Extrajudicial 8006959-53.2023.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8006959-53.2023.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8006959-53.2023.8.05.0154. ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 05/2025, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. 1- Fica intimada a parte Autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas processuais para fins de citação/intimação via postal, uma vez que uma das guias apresentadas sob ID nº 534559173 já foi utilizada em ato anterior. Endereço eletrônico: http://eselo.tjba.jus.br/# Atribuição: PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL Tipo de Ato: XIX - Citações e intimações por via postal. (xx ATO/s) Processo:8006959-53.2023.8.05.0154 *Código Destino: 1ª VARA CÍVEL - LUÍS EDUARDO MAGALHÃES Eu, Gabriel Rocha, servidor cedido, digitei. Luís Eduardo Magalhães, Bahia, 20 de março de 2026. 1ª Vara Cível Documento assinado digitalmente

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8006959-53.2023.8.05.0154. ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 05/2025, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. 1- Fica intimada a parte Autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas processuais para fins de citação/intimação via postal, uma vez que uma das guias apresentadas sob ID nº 534559173 já foi utilizada em ato anterior. Endereço eletrônico: http://eselo.tjba.jus.br/# Atribuição: PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL Tipo de Ato: XIX - Citações e intimações por via postal. (xx ATO/s) Processo:8006959-53.2023.8.05.0154 *Código Destino: 1ª VARA CÍVEL - LUÍS EDUARDO MAGALHÃES Eu, Gabriel Rocha, servidor cedido, digitei. Luís Eduardo Magalhães, Bahia, 20 de março de 2026. 1ª Vara Cível Documento assinado digitalmente

24/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:00

Publicação

07/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RENATO STRASSBURGER EXECUTADO: MARCO YOSHIHISSA ASAHI, LAIZA SERGIO ASAHI ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 05/2025, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. 1- Fica intimada a parte AUTORA, por meio de seu (sua) advogado (a) constituído (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço completo do requerido MARCO YOSHIHISSA ASAHI, identificando o número da residência/estabelecimento e o CEP atualizado, tendo em vista a alteração realizada no cadastramento dos logradouros desta Comarca. O CEP pode ser consultado através do seguinte site dos correios: https://buscacepinter.correios.com.br/app/endereco/index.php. Eu, Ingredi Marx, estagiária de direito, digitei. Luís Eduardo Magalhães, Bahia, 30 de janeiro de 2026. 1ª Vara Cível Documento assinado digitalmente Processo Nº 8006959-53.2023.8.05.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Renato Strassburger Advogado: Abel Cesar Silveira Oliveira (OAB:BA20681) Executado: Marco Yoshihissa Asahi Executado: Laiza Sergio Asahi Terceiro Interessado: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Noroeste De Minas Ltda Advogado: Maria Solange Barbosa Azevedo (OAB:MG132602) Advogado: Monica Moreira Rabelo (OAB:MG153318) Advogado: Ana Leticia Oliveira Correa (OAB:MG141549) Advogado: Mirislene Aparecida Vieira Da Silva (OAB:MG66891) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8006959-53.2023.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: RENATO STRASSBURGER Advogado(s): ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA (OAB:BA20681) EXECUTADO: MARCO YOSHIHISSA ASAHI e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8006959-53.2023.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por Renato Strassburger em face de Marco Yoshihissa Asahi e Laiza Sergio Azahi, partes já qualificadas. Trata-se de ação de execução por quantia certa movida pelo exequente em razão de dívida confessada pelos executados no valor de R$ 417.000,00, referente à aquisição de produtos não entregues, e que quando da propositura, acrescido de cláusula penal, juros, correção monetária e honorários advocatícios, totalizava o valor de R$ 681.637,21. Apesar de devidamente notificados para pagamento, os executados permaneceram inertes, configurando inadimplemento, pelo que a parte autora requereu a sua citação para pagamento. Expedida ordem de citação para pagamento (ID. 407011837), com informação de que, não efetuado o pagamento voluntário e integral no prazo legal, desde então se autorizava a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, além de bloqueio de ativos financeiros e penhora de veículos. Citados os réus (ID. 424398021 e ID. 424398035), quedaram-se inertes. O exequente indicou imóvel para penhora (ID. 430713580), sendo expedido termo ao ID. 431905543. Pedido de intimação dos credores da penhora e da parte executada (ID. 435563320). Intimada a credora COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE E NOROESTE DE MINAS GERAIS – SICOOB CREDIGERAIS, essa requereu sua habilitação como terceira interessada (ID. 450562662), requerendo, ainda, a desconstituição da penhora sobre o imóvel. A parte exequente requereu a penhora online dos valores que, até então, perfaziam o débito de R$ 857.971,45 (oitocentos e cinquenta e sete mil novecentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos). Os autos vieram conclusos. Decido. Nessa execução, fora registrada penhora sobre o imóvel de matrícula nº 20.769, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Luís Eduardo Magalhães, compreendendo o apartamento 103, classe B, com 03 vagas de garagens 06, 29 e 31, situado no CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FAROL DA BARRA, edificado no Lote nº 04 da Quadra 23, de frente para a rua Burle Marx, no loteamento Jardim Paraíso, na cidade de Luís Eduardo Magalhães/BA. Conforme informado, contudo, o imóvel encontra-se alienado fiduciariamente à COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE E NOROESTE DE MINAS GERAIS – SICOOB CREDIGERAIS, com financiamento de uma única parcela não quitada pelos devedores, o que indica que o débito da parte executada perante a credora fiduciária compromete o valor integral do imóvel, tornando a penhora inócua, já que não subsistiriam direitos aquisitivos sobre o bem. Assim, determino a desconstituição da penhora registrada (ID. 435563323) sobre o referido imóvel, procedendo-se às anotações necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Sem prejuízo da medida in retro, consoante inteligência do § 1°, do art. 829 do CPC, prefacialmente registra-se que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário pelo Executado, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. A propósito, nos termos do art. 831 do CPC, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Oportunamente, é necessário esclarecer que a penhora tem natureza jurídica de ato executório com o desígnio cautelar de possibilitar futura satisfação do crédito, contudo, tecnicamente, não é caracterizado como um dos atos expropriatórios elencados legalmente no art. 825 do CPC. De fato, não se pode olvidar que “a penhora é um ato de afetação porque sua imediata consequência, de ordem prática e jurídica, é sujeitar os bens por ela alcançados aos fins da execução, colocando-os à disposição do órgão judicial para, à custa e mediante sacrifício desses bens, realizar o objetivo da execução, que é a função pública de dar satisfação ao credor” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, vol. II, 48ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 440, grifou-se). O ato da penhora, efetivamente, importa individualização, apreensão e depósito dos bens do devedor (arts. 838 e 839 do CPC/15), e, uma vez aperfeiçoado, acarreta a indisponibilidade sobre os bens afetados à execução. Trata-se, à toda evidência, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor. Com efeito, é indubitável que esse gravame judicial não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. Daí porque, mesmo em se tratando de bem indivisível, a penhora deve cingir-se à quota-parte pertencente ao devedor, pois somente esta está afetada à execução e, uma vez liquidada, é que se destinará ao pagamento do credor. Pois bem. Com a vigência da Lei nº 11.382/2006, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender ser devida preferencialmente a penhora on-line de dinheiro, em espécie ou em depósito, ou de aplicação em instituição financeira, por meio do sistema Sisbajud, dispensando-se, para tanto, o exaurimento das diligências de localização de outros bens do devedor. Neste sentido, é a ordem preferencial regulamentada no art. 835 do CPC, onde o dinheiro (em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira) é o primeiro bem na ordem preferencial da execução por quantia certa. Vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV – veículos de via terrestre; V – bens imóveis; VI – bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII – navios e aeronaves; IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X – percentual do faturamento de empresa devedora; XI – pedras e metais preciosos; XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII – outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Ora, a execução se orienta pelo princípio da menor onerosidade (art. 805, caput, do CPC), contudo, sem perder de vista outro princípio de igual importância, no sentido de que a execução se realiza no interesse do credor, sendo destacada, em cada caso, a técnica da ponderação dos princípios para se aferir aquele que deva prevalecer. Em outras palavras, não há que se falar em menor gravame sem eficiência da execução. Prejudicada esta, aquele perde o sentido, porque não haveria execução alguma. No caso em tela, constata-se que o prazo para pagamento voluntário transcorreu in albis, sem haver o adimplemento, mesmo a parte executado sendo citada, motivo pelo qual a aplicação dos atos constritivos é medida que se impõe, nos termos do art. 829, § 1° do CPC. Assim, considerando que os devedores já foram devidamente citados (ID. 424398021 e ID. 424398035) e que não houve pagamento do débito, autorizo a realização de penhora online de ativos financeiros via SISBAJUD, limitada ao valor de R$ 857.971,45 (oitocentos e cinquenta e sete mil novecentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em estrita observância ao devido processo legal, com fundamento no art. 835, inciso I, e art. 854, ambos do CPC, em nome dos executados Marco Yoshihissa Asahi e Laiza Sergio Azahi. Caso sejam bloqueados ativos financeiros em valores superiores ao estabelecido neste comando judicial, nos termos do § 1° do art. 854 do CPC e em estrita observância ao art. 36 da Lei n° 13.869/2019, desde já determino, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), que imediatamente proceda com o eventual cancelamento excessivo e efetue o desbloqueio de valores exacerbadamente constritos nas contas bancárias de titularidade do Executado, por intermédio do mesmo sistema (Sisbajud), apenas permanecendo bloqueado o exato montante do valor penhorado. Sendo efetivo e tornados indisponíveis os ativos financeiros da Executada, determino que a INTIME-SE PESSOALMENTE da constrição (considerando que não constituiu advogado), conforme imposição do § 2° do art. 854 do CPC. Com efeito, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua intimação, registro que o Executado poderá comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Se eventualmente for acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II, nos termos do art. 854, § 4° do CPC pontue-se que este Órgão Jurisdicional determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido através do sistema eletrônico (Sisbajud) em 24 (vinte e quatro) horas. Por outro lado, caso seja rejeitada ou não apresentada a manifestação tempestiva do executado, registro que converterá a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme regência do § 5° do art. 854 do CPC. De todo modo, transcorrido o prazo com ou sem manifestação tempestiva da Executada, determino que imediatamente INTIME-SE a Exequente, através de seus advogados constituídos, para se manifestar acerca do resultado da consulta (Sisbajud), no prazo peremptório de 05 (cinco) dias. Somente após, venha os autos conclusos para apreciar eventuais requerimentos, pontos controvertidos ou reconhecer a satisfação do débito. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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