Petição Cível 8030904-80.2022.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8030904-80.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marilda Barbosa E Silva Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8030904-80.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARILDA BARBOSA E SILVA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO. ENTENDIMENTO UNIFORME DO COLEGIADO. REMESSA À VARA FAZENDÁRIA DO DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira EMENTA 8030904-80.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos de execução nº 8030904-80.2022.8.05.0000, ajuizado por MARILDA BARBOSA E SILVA, contra o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em declarar a incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar execução individual de título coletivo, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente. Presidente Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator

12/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 00:00

Incompetência

06/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 00:00

Pedido de inclusão

26/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•12/12/2024, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Incompetência

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão

Documento (Certidão)

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