Monitória 8021984-22.2019.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8021984-22.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Reu: Ivanildo Batista De Carvalho Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8021984-22.2019.8.05.0001 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: IVANILDO BATISTA DE CARVALHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8021984-22.2019.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. BANCO BRADESCO S/A propôs AÇÃO MONITÓRIA, em face de IVANILDO BATISTA DE CARVALHO. Em sede de petição inicial (ID 29025462), dispõe ser credor da importância de R$ 16.992,32 (dezesseis mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos) em razão da operação de Empréstimo Crédito Pessoal de número 371/7194482, celebrado junto a parte Ré em 06 de dezembro de 2017 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contudo, o Réu não cumpriu com o pactuado, se tornando, assim, inadimplente. Ante o exposto, requer a condenação do Réu ao pagamento da importância supracitada. Em despacho de ID 29160953, foi expedido mandado de pagamento, diante do atendimento aos requisitos legais. Devidamente citado (ID 446341756), o Réu deixou de apresentar peça de defesa, conforme se vislumbra em certidão de ID 446341756. É o relatório. Passo a decidir. Antes de analisar o mérito da questão, faz-se necessário apreciar as questões preliminares suscitadas. DA REVELIA Devidamente citada (ID 446341756), a parte Ré deixou de apresentar peça de defesa, conforme se vislumbra em certidão de ID 446341756. Tem-se, portanto, a aplicação do quanto disposto no art. 344 do CPC. Vejamos: Art. 344 do CPC - “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Da análise dos autos, observa-se que os requisitos para a configuração da revelia, previstos no art. 345, caput e incisos do CPC foram atendidos. Ante ao que foi exposto, DECRETO A REVELIA DO RÉU. DO MÉRITO Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, face à ocorrência da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. O art. 700 do CPC disciplinou a ação monitória, processo que apresenta natureza mista, isto é, de conhecimento com prevalente função executiva, situando-a entre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Feito o referido esclarecimento, importa pontuar que, ao contrário da execução, que deve estar instruída com título líquido, certo e exigível, a monitoria, como é cediço, contenta-se com o preenchimento dos requisitos do art. 700 do CPC. Observa-se: Art. 700, caput e incisos do CPC - “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Comentando esse dispositivo legal, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que "a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu direito" ( Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 12a edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. Página 1.474). Adiante, os doutrinadores afirmam que "qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória", enfatizando, porém, que "só o credor de quantia certa, ou de coisa fungível (incerta) ou, ainda, de coisa móvel (certa) é que pode se utilizar da ação monitória" (páginas 1.474 e 1.475). No caso aqui analisado, observa-se exigência ao devedor do pagamento de quantia em dinheiro no importe de R$ 16.992,32 (dezesseis mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos). Constata-se, então, que para que o credor possa lançar mão deste veículo processual, tem-se como requisito a apresentação de base de prova escrita. No caso dos autos, o Autor comprovou a celebração de negócio com o requerido, através da assinatura da Cédula de crédito (ID 29025562), não havendo nem mínimo indício de que o contrato tenha sido de alguma forma quitado. De forma complementar, tem-se planilha de débitos (ID 29025592). Tais fatos, aliados à ausência de resposta da Ré, frisa-se, devidamente intimada, corroboram para a procedência dos requerimentos autorais. Tais fatos, aliados à ausência de resposta da Ré, frisa-se, devidamente intimada, corroboram para a procedência dos requerimentos autorais. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para reconhecer a existência do débito reclamado e constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor atualizado da dívida e convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, CPC. Considerando que a parte Autora não decaiu em sua pretensão, condeno a parte Ré ao pagamento das custas, honorários advocatícios e de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, haja vista o lugar de prestação do serviço, em Salvador, a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85 do CPC). Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CAROLINE ROSA DE ALMEIDA VELAME VIEIRA Juíza de Direito -Auxiliar Designada

Expedição de documento (Carta)

11/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Reu: Ivanildo Batista De Carvalho Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8021984-22.2019.8.05.0001 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: IVANILDO BATISTA DE CARVALHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8021984-22.2019.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. BANCO BRADESCO S/A propôs AÇÃO MONITÓRIA, em face de IVANILDO BATISTA DE CARVALHO. Em sede de petição inicial (ID 29025462), dispõe ser credor da importância de R$ 16.992,32 (dezesseis mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos) em razão da operação de Empréstimo Crédito Pessoal de número 371/7194482, celebrado junto a parte Ré em 06 de dezembro de 2017 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contudo, o Réu não cumpriu com o pactuado, se tornando, assim, inadimplente. Ante o exposto, requer a condenação do Réu ao pagamento da importância supracitada. Em despacho de ID 29160953, foi expedido mandado de pagamento, diante do atendimento aos requisitos legais. Devidamente citado (ID 446341756), o Réu deixou de apresentar peça de defesa, conforme se vislumbra em certidão de ID 446341756. É o relatório. Passo a decidir. Antes de analisar o mérito da questão, faz-se necessário apreciar as questões preliminares suscitadas. DA REVELIA Devidamente citada (ID 446341756), a parte Ré deixou de apresentar peça de defesa, conforme se vislumbra em certidão de ID 446341756. Tem-se, portanto, a aplicação do quanto disposto no art. 344 do CPC. Vejamos: Art. 344 do CPC - “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Da análise dos autos, observa-se que os requisitos para a configuração da revelia, previstos no art. 345, caput e incisos do CPC foram atendidos. Ante ao que foi exposto, DECRETO A REVELIA DO RÉU. DO MÉRITO Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, face à ocorrência da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. O art. 700 do CPC disciplinou a ação monitória, processo que apresenta natureza mista, isto é, de conhecimento com prevalente função executiva, situando-a entre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Feito o referido esclarecimento, importa pontuar que, ao contrário da execução, que deve estar instruída com título líquido, certo e exigível, a monitoria, como é cediço, contenta-se com o preenchimento dos requisitos do art. 700 do CPC. Observa-se: Art. 700, caput e incisos do CPC - “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Comentando esse dispositivo legal, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que "a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu direito" ( Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 12a edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. Página 1.474). Adiante, os doutrinadores afirmam que "qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória", enfatizando, porém, que "só o credor de quantia certa, ou de coisa fungível (incerta) ou, ainda, de coisa móvel (certa) é que pode se utilizar da ação monitória" (páginas 1.474 e 1.475). No caso aqui analisado, observa-se exigência ao devedor do pagamento de quantia em dinheiro no importe de R$ 16.992,32 (dezesseis mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos). Constata-se, então, que para que o credor possa lançar mão deste veículo processual, tem-se como requisito a apresentação de base de prova escrita. No caso dos autos, o Autor comprovou a celebração de negócio com o requerido, através da assinatura da Cédula de crédito (ID 29025562), não havendo nem mínimo indício de que o contrato tenha sido de alguma forma quitado. De forma complementar, tem-se planilha de débitos (ID 29025592). Tais fatos, aliados à ausência de resposta da Ré, frisa-se, devidamente intimada, corroboram para a procedência dos requerimentos autorais. Tais fatos, aliados à ausência de resposta da Ré, frisa-se, devidamente intimada, corroboram para a procedência dos requerimentos autorais. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para reconhecer a existência do débito reclamado e constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor atualizado da dívida e convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, CPC. Considerando que a parte Autora não decaiu em sua pretensão, condeno a parte Ré ao pagamento das custas, honorários advocatícios e de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, haja vista o lugar de prestação do serviço, em Salvador, a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85 do CPC). Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CAROLINE ROSA DE ALMEIDA VELAME VIEIRA Juíza de Direito -Auxiliar Designada

Procedência

05/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 00:00

Sentença

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Reu: Ivanildo Batista De Carvalho Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8021984-22.2019.8.05.0001 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: IVANILDO BATISTA DE CARVALHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8021984-22.2019.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. BANCO BRADESCO S/A propôs AÇÃO MONITÓRIA, em face de IVANILDO BATISTA DE CARVALHO. Em sede de petição inicial (ID 29025462), dispõe ser credor da importância de R$ 16.992,32 (dezesseis mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos) em razão da operação de Empréstimo Crédito Pessoal de número 371/7194482, celebrado junto a parte Ré em 06 de dezembro de 2017 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contudo, o Réu não cumpriu com o pactuado, se tornando, assim, inadimplente. Ante o exposto, requer a condenação do Réu ao pagamento da importância supracitada. Em despacho de ID 29160953, foi expedido mandado de pagamento, diante do atendimento aos requisitos legais. Devidamente citado (ID 446341756), o Réu deixou de apresentar peça de defesa, conforme se vislumbra em certidão de ID 446341756. É o relatório. Passo a decidir. Antes de analisar o mérito da questão, faz-se necessário apreciar as questões preliminares suscitadas. DA REVELIA Devidamente citada (ID 446341756), a parte Ré deixou de apresentar peça de defesa, conforme se vislumbra em certidão de ID 446341756. Tem-se, portanto, a aplicação do quanto disposto no art. 344 do CPC. Vejamos: Art. 344 do CPC - “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Da análise dos autos, observa-se que os requisitos para a configuração da revelia, previstos no art. 345, caput e incisos do CPC foram atendidos. Ante ao que foi exposto, DECRETO A REVELIA DO RÉU. DO MÉRITO Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, face à ocorrência da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. O art. 700 do CPC disciplinou a ação monitória, processo que apresenta natureza mista, isto é, de conhecimento com prevalente função executiva, situando-a entre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Feito o referido esclarecimento, importa pontuar que, ao contrário da execução, que deve estar instruída com título líquido, certo e exigível, a monitoria, como é cediço, contenta-se com o preenchimento dos requisitos do art. 700 do CPC. Observa-se: Art. 700, caput e incisos do CPC - “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Comentando esse dispositivo legal, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que "a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu direito" ( Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 12a edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. Página 1.474). Adiante, os doutrinadores afirmam que "qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória", enfatizando, porém, que "só o credor de quantia certa, ou de coisa fungível (incerta) ou, ainda, de coisa móvel (certa) é que pode se utilizar da ação monitória" (páginas 1.474 e 1.475). No caso aqui analisado, observa-se exigência ao devedor do pagamento de quantia em dinheiro no importe de R$ 16.992,32 (dezesseis mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos). Constata-se, então, que para que o credor possa lançar mão deste veículo processual, tem-se como requisito a apresentação de base de prova escrita. No caso dos autos, o Autor comprovou a celebração de negócio com o requerido, através da assinatura da Cédula de crédito (ID 29025562), não havendo nem mínimo indício de que o contrato tenha sido de alguma forma quitado. De forma complementar, tem-se planilha de débitos (ID 29025592). Tais fatos, aliados à ausência de resposta da Ré, frisa-se, devidamente intimada, corroboram para a procedência dos requerimentos autorais. Tais fatos, aliados à ausência de resposta da Ré, frisa-se, devidamente intimada, corroboram para a procedência dos requerimentos autorais. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para reconhecer a existência do débito reclamado e constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor atualizado da dívida e convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, CPC. Considerando que a parte Autora não decaiu em sua pretensão, condeno a parte Ré ao pagamento das custas, honorários advocatícios e de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, haja vista o lugar de prestação do serviço, em Salvador, a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85 do CPC). Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CAROLINE ROSA DE ALMEIDA VELAME VIEIRA Juíza de Direito -Auxiliar Designada

17/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

28/02/2025, 00:00

12/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Todas as movimentações(47)