Curatela 8027010-98.2019.8.05.0001 - TJBA

Curatela 8027010-98.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8027010-98.2019.8.05.0001 Classe: CURATELA (12234) RAILDA SANTOS VALE ATILA SANTOS VALE EDITAL DE CURATELA De ordem do(da) Dr(a). Catiusca Barros Vieira Bernardino, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8027010-98.2019.8.05.0001, nos quais, por meio da r. Sentença ID 536536444, proferida em data de 19/12/2025, foi decretada a interdição de ATILA SANTOS VALE - CPF XXX.969.425-XX, diagnosticado(a) com Paralisia Cerebral Triplégica Espástica, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) RAILDA SANTOS VALE - CPF XXX.642.125-XX, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Salvador, 13 de janeiro de 2026. Juíza de Direito: Catiusca Barros Vieira Bernardino Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva PRISCILA DE OLIVEIRA SANTANA Analista Judiciária

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8027010-98.2019.8.05.0001 Classe: CURATELA (12234) RAILDA SANTOS VALE ATILA SANTOS VALE EDITAL DE CURATELA De ordem do(da) Dr(a). Catiusca Barros Vieira Bernardino, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8027010-98.2019.8.05.0001, nos quais, por meio da r. Sentença ID 536536444, proferida em data de 19/12/2025, foi decretada a interdição de ATILA SANTOS VALE - CPF XXX.969.425-XX, diagnosticado(a) com Paralisia Cerebral Triplégica Espástica, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) RAILDA SANTOS VALE - CPF XXX.642.125-XX, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Salvador, 13 de janeiro de 2026. Juíza de Direito: Catiusca Barros Vieira Bernardino Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva PRISCILA DE OLIVEIRA SANTANA Analista Judiciária

16/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8027010-98.2019.8.05.0001 Classe: CURATELA (12234) RAILDA SANTOS VALE ATILA SANTOS VALE EDITAL DE CURATELA De ordem do(da) Dr(a). Catiusca Barros Vieira Bernardino, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8027010-98.2019.8.05.0001, nos quais, por meio da r. Sentença ID 536536444, proferida em data de 19/12/2025, foi decretada a interdição de ATILA SANTOS VALE - CPF XXX.969.425-XX, diagnosticado(a) com Paralisia Cerebral Triplégica Espástica, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) RAILDA SANTOS VALE - CPF XXX.642.125-XX, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Salvador, 13 de janeiro de 2026. Juíza de Direito: Catiusca Barros Vieira Bernardino Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva PRISCILA DE OLIVEIRA SANTANA Analista Judiciária

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8027010-98.2019.8.05.0001 Classe: CURATELA (12234) RAILDA SANTOS VALE ATILA SANTOS VALE EDITAL DE CURATELA De ordem do(da) Dr(a). Catiusca Barros Vieira Bernardino, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8027010-98.2019.8.05.0001, nos quais, por meio da r. Sentença ID 536536444, proferida em data de 19/12/2025, foi decretada a interdição de ATILA SANTOS VALE - CPF XXX.969.425-XX, diagnosticado(a) com Paralisia Cerebral Triplégica Espástica, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) RAILDA SANTOS VALE - CPF XXX.642.125-XX, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Salvador, 13 de janeiro de 2026. Juíza de Direito: Catiusca Barros Vieira Bernardino Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva PRISCILA DE OLIVEIRA SANTANA Analista Judiciária

26/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Documentos

Edital

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8027010-98.2019.8.05.0001 Classe: CURATELA (12234) RAILDA SANTOS VALE ATILA SANTOS VALE EDITAL DE CURATELA De ordem do(da) Dr(a). Catiusca Barros Vieira Bernardino, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8027010-98.2019.8.05.0001, nos quais, por meio da r. Sentença ID 536536444, proferida em data de 19/12/2025, foi decretada a interdição de ATILA SANTOS VALE - CPF XXX.969.425-XX, diagnosticado(a) com Paralisia Cerebral Triplégica Espástica, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) RAILDA SANTOS VALE - CPF XXX.642.125-XX, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Salvador, 13 de janeiro de 2026. Juíza de Direito: Catiusca Barros Vieira Bernardino Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva PRISCILA DE OLIVEIRA SANTANA Analista Judiciária

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8027010-98.2019.8.05.0001 Classe: CURATELA (12234) RAILDA SANTOS VALE ATILA SANTOS VALE EDITAL DE CURATELA De ordem do(da) Dr(a). Catiusca Barros Vieira Bernardino, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8027010-98.2019.8.05.0001, nos quais, por meio da r. Sentença ID 536536444, proferida em data de 19/12/2025, foi decretada a interdição de ATILA SANTOS VALE - CPF XXX.969.425-XX, diagnosticado(a) com Paralisia Cerebral Triplégica Espástica, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) RAILDA SANTOS VALE - CPF XXX.642.125-XX, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Salvador, 13 de janeiro de 2026. Juíza de Direito: Catiusca Barros Vieira Bernardino Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva PRISCILA DE OLIVEIRA SANTANA Analista Judiciária

16/03/2026, 00:00

26/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8027010-98.2019.8.05.0001. REQUERENTE: RAILDA SANTOS VALE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 313 do Fórum das Famílias, Nazaré, Salvador-BA - CEP 40040-380, Fone: (71) 3320-6675, E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE:CURATELA (12234) Trata-se de ação de curatela proposta por RAILDA SANTOS VALE em face de seu filho ATILA SANTOS VALE, objetivando a decretação da curatela para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial. A requerente alegou que o requerido é portador de Paralisia Cerebral Triplégica Espástica (CID G80.1), desde o nascimento, decorrente de derrame cerebral ocorrido durante o parto, encontrando-se totalmente impossibilitado de praticar os atos da vida civil, permanecendo acamado, sem conseguir falar ou se mover, sendo totalmente dependente de terceiros para todos os atos da vida diária. Requereu a antecipação de tutela para nomeação de curadora provisória, o que foi deferido, sendo nomeada a requerente para atuar nesta condição. Realizou-se audiência, ocasião em que não foi possível realizar a entrevista do interditando em razão de sua condição física e mental. A genitora informou que o filho não possui bens, esposa, companheira ou filhos, recebendo apenas benefício previdenciário. A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral e requereu a realização de perícia médica. Foi realizada perícia médica, que concluiu que o interditando apresenta paralisia cerebral triplégica espástica desde o nascimento, condição de natureza física e intelectual permanente que, em interação com barreiras ambientais e sociais, impede sua participação plena e efetiva na sociedade e o exercício de seus direitos civis. A Curadoria Especial apresentou alegações finais opinando pela decretação da medida que melhor atenda os interesses do curatelado. O Ministério Público, em parecer final de lavra da ilustre Promotora de Justiça Maria Eugênia de Vasconcelos, opinou favoravelmente pela decretação da curatela de ATILA SANTOS VALE, com a nomeação de sua genitora RAILDA SANTOS VALE como curadora. É o relatório. Decido. O instituto da curatela encontra previsão legal no artigo 1.767 do Código Civil, que dispõe sobre aqueles que estão sujeitos à curatela, destacando-se o inciso I: "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece em seu artigo 84, §1º, que "quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei". O artigo 85 da mesma lei é categórico ao determinar que "a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial". No caso em análise, a necessidade da curatela resta demonstrada de forma inequívoca pela documentação médica acostada aos autos e, especialmente, pelo laudo pericial realizado, que atestou que o requerido é portador de paralisia cerebral triplégica espástica desde o nascimento, condição permanente que impede sua participação plena e efetiva na sociedade e o exercício de seus direitos civis. A condição clínica do interditando, caracterizada pela impossibilidade de se expressar verbalmente, de se locomover e de praticar autonomamente os atos da vida civil, demonstra a completa ausência de discernimento necessário para a gestão de seus interesses patrimoniais e negociais. Ademais, a requerente, na qualidade de genitora do interditando, demonstrou possuir legitimidade e capacidade para o exercício da curatela, não havendo qualquer impedimento legal ou moral para sua nomeação. O Ministério Público, no exercício de sua função essencial de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favoravelmente ao pedido, após minuciosa análise dos autos, opinando pela decretação da curatela nos exatos termos pleiteados. A Curadoria Especial, zelando pelos interesses do interditando, também opinou pela decretação da medida protetiva. Importante ressaltar que a curatela constitui medida de proteção à pessoa com deficiência, visando preservar sua dignidade e assegurar o exercício de seus direitos, limitando-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, conforme estabelecido pela legislação vigente. Considerando a inexistência de bens ou renda significativa do curatelando, conforme informado nos autos, entendo ser dispensável a fixação de prazo para prestação de contas anual, podendo ser exigida a qualquer momento se vier a se fazer necessária. Assim, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a necessidade da medida protetiva, de rigor o acolhimento integral do pedido. Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO e, com fundamento nos artigos 1.767, inciso I, e 1.775, §1º, do Código Civil, combinados com os artigos 84, §1º, e 85 da Lei nº 13.146/2015, e ainda no artigo 755 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DECRETAR A CURATELA de ATILA SANTOS VALE, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 14898522 04 SSP/BA, inscrito no CPF sob nº 866.969.425-56, nascido em 29/01/1985, filho de Railda Santos Vale e Antônio Sales Vale, residente e domiciliado na Rua Reinaldo Praxedes, n° 66, Arenoso, nesta capital, CEP:41211-480, limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015; b) NOMEAR como CURADORA do interditado a Sra. RAILDA SANTOS VALE, brasileira, casada, portadora do RG nº 01.844.114-91 SSP/BA, inscrita no CPF sob nº 898.642.125-91, residente e domiciliada na rua Reinaldo Praxedes n° 66, Arenoso, nesta capital, a qual deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso perante este Juízo de bem e fielmente desempenhar o encargo que lhe foi confiado; c) DISPENSAR a fixação de prazo anual para prestação de contas, em razão da inexistência de bens ou renda significativa do curatelado, podendo ser exigida a qualquer momento, se necessário; d) DETERMINAR a publicação de editais em jornal de grande circulação e no órgão oficial, comunicando a decretação da curatela, conforme disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se uma via original desta sentença, que terá validade como MANDADO DE INSCRIÇÃO, prorrogando-se os efeitos da Curatela Provisória até o trânsito em julgado. Sem custas, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador - BA, (data da assinatura digital). Francisca Cristiane Simões Veras Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Railda Santos Vale Advogado: Elisabete Sousa Cordier Sampaio (OAB:BA57242) Requerido: Atila Santos Vale Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CURATELA n. 8027010-98.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: RAILDA SANTOS VALE Advogado(s): ELISABETE SOUSA CORDIER SAMPAIO (OAB:BA57242) REQUERIDO: ATILA SANTOS VALE Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8027010-98.2019.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Nomeio o(a) Psicólogo(a) CAMILA SILVA SANTANA, a fim de que diligencie perícia na(o) paciente ATILA SANTOS VALE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e responda aos quesitos formulados abaixo, sob pena de revogação da sua nomeação. 1 – O(A) curatelando(a) é portador(a) de anomalia com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras (qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento) o(a) limite ou impeça de participar da sociedade, bem como gozar, fruir e exercer seus direitos e atos da vida civil, de forma efetiva e plena em igualdade de condições com as demais pessoas nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015? 2 – Em caso positivo, qual o(s) tipo(s) de doença(s) física(s) mental(is), intelectual(is) ou sensorial(is) que representa? 3 – Em face do quadro clínico apontado, as barreiras apresentadas (art. 3º, IV da Lei nº 13.146/2015) implicarão a(o) curatelado(a) limitação ou impedimento à participação social, bem como ao gozo, à fruição e ao exercício de seus direitos e atos da vida civil de forma plena e efetiva? Em caso positivo, especificar o limite ou impedimento nos termos da Lei nº 13.146/2015 (art. 2º, § 1º)? 4 – Diante da(s) patologia(s) apresentada(s), o(a) curatelado(a) tem entendimento de tais limites que inviabilizem o pleno e efetivo exercício dos atos da vida civil em igualdade de condições com as demais pessoas, podendo determinar-se e exprimir sua vontade? 5 – O(A) curatelando(a), diante da deficiência que o(a) acomete, tem condições de reger sua pessoa e administrar seus bens e praticar os demais atos da vida civil? 6 – Em caso de confirmação da existência de doença que acomete o(a) curatelando(a), quais as características dessa doença e a mesma interfere no estado de lucidez da pessoa? 7 – A doença em questão tem prognóstico de cura? 8 – Como a curatela repercutirá na subjetividade e na vida prática do(a) curatelando(a)? De que modo a curatela beneficiará o(a) paciente e o quanto ele(a) será atingido(a) pela curatela? 9 – Quem o(a) curatelando(a) gostaria que fosse seu(sua) curador(a)? (histórico biográfico dessa relação, bem como sua dinâmica e funcionamento). 10 – A curatela será realmente benéfica ao(à) curatelando(a)? Qual o real objetivo dele(a) e/ou de sua família? Os planos do(a) futuro(a) curador(a) para o(a) curatelando(a) visam beneficiar o(a) interditando(a), a si mesmo ou a outras pessoas? O(A) curatelando(a) tem discernimento para eleger pessoas idôneas, com as quais mantenham vínculo e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio para os atos da vida civil, com exceção de atos patrimoniais e negociais? 11 - O (a) examinando (a) tem impedimento ou deficiência de longo prazo? É física, mental, intelectual ou sensorial? Permanente ou transitório? Qual o CID correspondente? 12 - Em caso afirmativo, o impedimento ou deficiência é capaz de obstruir a participação do (a) examinando (a) na sociedade de forma plena, segura e efetiva? 13 - O impedimento ou deficiência gera incapacidade? De que tipo? Interfere na manifestação de vontade do (a) Examinando (a)? Em que momento a incapacidade se revelou? 14 - Em face da deficiência o (a) Examinando (a) possui autonomia mental e/ou intelectual para exprimir sua vontade e realizar de forma válida escolha de pessoas para prestar-lhe apoio em tomada de decisão? (art.1.783 –A, Lei 13.146/2015 - TDA) 15 - O (a) examinando (a) tem capacidade para realizar atos de natureza patrimonial e negocial? 16 - O (a) examinando (a) pode exprimir precisamente a sua vontade no que diz respeito à administração de bens, gerenciamento de contas bancárias, realização de contratos de compra e venda, dentre outros, sem causar prejuízos ao seu eventual patrimônio e renda? 17 - A deficiência ou impedimento do Examinando (a) possui que extensão? É hipótese de interdição com nomeação de Curador? Há limites a serem fixados? 18 - O (a) Examinando (a) está em tratamento? Faz uso de medicação controlada? Há quanto tempo? O uso é transitório ou continuado? 19 - A deficiência ou impedimento é suscetível de cura, superação ou redução? Há algum tratamento a ser recomendado? 20 - Outras informações a critério do Senhor Perito. Intime-se o(a) perito(a). Deve o(a) curador(a) provisório, no prazo de 15 (quinze) dias, entrar em contato com o(a) psicólogo (a) para agendamento da perícia, bem como informar nos autos o seu telefone de contato, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, nos termos do art. 77, V do CPC. Apresentado o relatório da perícia, manifestem-se o(a) requerente e a Curadoria Especial. Após, ouça-se o Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), (data da assinatura digital). CATIUSCA BARROS VIEIRA BERNARDINO JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR

12/12/2024, 00:00

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