Procedimento Comum Cível 8096728-12.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8096728-12.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDERSON SILVA DOS SANTOS, JOICE OLIVEIRA DOS SANTOS REU: LUMINA SERVICOS EM CONSTRUCOES LTDA - ME, ANTONIO MARCIO DOS SANTOS CARNEIRO SENTENÇA ANDERSON SILVA DOS SANTOS e JOICE OLIVEIRA DOS SANTOS, ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LUMINA SERVIÇOS EM CONSTRUÇÕES LTDA e ANTÔNIO MÁRCIO DOS SANTOS CARNEIRO. Alegam, em síntese, que contrataram os réus para realização de reforma completa em apartamento de sua propriedade, mediante contrato de empreitada, com prazo estimado de aproximadamente 90 dias para conclusão da obra. Sustentam que efetuaram pagamentos relativos à execução dos serviços e adquiriram materiais necessários à reforma. Contudo, afirmam que os serviços foram executados de forma inadequada e com diversos vícios construtivos, tais como irregularidades no assentamento de pisos e revestimentos, defeitos em portas e acabamentos, bem como falhas em instalações hidráulicas e elétricas. Aduzem que parte dos materiais adquiridos foi danificada em razão da má execução da obra e que o imóvel permaneceu com diversos defeitos estruturais e de acabamento, circunstância que os obrigou a buscar novos orçamentos para refazer os serviços e concluir a reforma. Em razão dos prejuízos suportados, pleiteiam a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais bem como compensação por danos morais. Juntaram documentos. A decisão de ID 473443826 concedeu parcialmente a gratuidade, reduzindo as custas em 50%. Os autores interpuseram Agravo de Instrumento ID 476312486, ao qual foi dado provimento para conceder integralmente o benefício da justiça gratuita, conforme Acórdão transitado em julgado IDs 507325078 e 507325079. Deferida a gratuidade, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação dos acionados. A audiência restou infrutífera devido à ausência dos acionados, que, embora regularmente citados, não compareceram ao ato nem apresentaram contestação, conforme termo de audiência ID 486700419. A autora pediu o julgamento antecipado ante a revelia dos acionados. É o que cabia relatar. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DA REVELIA A revelia é um instituto processual que se caracteriza pela ausência de contestação tempestiva por parte do réu devidamente citado para integrar a relação processual. No presente caso, conforme certificado nos autos ID 486700419 os acionados LUMINA SERVIÇOS EM CONSTRUÇÕES LTDA e ANTÔNIO MÁRCIO DOS SANTOS CARNEIRO, foram regularmente citados para os termos da ação, mas deixaram transcorrer o prazo legal sem apresentar qualquer peça de defesa. O principal efeito material da revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Isso significa que os fatos narrados na petição inicial, concernentes à contratação dos serviços, aos pagamentos efetuados, ao atraso injustificado na entrega da obra, à má execução dos serviços, à apropriação de materiais e aos transtornos sofridos, são, em princípio, tidos como verdadeiros. É importante ressaltar que tal presunção é relativa e não absoluta. Ela não conduz, por si só, à automática procedência do pedido, pois não exime o julgador de analisar a coerência das alegações e a prova documental que as acompanha, bem como a conformidade do pedido com o ordenamento jurídico. No entanto, quando os fatos alegados são verossímeis e encontram respaldo no conjunto probatório, a revelia reforça a convicção do juiz e autoriza o acolhimento da pretensão, desde que dela decorram as consequências jurídicas pretendidas pelo autor. Dessa forma, os efeitos da revelia incidem plenamente, tornando incontroversa a matéria fática. MÉRITO A controvérsia em análise configura uma típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Os autores, figuram como consumidores, por serem destinatários finais do serviço de reforma contratado. Os acionados LUMINA SERVIÇOS EM CONSTRUÇÕES LTDA e ANTÔNIO MÁRCIO DOS SANTOS CARNEIRO, enquadram-se na definição de fornecedores, pois desenvolvem, de forma profissional e mediante remuneração, a atividade de construção e prestação de serviços no mercado de consumo. A responsabilidade dos fornecedores por danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação de serviços é objetiva, conforme preconiza o artigo 14 do CDC. Isso significa que o dever de indenizar independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano, do defeito no serviço e do nexo de causalidade entre eles. O fornecedor só se exime da responsabilidade se provar uma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no presente caso, dada a revelia dos Réus. Ademais, a petição inicial aponta a formação de um grupo econômico ou, no mínimo, uma parceria comercial entre os acionados, pleiteando a condenação solidária. A ausência de defesa e a narrativa dos fatos, onde o corréu ANTÔNIO MÁRCIO se apresentava como responsável pela empresa e recebia pagamentos, reforçam a percepção de uma cadeia de fornecimento, atraindo a responsabilidade solidária de todos os que participaram da prestação do serviço defeituoso. A conjugação dos efeitos da revelia com o acervo probatório carreado aos autos torna inequívoco o inadimplemento contratual por parte dos acionados. Os autores demonstraram ter pagado a quantia de R$ 13.085,80 diretamente aos prestadores de serviço ID 454524003, além dos custos com materiais, em troca de uma reforma que não apenas foi entregue com meses de atraso, mas que se revelou eivada de vícios de qualidade que a tornaram imprópria aos fins a que se destinava. O serviço prestado foi manifestamente defeituoso, nos termos do § 2º do artigo 20 do CDC, pois se mostrou inadequado para os fins que razoavelmente dele se esperavam, a habitação segura e confortável do imóvel. As fotografias acostadas aos autos evidenciam a execução defeituosa da obra, com pisos mal assentados, desalinhamento de elementos construtivos e acabamentos inadequados, circunstâncias que demonstram a má prestação do serviço contratado. O abandono da obra e a retenção indevida de materiais dos autores, fato noticiado à autoridade policial ID 454524000, agravam a conduta dos acionados e evidenciam a total falha na prestação do serviço e a quebra da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Diante do vício do serviço, surge para o consumidor o direito de exigir, entre outras alternativas, a restituição da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, conforme o inciso II do artigo 20 do CDC. Colhem-se entendimentos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0571747-76.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: QUEIROGA CONSULTORIA PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI Advogado (s): AGENOR DE SOUZA SANTOS SAMPAIO NETO, GEORGIA HASSELMAN DE ABREU SAMPAIO, JON NEI MOTA COSTA APELADO: MARIA APARECIDA REGIS DOS SANTOS Advogado (s):LEONARDO DOS ANJOS CANTALINO, MAURICIO TRINDADE MIRANDA, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE, FABIO FREIRE DE CARVALHO MATOS, DARLAN DE JESUS OLIVEIRA, LUAN REZENDE LEITE SANTOS IV PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. OBRA. EXECUÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO. CONSTATAÇÃO. RESCISÃO. ADMISSIBILIDADE. VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO. IMPOSIÇÃO. MONTANTE GASTO. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - Descabe a nulificação de decisum que julga embargos de declaração, sem prévia intimação da parte embargada, se não houve modificação do julgado, conforme inteligência do parágrafo 2º do artigo 1.023, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR REJEITADA. II - O julgamento de improcedência proferido em ação conexa, que tem pedido e causa de pedir diferentes da ação ora apreciada, não conduz à alegada perda superveniente do objeto da ação. PRELIMINAR REJEITADA. III - A ocorrência de chuvas e a constatação de solo úmido, suscetível de alagamento, não podem ser consideradas situações imprevisíveis, de força maior ou caso fortuito, para afastar a responsabilidade da empresa contratada, com expertise em construção civil, no atraso da execução da obra. IV - O inadimplemento contratual, pela construtora, justifica os pedidos formulados pela contratante, de rescisão do contrato e devolução de valores pagos, observando-se o montante utilizado na parte executada da obra, e acarreta dano moral, cujo valor indenizatório arbitrado, na espécie, não é excessivo. V - Evidenciado que a sentença foi proferida de acordo com as provas dos autos e a jurisprudência pertinente à matéria, impositiva é a sua manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO. ACORDÃO APELANTE: MAURICIO GONÇALVES ROCHA e outros Advogado (s): FRANCISCO DIONISIO DA COSTA, MARY MONALISA DE CARVALHO COSTA APELADO: VALDELICE PINHEIRO DOS SANTOS Advogado (s):AQUILA SILVA DE ALMEIDA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. INCONCLUSÃO DA OBRA CONTRATADA. AUTORA CONTRATANTE QUE PUGNA PELA RESCISÃO DO CONTRATO, EM RAZÃO DA MORA DA EMPRESA EMPREITEIRA. PAGAMENTO ACORDADO REALIZADO PELA APELADA. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL PELA CONTRATANTE. CONSTATAÇÃO DE ATRASO INJUSTIFICADO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA. AUTORA QUE POSSUI DIREITO AO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL EXISTENTE. TRANSTORNO, NO CASO CONCRETO, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O caso dos autos Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8096728-12.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0571747-76.2016.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figura como Apelante QUEIROGA CONSULTORIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES EIRELI e como Apelado MARIA APARECIDA REGIS DOS SANTOS. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (TJ-BA - Apelação: 05717477620168050001, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2023) APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VALIDADE E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO - NÃO QUITAÇÃO - ELEMENTO DE PROVA - BOA -FÉ I - Prestação de serviços não adimplida pela ré. Negócio jurídico demonstrado. Admissível o contrato verbal, comprovado a partir dos demais elementos negociais. Provas suficientes para demonstrar o liame negocial entre as partes (art. 373, I, CPC); II - Quantia devida que corresponde ao valor efetivamente demonstrado nos autos (notas fiscais) somado ao montante acordado de mão de obra. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - AC: 10001941120208260348 SP 1000194-11.2020.8.26.0348, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 31/01/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REFORMA DE RESIDÊNCIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES - ART. 20 DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SEVIÇOS - RESCISÃO JUSTIFICADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - DANO MATERIAL CONFIGURADO - QUANTUM DEBEATUR - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No âmbito das relações de consumo, os fornecedores do serviço respondem objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. Todos os fornecedores envolvidos na cadeia de fornecimento do produto ou serviço respondem solidariamente pela reparação de eventuais danos gerados ao consumidor, conforme inteligência da norma insculpida no art. 34 do CDC. Estando comprovado o prejuízo material relativamente aos serviços de assentamento do piso e de pintura, que terão de ser reexecutados, mas ainda não definida sua dimensão, a apuração do quantum debeatur deve ser relegada à fase de liquidação de sentença. A falha grave na execução dos serviços de reforma residencial contratados caracteriza o dano moral, em razão da frustração das legítimas expectativas do consumidor que teve que interromper as obras, prorrogando o período em que vive em meio ao caos de uma construção, sendo evidente que tal situação repercute negativamente sobre direitos da sua personalidade. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. V.V. - Em não se tratando de hipótese de dano moral presumido ("in re ipsa"), a imposição de indenização depende de prova concreta de violação a direitos da personalidade - como, "v.g.", direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, ao próprio corpo e à integridade física (arts. 11 a 21 do CC)- verificada, por sua vez, em contundência capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento superiores ao tido, contextualmente, por razoáveis. Nessa esteira, o inadimplemento não é fato ensejador, por si só, de tal ofensa - Eventuais aborrecimentos decorrentes de erros na execução dos serviços no imóvel do autor não devem ter o condão de produzir abalo psicológico suficiente a ponto de causar um significativo desequilíbrio no bem-estar de uma das partes e devem ser suficientemente provados. Ausente prova nesse sentido, deve ser afastada a indenização por danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50389417820228130145, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 19/02/2025, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2025) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000557-64.2016.8.05.0262 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível trata-se de contrato de empreitada do tipo misto, que caracterizasse pelo contrato de serviço de execução de obra por um valor fixo previamente acertado, onde o empreiteiro, por sua vez, se responsabiliza por executar a obra do começo ao fim até o acabamento completo da construção. Isso, de acordo com os artigos 610 a 626 do CC/2002. 2. A parte Autora, ora Apelada, prova que efetuou o pagamento ajustado com o Apelante no valor de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais), conforme Id. 10098845, previamente à execução dos serviços. Bem como, teve que despender outros valores para finalizar a obra, consoante Id. 10098851 e Id. 10098852, relativos a material e mão de obra, além de arcar com honorários de profissional da área de engenharia para providenciar a legalização da construção, vez que os contratados não estavam realizando a construção de acordo com as normas técnicas. 3. Ausente comprovação pelo Apelante, face ao ônus que lhe cabe, já que arguiu fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Requerente, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, de que a conclusão da obra se deu por fatores adversos, bem como ao fato de que o imóvel estaria por diversas vezes fechado impedindo a entrada dos trabalhadores. 4. A previsibilidade das chuvas, não são, por si só, suficientes para justificar a paralisação da obra, tampouco impor à contratante suportá-las como causas de extensão do prazo para a entrega do bem. Inclusive por que, nem mesmo houve notificação da contratante acerca do fato que impedia a execução do serviço, o que seria dever do contratado em razão da boa fé objetiva. Da mesma forma, a suposta não entrega das chaves pela Apelada, não tem o condão de afastar a responsabilidade da construtora na presente demanda, o que também deveria ter sido notificado à Apelada.. 5. A resolução da avença decorrente da mora da construtora dá à contratante o direito de exigir do contratado, ora empreiteiro, o ressarcimento dos danos materiais, devidamente comprovados. 6. No caso em análise, aborrecimentos pelos quais passou a contratante, em razão do atraso na entrega do imóvel constituiu ofensa à sua integridade emocional e psicológica capaz de gerar o dever de indenizar por danos morais. APELAÇÃO CONHECIDA E QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000557-64.2016.8.05.0262, de Uauá, em que figuram como Apelante e Apelada, reciprocamente, MAURICIO GONÇALVES ROCHA e outros e VALDELICE PINHEIRO DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO, pelas razões adiante expostas.(TJ-BA - APL: 80005576420168050262, Relator.: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2020) Diante desse cenário, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, circunstância que impõe o dever de indenizar os prejuízos suportados pelos autores. DANO MATERIAL Os danos materiais pleiteados pelos Autores correspondem aos prejuízos financeiros diretos decorrentes da conduta ilícita dos Réus. O pedido de indenização no valor de R$ 30.543,44 (trinta mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos) encontra-se devidamente justificado e comprovado nos autos. Este montante engloba os valores pagos pelos serviços que foram mal executados ou simplesmente não foram concluídos, totalizando R$ 13.085,80, o custo dos materiais de construção e equipamentos adquiridos pelos Autores, que foram danificados, desperdiçados pela má execução, ou retidos indevidamente pelos demandados, no valor de R$ 14.109,64 ID 454524003 e os custos adicionais necessários para a contratação de novos profissionais para refazer e concluir a obra, conforme orçamentos mencionados na inicial. Sobre o tema, vejamos: Apelações. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Contrato de Empreitada. Resultado da prova que demonstrou não só o atraso da execução do contrato, mas também a existência de graves erros e falhas técnicas na execução da obra. Inadimplemento contratual evidenciado. Dever de indenizar. Responsabilidade solidária dos corréus. Danos materiais devidamente comprovados. Danos morais evidenciados na espécie. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10164174220168260554 SP 1016417-42.2016.8.26.0554, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 17/11/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021) A pretensão de ressarcimento integral está amparada tanto pelo Código de Defesa do Consumidor nos moldes do art. 6º, VI, e art. 20 quanto pelo Código Civil art. 389 e 475, que asseguram à parte lesada pelo inadimplemento o direito à reparação por perdas e danos. Os documentos anexados, somados à presunção de veracidade decorrente da revelia, conferem plausibilidade ao valor total requerido. Portanto, a condenação ao pagamento da integralidade dos danos materiais é medida que se impõe, a fim de restabelecer o patrimônio dos consumidores ao estado anterior ao evento danoso. DANO MORAL A configuração do dano moral, no caso em exame, ultrapassa, e muito, a esfera do mero dissabor ou de um simples descumprimento contratual. A situação vivenciada pelos Autor representou uma severa violação aos seus direitos de personalidade, causando angústia, frustração e abalo psicológico que merecem reparação. A expectativa de receber o apartamento reformado para iniciar uma nova fase da vida familiar foi frustrada pela desídia e irresponsabilidade dos demandados. A necessidade de permanecer morando com parentes, a visão de seus bens e economias sendo desperdiçados e a sensação de impotência diante do abandono da obra são fatos que, inequivocamente, geram um sofrimento que transcende o âmbito patrimonial. A conduta dos acionados não se limitou ao atraso e à má qualidade, mas incluiu a apropriação de bens dos Autores, o que exigiu a intervenção policial, agregando ainda mais estresse e constrangimento à já penosa situação. A teoria do desvio produtivo do consumidor aplica-se perfeitamente ao caso, pois os Autores foram forçados a despender tempo e energia valiosos em tentativas infrutíferas de resolver o problema, tempo este que poderia ser dedicado à sua família e outras atividades. Diante da gravidade dos fatos, da conduta reprovável dos fornecedores e do intenso abalo emocional sofrido pelos consumidores, a fixação de uma indenização por danos morais é imperativa. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e atentando-se à dupla função da indenização - compensatória para as vítimas e pedagógico-punitiva para os ofensores -, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor se mostra adequado para compensar os Autores pelos transtornos suportados, sem configurar enriquecimento ilícito, e para desestimular os Réus de reiterarem práticas semelhantes no futuro. SUCUMBÊNCIA Suportará as demandadas, as custas do processo e honorários advocatícios. Passo a fixação dos honorários atendendo às diretrizes da norma inserta nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil: O grau de zelo foi o normal, esperado de Profissional da Advocacia; O R. Escritório é situado na sede do município onde o processo tramita; A causa sem maior complexidade. Fixo a verba honorária pelas razões supracitadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para extinguir o processo com resolução do mérito e, em consequência: CONDENAR LUMINA SERVIÇOS EM CONSTRUÇÕES LTDA e ANTÔNIO MÁRCIO DOS SANTOS CARNEIRO, solidariamente, a pagar aos autores a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 30.543,44 (trinta mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos). Sobre o valor incidirão juros de mora, observando o art. 406 do Código Civil desde a citação, e correção monetária desde cada desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, aplicando-se a tese firmada no Tema 1368/STJ quanto à taxa legal, segundo a qual, antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, a taxa aplicável às dívidas de natureza civil é a SELIC. CONDENAR os acionados, solidariamente, a pagar aos Autores, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor incidirão juros de mora, observando o art. 406 do Código Civil, desde a citação, e correção monetária conforme o art. 389 do mesmo diploma legal, a partir do arbitramento, aplicando-se a tese do Tema 1368/STJ, segundo a qual, antes da Lei nº 14.905/2024, a taxa aplicável é a SELIC. CONDENAR acionados, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. P.R.I Após, passado em julgado e apuradas as custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, sgeunda-feira, 09 de Março de 2026 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara)

Expedida/Certificada

10/03/2026, 00:00

Procedência

09/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/01/2026, 00:00

Publicação

27/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDERSON SILVA DOS SANTOS, JOICE OLIVEIRA DOS SANTOS REU: LUMINA SERVICOS EM CONSTRUCOES LTDA - ME, ANTONIO MARCIO DOS SANTOS CARNEIRO DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8096728-12.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Por se tratar de causa que admite a autocomposição, nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação, devendo ser incluída em pauta pelo CEJUSC, a ser realizada na modalidade de videoconferência. Considerando o teor do Decreto nº 335/2020, o qual fixa a remuneração do conciliador em R$ 50,00 (cinquenta reais) - nível básico - arbitro a remuneração, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser custeada pela parte Ré. Parte Autora, pro bono (art. 14 do referido decreto). Intime-se a Ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito da remuneração do conciliador, em conta judicial. Advirta-se que o não comparecimento injustificado à audiência virtual, da parte autora, do réu ou dos seus respectivos representantes (com poderes específicos para negociar e transigir), será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos termos do §8º, do art. 334, do CPC. Cite-se e intime-se a parte Ré para a sessão de conciliação supra designada (art. 334, caput, CPC). Advirta-se que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimações e demais expedientes necessários. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito Designada

Expedida/Certificada

22/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDERSON SILVA DOS SANTOS, JOICE OLIVEIRA DOS SANTOS REU: LUMINA SERVICOS EM CONSTRUCOES LTDA - ME, ANTONIO MARCIO DOS SANTOS CARNEIRO SENTENÇA ANDERSON SILVA DOS SANTOS e JOICE OLIVEIRA DOS SANTOS, ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LUMINA SERVIÇOS EM CONSTRUÇÕES LTDA e ANTÔNIO MÁRCIO DOS SANTOS CARNEIRO. Alegam, em síntese, que contrataram os réus para realização de reforma completa em apartamento de sua propriedade, mediante contrato de empreitada, com prazo estimado de aproximadamente 90 dias para conclusão da obra. Sustentam que efetuaram pagamentos relativos à execução dos serviços e adquiriram materiais necessários à reforma. Contudo, afirmam que os serviços foram executados de forma inadequada e com diversos vícios construtivos, tais como irregularidades no assentamento de pisos e revestimentos, defeitos em portas e acabamentos, bem como falhas em instalações hidráulicas e elétricas. Aduzem que parte dos materiais adquiridos foi danificada em razão da má execução da obra e que o imóvel permaneceu com diversos defeitos estruturais e de acabamento, circunstância que os obrigou a buscar novos orçamentos para refazer os serviços e concluir a reforma. Em razão dos prejuízos suportados, pleiteiam a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais bem como compensação por danos morais. Juntaram documentos. A decisão de ID 473443826 concedeu parcialmente a gratuidade, reduzindo as custas em 50%. Os autores interpuseram Agravo de Instrumento ID 476312486, ao qual foi dado provimento para conceder integralmente o benefício da justiça gratuita, conforme Acórdão transitado em julgado IDs 507325078 e 507325079. Deferida a gratuidade, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação dos acionados. A audiência restou infrutífera devido à ausência dos acionados, que, embora regularmente citados, não compareceram ao ato nem apresentaram contestação, conforme termo de audiência ID 486700419. A autora pediu o julgamento antecipado ante a revelia dos acionados. É o que cabia relatar. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DA REVELIA A revelia é um instituto processual que se caracteriza pela ausência de contestação tempestiva por parte do réu devidamente citado para integrar a relação processual. No presente caso, conforme certificado nos autos ID 486700419 os acionados LUMINA SERVIÇOS EM CONSTRUÇÕES LTDA e ANTÔNIO MÁRCIO DOS SANTOS CARNEIRO, foram regularmente citados para os termos da ação, mas deixaram transcorrer o prazo legal sem apresentar qualquer peça de defesa. O principal efeito material da revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Isso significa que os fatos narrados na petição inicial, concernentes à contratação dos serviços, aos pagamentos efetuados, ao atraso injustificado na entrega da obra, à má execução dos serviços, à apropriação de materiais e aos transtornos sofridos, são, em princípio, tidos como verdadeiros. É importante ressaltar que tal presunção é relativa e não absoluta. Ela não conduz, por si só, à automática procedência do pedido, pois não exime o julgador de analisar a coerência das alegações e a prova documental que as acompanha, bem como a conformidade do pedido com o ordenamento jurídico. No entanto, quando os fatos alegados são verossímeis e encontram respaldo no conjunto probatório, a revelia reforça a convicção do juiz e autoriza o acolhimento da pretensão, desde que dela decorram as consequências jurídicas pretendidas pelo autor. Dessa forma, os efeitos da revelia incidem plenamente, tornando incontroversa a matéria fática. MÉRITO A controvérsia em análise configura uma típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Os autores, figuram como consumidores, por serem destinatários finais do serviço de reforma contratado. Os acionados LUMINA SERVIÇOS EM CONSTRUÇÕES LTDA e ANTÔNIO MÁRCIO DOS SANTOS CARNEIRO, enquadram-se na definição de fornecedores, pois desenvolvem, de forma profissional e mediante remuneração, a atividade de construção e prestação de serviços no mercado de consumo. A responsabilidade dos fornecedores por danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação de serviços é objetiva, conforme preconiza o artigo 14 do CDC. Isso significa que o dever de indenizar independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano, do defeito no serviço e do nexo de causalidade entre eles. O fornecedor só se exime da responsabilidade se provar uma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no presente caso, dada a revelia dos Réus. Ademais, a petição inicial aponta a formação de um grupo econômico ou, no mínimo, uma parceria comercial entre os acionados, pleiteando a condenação solidária. A ausência de defesa e a narrativa dos fatos, onde o corréu ANTÔNIO MÁRCIO se apresentava como responsável pela empresa e recebia pagamentos, reforçam a percepção de uma cadeia de fornecimento, atraindo a responsabilidade solidária de todos os que participaram da prestação do serviço defeituoso. A conjugação dos efeitos da revelia com o acervo probatório carreado aos autos torna inequívoco o inadimplemento contratual por parte dos acionados. Os autores demonstraram ter pagado a quantia de R$ 13.085,80 diretamente aos prestadores de serviço ID 454524003, além dos custos com materiais, em troca de uma reforma que não apenas foi entregue com meses de atraso, mas que se revelou eivada de vícios de qualidade que a tornaram imprópria aos fins a que se destinava. O serviço prestado foi manifestamente defeituoso, nos termos do § 2º do artigo 20 do CDC, pois se mostrou inadequado para os fins que razoavelmente dele se esperavam, a habitação segura e confortável do imóvel. As fotografias acostadas aos autos evidenciam a execução defeituosa da obra, com pisos mal assentados, desalinhamento de elementos construtivos e acabamentos inadequados, circunstâncias que demonstram a má prestação do serviço contratado. O abandono da obra e a retenção indevida de materiais dos autores, fato noticiado à autoridade policial ID 454524000, agravam a conduta dos acionados e evidenciam a total falha na prestação do serviço e a quebra da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Diante do vício do serviço, surge para o consumidor o direito de exigir, entre outras alternativas, a restituição da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, conforme o inciso II do artigo 20 do CDC. Colhem-se entendimentos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0571747-76.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: QUEIROGA CONSULTORIA PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI Advogado (s): AGENOR DE SOUZA SANTOS SAMPAIO NETO, GEORGIA HASSELMAN DE ABREU SAMPAIO, JON NEI MOTA COSTA APELADO: MARIA APARECIDA REGIS DOS SANTOS Advogado (s):LEONARDO DOS ANJOS CANTALINO, MAURICIO TRINDADE MIRANDA, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE, FABIO FREIRE DE CARVALHO MATOS, DARLAN DE JESUS OLIVEIRA, LUAN REZENDE LEITE SANTOS IV PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. OBRA. EXECUÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO. CONSTATAÇÃO. RESCISÃO. ADMISSIBILIDADE. VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO. IMPOSIÇÃO. MONTANTE GASTO. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - Descabe a nulificação de decisum que julga embargos de declaração, sem prévia intimação da parte embargada, se não houve modificação do julgado, conforme inteligência do parágrafo 2º do artigo 1.023, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR REJEITADA. II - O julgamento de improcedência proferido em ação conexa, que tem pedido e causa de pedir diferentes da ação ora apreciada, não conduz à alegada perda superveniente do objeto da ação. PRELIMINAR REJEITADA. III - A ocorrência de chuvas e a constatação de solo úmido, suscetível de alagamento, não podem ser consideradas situações imprevisíveis, de força maior ou caso fortuito, para afastar a responsabilidade da empresa contratada, com expertise em construção civil, no atraso da execução da obra. IV - O inadimplemento contratual, pela construtora, justifica os pedidos formulados pela contratante, de rescisão do contrato e devolução de valores pagos, observando-se o montante utilizado na parte executada da obra, e acarreta dano moral, cujo valor indenizatório arbitrado, na espécie, não é excessivo. V - Evidenciado que a sentença foi proferida de acordo com as provas dos autos e a jurisprudência pertinente à matéria, impositiva é a sua manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO. ACORDÃO APELANTE: MAURICIO GONÇALVES ROCHA e outros Advogado (s): FRANCISCO DIONISIO DA COSTA, MARY MONALISA DE CARVALHO COSTA APELADO: VALDELICE PINHEIRO DOS SANTOS Advogado (s):AQUILA SILVA DE ALMEIDA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. INCONCLUSÃO DA OBRA CONTRATADA. AUTORA CONTRATANTE QUE PUGNA PELA RESCISÃO DO CONTRATO, EM RAZÃO DA MORA DA EMPRESA EMPREITEIRA. PAGAMENTO ACORDADO REALIZADO PELA APELADA. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL PELA CONTRATANTE. CONSTATAÇÃO DE ATRASO INJUSTIFICADO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA. AUTORA QUE POSSUI DIREITO AO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL EXISTENTE. TRANSTORNO, NO CASO CONCRETO, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O caso dos autos Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8096728-12.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0571747-76.2016.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figura como Apelante QUEIROGA CONSULTORIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES EIRELI e como Apelado MARIA APARECIDA REGIS DOS SANTOS. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (TJ-BA - Apelação: 05717477620168050001, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2023) APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VALIDADE E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO - NÃO QUITAÇÃO - ELEMENTO DE PROVA - BOA -FÉ I - Prestação de serviços não adimplida pela ré. Negócio jurídico demonstrado. Admissível o contrato verbal, comprovado a partir dos demais elementos negociais. Provas suficientes para demonstrar o liame negocial entre as partes (art. 373, I, CPC); II - Quantia devida que corresponde ao valor efetivamente demonstrado nos autos (notas fiscais) somado ao montante acordado de mão de obra. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - AC: 10001941120208260348 SP 1000194-11.2020.8.26.0348, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 31/01/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REFORMA DE RESIDÊNCIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES - ART. 20 DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SEVIÇOS - RESCISÃO JUSTIFICADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - DANO MATERIAL CONFIGURADO - QUANTUM DEBEATUR - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No âmbito das relações de consumo, os fornecedores do serviço respondem objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. Todos os fornecedores envolvidos na cadeia de fornecimento do produto ou serviço respondem solidariamente pela reparação de eventuais danos gerados ao consumidor, conforme inteligência da norma insculpida no art. 34 do CDC. Estando comprovado o prejuízo material relativamente aos serviços de assentamento do piso e de pintura, que terão de ser reexecutados, mas ainda não definida sua dimensão, a apuração do quantum debeatur deve ser relegada à fase de liquidação de sentença. A falha grave na execução dos serviços de reforma residencial contratados caracteriza o dano moral, em razão da frustração das legítimas expectativas do consumidor que teve que interromper as obras, prorrogando o período em que vive em meio ao caos de uma construção, sendo evidente que tal situação repercute negativamente sobre direitos da sua personalidade. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. V.V. - Em não se tratando de hipótese de dano moral presumido ("in re ipsa"), a imposição de indenização depende de prova concreta de violação a direitos da personalidade - como, "v.g.", direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, ao próprio corpo e à integridade física (arts. 11 a 21 do CC)- verificada, por sua vez, em contundência capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento superiores ao tido, contextualmente, por razoáveis. Nessa esteira, o inadimplemento não é fato ensejador, por si só, de tal ofensa - Eventuais aborrecimentos decorrentes de erros na execução dos serviços no imóvel do autor não devem ter o condão de produzir abalo psicológico suficiente a ponto de causar um significativo desequilíbrio no bem-estar de uma das partes e devem ser suficientemente provados. Ausente prova nesse sentido, deve ser afastada a indenização por danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50389417820228130145, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 19/02/2025, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2025) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000557-64.2016.8.05.0262 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível trata-se de contrato de empreitada do tipo misto, que caracterizasse pelo contrato de serviço de execução de obra por um valor fixo previamente acertado, onde o empreiteiro, por sua vez, se responsabiliza por executar a obra do começo ao fim até o acabamento completo da construção. Isso, de acordo com os artigos 610 a 626 do CC/2002. 2. A parte Autora, ora Apelada, prova que efetuou o pagamento ajustado com o Apelante no valor de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais), conforme Id. 10098845, previamente à execução dos serviços. Bem como, teve que despender outros valores para finalizar a obra, consoante Id. 10098851 e Id. 10098852, relativos a material e mão de obra, além de arcar com honorários de profissional da área de engenharia para providenciar a legalização da construção, vez que os contratados não estavam realizando a construção de acordo com as normas técnicas. 3. Ausente comprovação pelo Apelante, face ao ônus que lhe cabe, já que arguiu fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Requerente, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, de que a conclusão da obra se deu por fatores adversos, bem como ao fato de que o imóvel estaria por diversas vezes fechado impedindo a entrada dos trabalhadores. 4. A previsibilidade das chuvas, não são, por si só, suficientes para justificar a paralisação da obra, tampouco impor à contratante suportá-las como causas de extensão do prazo para a entrega do bem. Inclusive por que, nem mesmo houve notificação da contratante acerca do fato que impedia a execução do serviço, o que seria dever do contratado em razão da boa fé objetiva. Da mesma forma, a suposta não entrega das chaves pela Apelada, não tem o condão de afastar a responsabilidade da construtora na presente demanda, o que também deveria ter sido notificado à Apelada.. 5. A resolução da avença decorrente da mora da construtora dá à contratante o direito de exigir do contratado, ora empreiteiro, o ressarcimento dos danos materiais, devidamente comprovados. 6. No caso em análise, aborrecimentos pelos quais passou a contratante, em razão do atraso na entrega do imóvel constituiu ofensa à sua integridade emocional e psicológica capaz de gerar o dever de indenizar por danos morais. APELAÇÃO CONHECIDA E QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000557-64.2016.8.05.0262, de Uauá, em que figuram como Apelante e Apelada, reciprocamente, MAURICIO GONÇALVES ROCHA e outros e VALDELICE PINHEIRO DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO, pelas razões adiante expostas.(TJ-BA - APL: 80005576420168050262, Relator.: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2020) Diante desse cenário, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, circunstância que impõe o dever de indenizar os prejuízos suportados pelos autores. DANO MATERIAL Os danos materiais pleiteados pelos Autores correspondem aos prejuízos financeiros diretos decorrentes da conduta ilícita dos Réus. O pedido de indenização no valor de R$ 30.543,44 (trinta mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos) encontra-se devidamente justificado e comprovado nos autos. Este montante engloba os valores pagos pelos serviços que foram mal executados ou simplesmente não foram concluídos, totalizando R$ 13.085,80, o custo dos materiais de construção e equipamentos adquiridos pelos Autores, que foram danificados, desperdiçados pela má execução, ou retidos indevidamente pelos demandados, no valor de R$ 14.109,64 ID 454524003 e os custos adicionais necessários para a contratação de novos profissionais para refazer e concluir a obra, conforme orçamentos mencionados na inicial. Sobre o tema, vejamos: Apelações. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Contrato de Empreitada. Resultado da prova que demonstrou não só o atraso da execução do contrato, mas também a existência de graves erros e falhas técnicas na execução da obra. Inadimplemento contratual evidenciado. Dever de indenizar. Responsabilidade solidária dos corréus. Danos materiais devidamente comprovados. Danos morais evidenciados na espécie. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10164174220168260554 SP 1016417-42.2016.8.26.0554, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 17/11/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021) A pretensão de ressarcimento integral está amparada tanto pelo Código de Defesa do Consumidor nos moldes do art. 6º, VI, e art. 20 quanto pelo Código Civil art. 389 e 475, que asseguram à parte lesada pelo inadimplemento o direito à reparação por perdas e danos. Os documentos anexados, somados à presunção de veracidade decorrente da revelia, conferem plausibilidade ao valor total requerido. Portanto, a condenação ao pagamento da integralidade dos danos materiais é medida que se impõe, a fim de restabelecer o patrimônio dos consumidores ao estado anterior ao evento danoso. DANO MORAL A configuração do dano moral, no caso em exame, ultrapassa, e muito, a esfera do mero dissabor ou de um simples descumprimento contratual. A situação vivenciada pelos Autor representou uma severa violação aos seus direitos de personalidade, causando angústia, frustração e abalo psicológico que merecem reparação. A expectativa de receber o apartamento reformado para iniciar uma nova fase da vida familiar foi frustrada pela desídia e irresponsabilidade dos demandados. A necessidade de permanecer morando com parentes, a visão de seus bens e economias sendo desperdiçados e a sensação de impotência diante do abandono da obra são fatos que, inequivocamente, geram um sofrimento que transcende o âmbito patrimonial. A conduta dos acionados não se limitou ao atraso e à má qualidade, mas incluiu a apropriação de bens dos Autores, o que exigiu a intervenção policial, agregando ainda mais estresse e constrangimento à já penosa situação. A teoria do desvio produtivo do consumidor aplica-se perfeitamente ao caso, pois os Autores foram forçados a despender tempo e energia valiosos em tentativas infrutíferas de resolver o problema, tempo este que poderia ser dedicado à sua família e outras atividades. Diante da gravidade dos fatos, da conduta reprovável dos fornecedores e do intenso abalo emocional sofrido pelos consumidores, a fixação de uma indenização por danos morais é imperativa. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e atentando-se à dupla função da indenização - compensatória para as vítimas e pedagógico-punitiva para os ofensores -, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor se mostra adequado para compensar os Autores pelos transtornos suportados, sem configurar enriquecimento ilícito, e para desestimular os Réus de reiterarem práticas semelhantes no futuro. SUCUMBÊNCIA Suportará as demandadas, as custas do processo e honorários advocatícios. Passo a fixação dos honorários atendendo às diretrizes da norma inserta nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil: O grau de zelo foi o normal, esperado de Profissional da Advocacia; O R. Escritório é situado na sede do município onde o processo tramita; A causa sem maior complexidade. Fixo a verba honorária pelas razões supracitadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para extinguir o processo com resolução do mérito e, em consequência: CONDENAR LUMINA SERVIÇOS EM CONSTRUÇÕES LTDA e ANTÔNIO MÁRCIO DOS SANTOS CARNEIRO, solidariamente, a pagar aos autores a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 30.543,44 (trinta mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos). Sobre o valor incidirão juros de mora, observando o art. 406 do Código Civil desde a citação, e correção monetária desde cada desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, aplicando-se a tese firmada no Tema 1368/STJ quanto à taxa legal, segundo a qual, antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, a taxa aplicável às dívidas de natureza civil é a SELIC. CONDENAR os acionados, solidariamente, a pagar aos Autores, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor incidirão juros de mora, observando o art. 406 do Código Civil, desde a citação, e correção monetária conforme o art. 389 do mesmo diploma legal, a partir do arbitramento, aplicando-se a tese do Tema 1368/STJ, segundo a qual, antes da Lei nº 14.905/2024, a taxa aplicável é a SELIC. CONDENAR acionados, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. P.R.I Após, passado em julgado e apuradas as custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, sgeunda-feira, 09 de Março de 2026 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDERSON SILVA DOS SANTOS, JOICE OLIVEIRA DOS SANTOS REU: LUMINA SERVICOS EM CONSTRUCOES LTDA - ME, ANTONIO MARCIO DOS SANTOS CARNEIRO DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8096728-12.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Por se tratar de causa que admite a autocomposição, nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação, devendo ser incluída em pauta pelo CEJUSC, a ser realizada na modalidade de videoconferência. Considerando o teor do Decreto nº 335/2020, o qual fixa a remuneração do conciliador em R$ 50,00 (cinquenta reais) - nível básico - arbitro a remuneração, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser custeada pela parte Ré. Parte Autora, pro bono (art. 14 do referido decreto). Intime-se a Ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito da remuneração do conciliador, em conta judicial. Advirta-se que o não comparecimento injustificado à audiência virtual, da parte autora, do réu ou dos seus respectivos representantes (com poderes específicos para negociar e transigir), será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos termos do §8º, do art. 334, do CPC. Cite-se e intime-se a parte Ré para a sessão de conciliação supra designada (art. 334, caput, CPC). Advirta-se que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimações e demais expedientes necessários. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito Designada

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Anderson Silva Dos Santos Advogado: Andre Luiz Pinto Teixeira (OAB:BA32834) Autor: Joice Oliveira Dos Santos Advogado: Andre Luiz Pinto Teixeira (OAB:BA32834) Reu: Lumina Servicos Em Construcoes Ltda - Me Reu: Antonio Marcio Dos Santos Carneiro Despacho: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8096728-12.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON SILVA DOS SANTOS, JOICE OLIVEIRA DOS SANTOS REU: LUMINA SERVICOS EM CONSTRUCOES LTDA - ME, ANTONIO MARCIO DOS SANTOS CARNEIRO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8096728-12.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Assistência judiciária gratuita deferida em Agravo de ID 477233748. Por se tratar de causa que admite a autocomposição, nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação, devendo ser incluída em pauta pelo CEJUSC, a ser realizada na modalidade de videoconferência. Considerando o teor do Decreto nº 335/2020, o qual fixa a remuneração do conciliador em R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser custeada pela parte Ré. Parte Autora, pro bono (art. 14 do referido decreto). Intime-se a Ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito da remuneração do conciliador, em conta judicial. Advirta-se que o não comparecimento injustificado à audiência virtual, da parte autora, do réu ou dos seus respectivos representantes (com poderes específicos para negociar e transigir), será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos termos do §8º, do art. 334, do CPC. Cite-se e intime-se a parte Ré para a sessão de conciliação supra designada (art. 334, caput, CPC). Advirta-se que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, verifica-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova. No caso em apreço, a relação entre as partes é de consumo. Desta forma, nos termos da disposição contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, os requerentes deverão ter facilitada a defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova. Sendo assim, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos autores em relação à empresa requerida, nos precisos termos do art. 6°, VIII, da Lei n° 8.078/90. Intimações e demais expedientes necessários. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CAROLINE ROSA DE ALMEIDA VELAME VIEIRA Juíza de Direito – Auxiliar Designada

23/12/2024, 00:00

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021166-20.2016.8.05.0000. Autor: Anderson Silva Dos Santos Advogado: Andre Luiz Pinto Teixeira (OAB:BA32834) Autor: Joice Oliveira Dos Santos Advogado: Andre Luiz Pinto Teixeira (OAB:BA32834) Reu: Lumina Servicos Em Construcoes Ltda - Me Reu: Antonio Marcio Dos Santos Carneiro Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8096728-12.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON SILVA DOS SANTOS, JOICE OLIVEIRA DOS SANTOS REU: LUMINA SERVICOS EM CONSTRUCOES LTDA - ME, ANTONIO MARCIO DOS SANTOS CARNEIRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8096728-12.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Da análise dos autos, observa-se que a parte Autora postulou gratuidade de justiça. Nesse sentido, a norma inserta no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil (CPC) prevê que se presume verdadeira declaração firmada por pessoa natural, hipótese dos autos. Contudo, não há dúvidas que tal presunção é relativa. Sobre o tema Precedentes do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FISICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INDEMONSTRADA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. A pessoa física pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e os honorários, situação inocorrente no caso dos autos, em que a Recorrente, nesta Instância, não trouxe elementos que demonstrassem de forma inequívoca a alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Agravo improvido". (Classe: Agravo de Instrumento, Número do , Colenda Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/07/2017). Observando-se os documentos juntados, tem-se que a parte Autora não tem condições de suportar, na totalidade, as custas inicias calculadas sobre o valor da causa. Assim sendo, haja vista que o CPC, autoriza, em seu artigo 98, §§ 5º e 6º, o parcelamento, redução ou, ainda, a concessão de gratuidade para apenas alguns atos, CONCEDO PARCIALMENTE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, para reduzir o valor das custas iniciais em 50%. Intime-se o autor para recolher as custas processuais observando a redução ora concedida, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Ao Cartório, com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, façam os autos conclusos. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CAROLINE ROSA DE ALMEIDA VELAME VIEIRA Juíza de Direito – Auxiliar Designada

18/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(43)

legal