Execução de Título Extrajudicial 0000917-69.2012.8.05.0103 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000917-69.2012.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: JERIEL SILVA SANTOS, INTERNACIONAL LOCACAO DE VEICULOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] 0000917-69.2012.8.05.0103 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em face de JERIEL SILVA SANTOS e INTERNACIONAL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, objetivando o recebimento do valor de R$ 96.367,32 (noventa e seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), representado por Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito em Conta Corrente (Limite Itaú para Saque PJ - Pré). Regularmente citados, apenas o executado JERIEL SILVA SANTOS opôs embargos à execução, alegando, em síntese, a existência de cláusulas abusivas no contrato, a incidência de juros muito acima dos permitidos constitucionalmente e a ocorrência de anatocismo. A executada INTERNACIONAL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, embora citada, não apresentou embargos, conforme ID 310738767. Realizada perícia contábil (ID 505957427), o perito concluiu pela existência de excesso na execução, constatando que em novembro/2011, data em que a parte exequente apresentou seus cálculos, o valor efetivamente devido seria de R$ 94.404,34, havendo, portanto, uma diferença de R$ 1.962,98 entre o valor cobrado (R$ 96.367,32) e o valor apurado. Apresentou também o valor atualizado da dívida para junho/2025, que seria de R$ 623.725,26 (seiscentos e vinte e três mil, setecentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos). O exequente manifestou-se sobre o laudo pericial (ID 506181282), sustentando que não há excesso de execução, uma vez que o débito atualizado supera consideravelmente o valor atribuído à causa. O executado Jeriel Silva Santos, por sua vez (ID 509175232), impugnou o valor final da dívida apontado pelo perito, alegando que o Expert desconsiderou: (i) sua condição de fiador e a limitação de sua responsabilidade ao valor de R$ 8.422,68 até dezembro/2010; (ii) a incidência de juros abusivos e anatocismo; e (iii) a insuficiência de base documental atualizada para projeção do saldo. Formulou quesitos complementares. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegação do embargante sobre a limitação de sua responsabilidade como fiador, ressalto que o Código Civil, em seu art. 818, estabelece que "pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra". O art. 822, por sua vez, dispõe que "não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador". Da análise dos autos, verifica-se que não há comprovação de que a fiança prestada pelo embargante tenha sido limitada ao valor de R$ 8.422,68 ou a determinado prazo, como alega. Não tendo sido estabelecidos limites expressos à fiança, aplica-se a regra geral de que o fiador responde pela integralidade da dívida, incluindo seus acessórios. Quanto às alegações de juros abusivos e anatocismo, observa-se que o executado não apresentou, no momento oportuno, os cálculos que entende corretos, conforme determina o art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil: "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". O laudo pericial elaborado pelo Expert foi elaborado com base nos documentos constantes dos autos e na metodologia técnica adequada, observando os termos do contrato celebrado entre as partes e a legislação aplicável. Não há, portanto, necessidade de esclarecimentos adicionais ou complementação da perícia. O perito constatou um excesso de execução no valor de R$ 1.962,98, correspondente à diferença entre o valor cobrado pela exequente (R$ 96.367,32) e o valor apurado como devido em novembro/2011 (R$ 94.404,34). Embora se trate de valor relativamente pequeno em comparação com o total da dívida, o excesso deve ser reconhecido, procedendo-se ao ajuste do valor exequendo. Ademais, o perito apurou que o valor atualizado da dívida até junho/2025 é de R$ 623.725,26 (seiscentos e vinte e três mil, setecentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), aplicando todos os encargos contratuais de inadimplência, incluindo juros de mora de 12% ao ano, atualização monetária pelo IGP-M e multa de 2%, conforme previsto na cláusula 9 da Cédula de Crédito Bancário. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES impugnação/embargos à execução opostos por JERIEL SILVA SANTOS, apenas para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 1.962,98 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos), determinando que a execução prossiga pelo valor de R$ 94.404,34 (noventa e quatro mil, quatrocentos e quatro reais e trinta e quatro centavos), referente a novembro/2011, atualizado até junho/2025 para R$ 623.725,26 (seiscentos e vinte e três mil, setecentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), conforme apurado pelo perito judicial, valor este que deverá ser ainda atualizado até a data do efetivo pagamento, segundo os mesmos parâmetros contratuais. Em relação às custas e honorários advocatícios, considerando que o exequente sucumbiu em parte mínima do pedido (menos de 2% do valor da dívida original), aplica-se o disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Condeno, pois, o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça eventualmente concedida. Considerando que não houve efeito suspensivo e nem garantia ao Juízo, após a publicação da decisão, proceda-se penhora online, em relação a ambos executados, constando valores definidos no dispositivo acima. P e I. Ilhéus (BA), 28 de outubro de 2025 Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

Documento (Certidão)

28/11/2025, 00:00

procedência parcial

28/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

13/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 00:00

Documento (Alvará)

25/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: JERIEL SILVA SANTOS, INTERNACIONAL LOCACAO DE VEICULOS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes à manifestação acerca do laudo pericial ID nº 505957427, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ilhéus, 18 de junho de 2025. MARCOS PENALVA SILVA Técnico Judiciário Intimação - Processo nº 0000917-69.2012.8.05.0103 [Pagamento, Coligadas]

19/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: JERIEL SILVA SANTOS, INTERNACIONAL LOCACAO DE VEICULOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] 0000917-69.2012.8.05.0103 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em face de JERIEL SILVA SANTOS e INTERNACIONAL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, objetivando o recebimento do valor de R$ 96.367,32 (noventa e seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), representado por Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito em Conta Corrente (Limite Itaú para Saque PJ - Pré). Regularmente citados, apenas o executado JERIEL SILVA SANTOS opôs embargos à execução, alegando, em síntese, a existência de cláusulas abusivas no contrato, a incidência de juros muito acima dos permitidos constitucionalmente e a ocorrência de anatocismo. A executada INTERNACIONAL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, embora citada, não apresentou embargos, conforme ID 310738767. Realizada perícia contábil (ID 505957427), o perito concluiu pela existência de excesso na execução, constatando que em novembro/2011, data em que a parte exequente apresentou seus cálculos, o valor efetivamente devido seria de R$ 94.404,34, havendo, portanto, uma diferença de R$ 1.962,98 entre o valor cobrado (R$ 96.367,32) e o valor apurado. Apresentou também o valor atualizado da dívida para junho/2025, que seria de R$ 623.725,26 (seiscentos e vinte e três mil, setecentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos). O exequente manifestou-se sobre o laudo pericial (ID 506181282), sustentando que não há excesso de execução, uma vez que o débito atualizado supera consideravelmente o valor atribuído à causa. O executado Jeriel Silva Santos, por sua vez (ID 509175232), impugnou o valor final da dívida apontado pelo perito, alegando que o Expert desconsiderou: (i) sua condição de fiador e a limitação de sua responsabilidade ao valor de R$ 8.422,68 até dezembro/2010; (ii) a incidência de juros abusivos e anatocismo; e (iii) a insuficiência de base documental atualizada para projeção do saldo. Formulou quesitos complementares. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegação do embargante sobre a limitação de sua responsabilidade como fiador, ressalto que o Código Civil, em seu art. 818, estabelece que "pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra". O art. 822, por sua vez, dispõe que "não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador". Da análise dos autos, verifica-se que não há comprovação de que a fiança prestada pelo embargante tenha sido limitada ao valor de R$ 8.422,68 ou a determinado prazo, como alega. Não tendo sido estabelecidos limites expressos à fiança, aplica-se a regra geral de que o fiador responde pela integralidade da dívida, incluindo seus acessórios. Quanto às alegações de juros abusivos e anatocismo, observa-se que o executado não apresentou, no momento oportuno, os cálculos que entende corretos, conforme determina o art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil: "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". O laudo pericial elaborado pelo Expert foi elaborado com base nos documentos constantes dos autos e na metodologia técnica adequada, observando os termos do contrato celebrado entre as partes e a legislação aplicável. Não há, portanto, necessidade de esclarecimentos adicionais ou complementação da perícia. O perito constatou um excesso de execução no valor de R$ 1.962,98, correspondente à diferença entre o valor cobrado pela exequente (R$ 96.367,32) e o valor apurado como devido em novembro/2011 (R$ 94.404,34). Embora se trate de valor relativamente pequeno em comparação com o total da dívida, o excesso deve ser reconhecido, procedendo-se ao ajuste do valor exequendo. Ademais, o perito apurou que o valor atualizado da dívida até junho/2025 é de R$ 623.725,26 (seiscentos e vinte e três mil, setecentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), aplicando todos os encargos contratuais de inadimplência, incluindo juros de mora de 12% ao ano, atualização monetária pelo IGP-M e multa de 2%, conforme previsto na cláusula 9 da Cédula de Crédito Bancário. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES impugnação/embargos à execução opostos por JERIEL SILVA SANTOS, apenas para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 1.962,98 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos), determinando que a execução prossiga pelo valor de R$ 94.404,34 (noventa e quatro mil, quatrocentos e quatro reais e trinta e quatro centavos), referente a novembro/2011, atualizado até junho/2025 para R$ 623.725,26 (seiscentos e vinte e três mil, setecentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), conforme apurado pelo perito judicial, valor este que deverá ser ainda atualizado até a data do efetivo pagamento, segundo os mesmos parâmetros contratuais. Em relação às custas e honorários advocatícios, considerando que o exequente sucumbiu em parte mínima do pedido (menos de 2% do valor da dívida original), aplica-se o disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Condeno, pois, o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça eventualmente concedida. Considerando que não houve efeito suspensivo e nem garantia ao Juízo, após a publicação da decisão, proceda-se penhora online, em relação a ambos executados, constando valores definidos no dispositivo acima. P e I. Ilhéus (BA), 28 de outubro de 2025 Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

procedência parcial

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(114)