Monitória 8001050-90.2023.8.05.0231 - TJBA

Monitória 8001050-90.2023.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 00:00

Publicação

03/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NILVAN GAMA DE SOUZA Representante(s): CASSIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA MACHADO (OAB:BA63731), TALITA BARRETO OLIVEIRA (OAB:BA57757) REU: ALAN IZAQUE RODRIGUES DE CARVALHO Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XXIV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO MONITÓRIA n. 8001050-90.2023.8.05.0231 Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para desconsiderar o Ato Ordinatório de Id. nº 525442212, no prazo de 15 (quinze) dias, em razão de erro por parte do cartório na intimação para pagar nova diligência, visto que, conforme Devolução de mandado de Id. nº 520362640 consta o cumprimento positivo do mandado, dessa forma, fica intimada a parte autora para requerer o que entender de direito sobre o prazo decorrido pela parte ré sem apresentação de embargos. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 00:00

Publicação

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NILVAN GAMA DE SOUZA Representante(s): CASSIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA MACHADO (OAB:BA63731), TALITA BARRETO OLIVEIRA (OAB:BA57757) REU: ALAN IZAQUE RODRIGUES DE CARVALHO Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO MONITÓRIA n. 8001050-90.2023.8.05.0231 Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça devendo ela, no mesmo prazo, ou requerer a repetição da diligência em novo endereço a ser informado ou formular pretensão diversa objetivando promover o prosseguimento do feito, realizando o recolhimento das custas processuais necessárias ao cumprimento da diligência requerida conforme Tabela de Custas Processuais vigente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 00:00

Sem descrição

14/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Nilvan Gama De Souza Advogado: Cassia Maria Pereira De Almeida Machado (OAB:BA63731) Advogado: Talita Barreto Oliveira (OAB:BA57757) Reu: Alan Izaque Rodrigues De Carvalho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: MONITÓRIA n. 8001050-90.2023.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: NILVAN GAMA DE SOUZA Advogado(s): CASSIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA MACHADO (OAB:BA63731), TALITA BARRETO OLIVEIRA (OAB:BA57757) REU: ALAN IZAQUE RODRIGUES DE CARVALHO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 8001050-90.2023.8.05.0231 Monitória Jurisdição: São Desidério Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Nilvan Gama de Souza em face de Alan Izaque Rodrigues de Carvalho. Compulsando os autos, verifica-se que o autor requereu a gratuidade de justiça na exordial, tendo sido proferido despacho para o autor juntar aos autos documentos que comprovem sua renda, para fins de analisar eventual concessão da gratuidade (Id. 412674281). A parte requerente juntou aos autos os documentos solicitados em Id. 414203665. Vieram os autos conclusos. DECIDO. É imperioso que se analise a situação de hipossuficiência hábil a ensejar a assistência judiciária gratuita. Apesar do entendimento até então prevalecente de que a simples declaração do requerente de que não possuía condições de arcar com as custas do processo seria suficiente para a concessão da assistência judiciária, é importante ressaltar que a realidade vem se alterando nos últimos tempos. Para a concessão do benefício, deverá o magistrado considerar, além dos elementos dos autos, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, demonstrando também elementos financeiros que comprovem a efetiva necessidade/hipossuficiência do autor. A simples declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, considerando que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, regra que prevalece sobre o artigo 99 do Código de Processo Civil, que possui redação similar ao do revogado artigo 4º da Lei 1.060/50. O Superior Tribunal de Justiça adota a mesma orientação: POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 296675/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 09/04/2013). PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade." (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/02/2013). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 346740/al, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 27/08/2013). Conforme o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 99, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, que é direito pessoal, depende da comprovação, por cada parte requerente, ainda que formadora de litisconsórcio, da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples declaração de pobreza. A documentação acostada aos autos e a própria condição econômica demonstrada pela requerente nesta ação indicam que tem plenas condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e/ou de seus familiares. Esse é o entendimento jurisprudencial, eis o teor: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO REVOGADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AGRESSÕES FÍSICAS. CONDUTA QUE ENSEJOU ATUAÇÃO ILEGAL DA POLÍCIA MILITAR. REPERCUSSÃO NACIONAL. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DA IMAGEM. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Constatando-se dos autos que a Apelada é servidora pública, com remuneração, em abril de 2012, superior a R$ 3.000,00 (três mil reais) líquidos, e que os gastos por ela comprovados configuram despesas comuns a qualquer cidadão, afasta-se a presunção legal de hipossuficiência decorrente da declaração prestada nesse sentido. Dessa forma, considerando a CTPS apresentada pelo autor, verifica-se que o seu rendimento é de R$ 7.135,63 (sete mil e cento e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos), conforme Id. 414208094. Assim, INDEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada. Não obstante, utilizo-me da prerrogativa constante no art. 98, § 6º, do CPC, dada ao magistrado, para conceder o parcelamento das custas iniciais em 03 (três) vezes, cujos comprovantes deverão ser acostados aos autos até o dia 10 de cada mês, sob pena de cancelamento imediato da distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

12/12/2024, 00:00

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