Tutela Cautelar Antecedente 8001052-27.2024.8.05.0069 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8001052-27.2024.8.05.0069 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

06/05/2026, 00:00

Publicação

14/04/2026, 00:00

Publicação

11/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Publicação

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: OTACIANO ALVES DE SOUSA Advogado(s): JEREMIAS DE FRANCA E SILVA (OAB:BA268-A) REQUERIDO: DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS e outros Advogado(s): DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS (OAB:SP298205), LEANDRO ANDRADE SILVA (OAB:BA39852) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8001052-27.2024.8.05.0069 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Vistos etc. Intime-se o requerido para manifestar acerca do pedido de desistência, no prazo de 15 dias. P.I.C. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: OTACIANO ALVES DE SOUSA Advogado(s): JEREMIAS DE FRANCA E SILVA (OAB:BA268-A) REQUERIDO: DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS e outros Advogado(s): DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS (OAB:SP298205), LEANDRO ANDRADE SILVA (OAB:BA39852) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8001052-27.2024.8.05.0069 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Vistos etc. Intime-se o requerido para manifestar acerca do pedido de desistência, no prazo de 15 dias. P.I.C. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/03/2026, 00:00

Publicação

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: OTACIANO ALVES DE SOUSA Advogado(s): JEREMIAS DE FRANCA E SILVA (OAB:BA268-A) REQUERIDO: DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS e outros Advogado(s): DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS (OAB:SP298205), LEANDRO ANDRADE SILVA (OAB:BA39852) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8001052-27.2024.8.05.0069 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Vistos etc. Intime-se o requerido para manifestar acerca do pedido de desistência, no prazo de 15 dias. P.I.C. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/01/2026, 00:00

Publicação

07/01/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

27/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Otaciano Alves De Sousa Advogado: Jeremias De Franca E Silva (OAB:BA268-A) Requerido: Dionizio Marcos Dos Santos Requerido: Joaquim Cardoso Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8001052-27.2024.8.05.0069 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA REQUERENTE: OTACIANO ALVES DE SOUSA Advogado(s): JEREMIAS DE FRANCA E SILVA (OAB:BA268-A) REQUERIDO: DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS e outros Advogado(s): DECISÃO OTACIANO ALVES DE SOUSA propôs ação em desfavor de DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS e JOAQUIM CARDOSO DOS SANTOS, requerendo em sede de tutela antecipada a concessão de cautelar de busca e apreensão de um trator agrícola. Sustenta a parte autora que em razão da celebração de contrato de dação em pagamento, o requerido ficou obrigado a entregar um trator agrícola de marca Massey Ferguson, modelo 650, ano 1994, avaliado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), além de uma grade intermediária de 20 discos de 28 polegadas, sem número de série e sem marca aparente, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Afirma o autor que foi designado o segundo requerido Joaquim Cardoso dos Santos como guardião dos bens até a tradição ao autor. No entanto, afirma o demandante que os bens não foram a ele entregues, sendo a responsabilidade pela entrega dos bens é sempre atribuída de um requerido ao outro, sem contudo efetivar-se a tradição. Narra a inicial, ainda, que o trator está sendo alugado pelo segundo requerido, razão pela qual foi registrado um Boletim de Ocorrência em 27/07/2023 (ID 460505917). É o relatório. DECIDO. A tutela provisória de urgência de natureza cautelar encontra previsão no art. 305 e seguintes do CPC. O referido artigo 305 estabelece que a petição inicial da ação cautelar deverá indicar a lide, o seu fundamento, realizar a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e, demonstrar, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor sustenta em seu fundamento de tutela antecipada que: (...) 8. No caso em análise, evidencia-se necessidade de uma Tutela Provisória de Urgência, consoante disposto nos artigos 294 e 304, do CPC, porque relevantes os fundamentos colocados como esteio do presente pedido, e porque da não concessão imediata do ato resultarão, para o autor, danos irreparáveis, tornando-se ineficaz a medida, porque se apenas a final se puser cobro à desonestidade desaçaimada dos réus, o autor jamais conseguirá recompor seu patrimônio adquirido honestamente. 9. Ao lado do pedido de concessão da liminar de BUSCA E APREENSÃO, o autor informa que no prazo legal preconizado no art. 303, I, do CPC, deferida a medida antecipatória, apresentará aditamento à inicial, com pretensão declaratória, para o fim de anular-se o negócio jurídico que vem de ser mencionado. (...) Da narrativa não vislumbro a ocorrência “perigo de dano” ou de “risco ao resultado útil do processo”, uma vez que, conforme exposto na peça inicial, o negócio foi entabulado em 2022, sem qualquer constituição em mora do devedor, mesmo que o contrato contenha expressa previsão de que os bens deveriam ser entregues quando da assinatura - parágrafo terceiro da cláusula primeira (ID 46050916). O Boletim de Ocorrência registrado em 27/07/2023 (ID 460505917) também traduz certo descompasso com a urgência que se pleiteia. Ora, se era do conhecimento da parte autora que desde junho de 2022 o referido bem dado em pagamento era utilizado pelo segundo requerido para aluguel a terceiros, a sua atitude de dormência ou latência diante da situação fere a noção de urgência do pleito. Mesmo que se utilize a fungibilidade para a noção de tutela antecipada do art. 303 do CPC, e exponha-se a existência clara do direito, não fica evidente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante todo o exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA INTIMAÇÃO 8001052-27.2024.8.05.0069 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Correntina INDEFIRO o pedido de tutela urgência cautelar. CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência de mediação e conciliação, a ser incluída na pauta do CEJUSC, na forma do artigo 334, do CPC, atendendo à prévia antecedência de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência. Não realizado o acordo, o prazo para contestação (de cinco dias úteis - art. 306 do CPC) será contado a partir da realização da audiência (artigo 335 do CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso a citação reste infrutífera, intime-se a parte autora para que informe endereço atualizado ou requeira o que de direito, no prazo de 5 dias. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar a impugnação, pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Ausente preliminares ou questões pendentes, intimem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação às questões de fato controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Havendo prova documental superveniente, deve a parte comprovar a existência de fato novo, ou a impossibilidade de sua produção no momento devido (arts. 434, 435 e 493, ambos do CPC). Destarte, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas e havendo prova pericial, deverão informar seus quesitos e indicar seus assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sendo assim, ante o princípio da não-surpresa, ficam as partes advertidas, desde já, de que não sendo requeridas novas provas ou apresentado o protesto genérico por produção de provas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, CPC, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Requerida produção de provas, venham os autos conclusos para saneamento Transcorrido in albis o lapso temporal supra (CERTIFIQUE-SE) ou as partes informando que não tem mais provas a serem produzidas, façam os autos conclusos para SENTENÇA. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Cumpra-se. Intime-se. Cite-se. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. CORRENTINA/BA, datado e assinado digitalmente. BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

12/12/2024, 00:00

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