Petição Cível 8002746-83.2020.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8002746-83.2020.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Carla Conceicao Da Silva Paiva Advogado: Vitor Fonseca Santos (OAB:BA26806-A) Advogado: Iuri Falcao Xavier Mota (OAB:BA23375-A) Parte Autora: Claudia Pereira Vasconcelos Advogado: Vitor Fonseca Santos (OAB:BA26806-A) Advogado: Iuri Falcao Xavier Mota (OAB:BA23375-A) Parte Autora: Edinelia Maria Oliveira Souza Advogado: Vitor Fonseca Santos (OAB:BA26806-A) Advogado: Iuri Falcao Xavier Mota (OAB:BA23375-A) Parte Autora: Emanuela Oliveira Carvalho Dourado Advogado: Vitor Fonseca Santos (OAB:BA26806-A) Advogado: Iuri Falcao Xavier Mota (OAB:BA23375-A) Parte Autora: Emilio Maltez Alves Filho Advogado: Vitor Fonseca Santos (OAB:BA26806-A) Advogado: Iuri Falcao Xavier Mota (OAB:BA23375-A) Parte Autora: Fabio Nunes De Jesus Advogado: Vitor Fonseca Santos (OAB:BA26806-A) Advogado: Iuri Falcao Xavier Mota (OAB:BA23375-A) Parte Autora: Felipe Rodrigues Bomfim Advogado: Vitor Fonseca Santos (OAB:BA26806-A) Advogado: Iuri Falcao Xavier Mota (OAB:BA23375-A) Parte Autora: Gilvania Patricia Do Nascimento Paixao Advogado: Vitor Fonseca Santos (OAB:BA26806-A) Advogado: Iuri Falcao Xavier Mota (OAB:BA23375-A) Parte Autora: Izabel Dantas De Menezes Advogado: Vitor Fonseca Santos (OAB:BA26806-A) Advogado: Iuri Falcao Xavier Mota (OAB:BA23375-A) Parte Autora: Jacimara Souza Santana Advogado: Vitor Fonseca Santos (OAB:BA26806-A) Advogado: Iuri Falcao Xavier Mota (OAB:BA23375-A) Parte Autora: Lise Mary Arruda Dourado Advogado: Vitor Fonseca Santos (OAB:BA26806-A) Advogado: Iuri Falcao Xavier Mota (OAB:BA23375-A) Parte Autora: Luciana Cristina Da Costa Audi Advogado: Vitor Fonseca Santos (OAB:BA26806-A) Advogado: Iuri Falcao Xavier Mota (OAB:BA23375-A) Parte Autora: Magna Santos Andrade Advogado: Vitor Fonseca Santos (OAB:BA26806-A) Advogado: Iuri Falcao Xavier Mota (OAB:BA23375-A) Parte Autora: Nora De Cassia Gomes De Oliveira Advogado: Vitor Fonseca Santos (OAB:BA26806-A) Advogado: Iuri Falcao Xavier Mota (OAB:BA23375-A) Parte Autora: Rodrigo Dos Reis Nunes Advogado: Vitor Fonseca Santos (OAB:BA26806-A) Advogado: Iuri Falcao Xavier Mota (OAB:BA23375-A) Parte Autora: Sally Cheryl Inkpin Advogado: Vitor Fonseca Santos (OAB:BA26806-A) Advogado: Iuri Falcao Xavier Mota (OAB:BA23375-A) Parte Autora: Sergio Henrique Da Conceicao Advogado: Vitor Fonseca Santos (OAB:BA26806-A) Advogado: Iuri Falcao Xavier Mota (OAB:BA23375-A) Parte Autora: Simone Santana Da Silva Advogado: Vitor Fonseca Santos (OAB:BA26806-A) Advogado: Iuri Falcao Xavier Mota (OAB:BA23375-A) Parte Autora: Sineia Maia Teles Silveira Advogado: Vitor Fonseca Santos (OAB:BA26806-A) Advogado: Iuri Falcao Xavier Mota (OAB:BA23375-A) Parte Autora: Tania Mara Pereira Vasconcelos Advogado: Vitor Fonseca Santos (OAB:BA26806-A) Advogado: Iuri Falcao Xavier Mota (OAB:BA23375-A) Parte Autora: Tatiane De Jesus Chates Advogado: Vitor Fonseca Santos (OAB:BA26806-A) Advogado: Iuri Falcao Xavier Mota (OAB:BA23375-A) Parte Autora: Valter Gomes Santos De Oliveira Advogado: Vitor Fonseca Santos (OAB:BA26806-A) Advogado: Iuri Falcao Xavier Mota (OAB:BA23375-A) Parte Autora: Vania Nara Pereira Vasconcelos Advogado: Vitor Fonseca Santos (OAB:BA26806-A) Advogado: Iuri Falcao Xavier Mota (OAB:BA23375-A) Parte Autora: Virginia Queiroz Barreto Advogado: Vitor Fonseca Santos (OAB:BA26806-A) Advogado: Iuri Falcao Xavier Mota (OAB:BA23375-A) Parte Autora: Viviany Teixeira Do Nascimento Advogado: Vitor Fonseca Santos (OAB:BA26806-A) Advogado: Iuri Falcao Xavier Mota (OAB:BA23375-A) Parte Re: Estado Da Bahia Parte Re: Universidade Estadual Da Bahia Uneb Advogado: Rosilene Evangelista Da Apresentacao (OAB:BA6971-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002746-83.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: CARLA CONCEICAO DA SILVA PAIVA e outros (24) Advogado(s): VITOR FONSECA SANTOS (OAB:BA26806-A), IURI FALCAO XAVIER MOTA (OAB:BA23375-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ROSILENE EVANGELISTA DA APRESENTACAO (OAB:BA6971-A) DESPACHO A parte exequente peticionou ao ID 63287194, noticiando equívoco no pagamento realizado pelo Estado. Ao final, requereu que o pagamento que tem como beneficiária SALLY CHERYL INKPIN (ID 62620895) seja pago à CARLA CONCEIÇÃO DA SILVA PAIVA. O Estado da Bahia foi intimado para esclarecer se, de fato, houve equívoco nos depósitos realizados (ID’s 66332249 e 69912499). O ente, então, peticionou informando a inviabilidade de atender ao pedido, bem como pontuando a necessidade de devolução do valor pago em duplicidade (ID 67210648). Ao ID 67386470 a parte exequente noticiou novo erro e requereu: “1) A petição de ID 62620895, na qual apesar de o Estado ter nomeado para a exequente SALLY CHERYL INKPIN, o valor de R$ 16.797,59 deverá ser pago à real credora, a exequente CARLA CONCEIÇÃO DA SILVA PAIVA, conforme consta das guias e comprovante de depósito. 2) A petição de ID 61727777, na qual o valor de R$ 17.379,14 deverá ser pago à credora da importância, a exequente SALLY CHERYL INKPIN,. 3) A petição de ID 61727784, na qual o valor de R$ 17.460,00 deverá ser pago à exequente SINÉIA MAIA TELES SILVEIRA, visto que não há nenhum erro nos documentos de referência”. Pois bem. Da análise dos autos, observa-se que, de fato, houve equívoco do Estado da Bahia ao realizar os depósitos em favor das exequentes. Contudo, não se revela possível atender ao requerimento formulado, posto que não se pode direcionar alvará de pagamento para um exequente quando o valor ali discriminado foi depositado em favor de outra parte. Isto posto, os valores depositados equivocadamente devem ser devolvidos ao Estado da Bahia, para que, então, realize novo depósito com valores e titularidades corretas. Assim, determino que a Secretaria da Seção de Direito Público certifique os depósitos realizados de forma equivocada ou em duplicidade pelo ente público. Após, proceda à devolução dos valores ao Estado da Bahia na conta BRB: ag. 0344, c/c 344253143-0, CNPJ 13.937.032/0001-60, conforme requerido ao ID 67210648. Cumprida as diligências, renove-se a intimação Estatal para efetuar o pagamento das RPV, conforme determinado na decisão de ID 72755061. Salvador/BA, 06 de dezembro de 2024. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR (assinado eletronicamente) 06 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud DESPACHO 8002746-83.2020.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(151)