Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: Coelho Fraga Comercio De Produtos De Limpeza Ltda Advogado: Fernanda Christianini Salvatore (OAB:BA17312) Advogado: Vinicius Belas Prado (OAB:BA78411)
Requerido: Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda
Requerido: Robert Bosch Limitada
Requerido: Premium Veiculos Ltda
Requerido: Orletti Veiculos E Pecas Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004502-67.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO
AUTOR: COELHO FRAGA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA Advogado(s): FERNANDA CHRISTIANINI SALVATORE (OAB:BA17312), VINICIUS BELAS PRADO (OAB:BA78411)
REQUERIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e outros (3) Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8004502-67.2024.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAS, MORAIS E TEMPORAIS movida por COELHO FRAGA C. DE P. DE LIMPEZA LTDA., qualificado nos autos, em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Outros(3), igualmente qualificados. Intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais, a parte autora alegou não ter condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, pugnando pela extinção do feito (ID 459100968). Vieram-me os autos conclusos. Decido. É cediço que o recolhimento das custas consiste em pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No presente caso, consoante exposto, a parte autora alegou não ter condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, pugnando pela extinção do feito (ID 459100968), sendo o cancelamento da distribuição medida que se impõe, nos termos do art. 290 do CPC, que assim preconiza: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”
Ante o exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 290 c.c 485, IV do CPC. Sem custas. Atribuo à presente a força de mandado e ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição