Execução Fiscal 8021823-61.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Autor

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Município De Feira De Santana Executado: Omr Construtora Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8021823-61.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: Município de Feira de Santana Advogado(s): EXECUTADO: OMR CONSTRUTORA LTDA Advogado(s): DECISÃO Pelo que dos autos consta, a parte executada não foi localizada para citação. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe que: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não ocorrerá o prazo de prescrição." PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8021823-61.2022.8.05.0080 Execução Fiscal Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, a teor do que dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo o curso da execução. Dê-se vista dos autos ao Exequente. Feira de Santana (BA), 07 de novembro de 2024. LINA FALCÃO XAVIER MOTA Juíza de Direito Auxiliar

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

09/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Carta)

05/06/2023, 00:00

Mero expediente

22/09/2022, 00:00

Distribuição (sorteio)

04/08/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•12/12/2024, 00:00