Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8132767-13.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8132767-13.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:00

Publicação

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIANO DOS SANTOS Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Ingressou a parte requerente neste Juízo, objetivando a prestação jurisdicional, apresentando como argumentos capazes de fundamentar o seu direito as disposições constantes da peça inaugural. Dispensado o relatório, consoante regra ínsita no artigo 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada para cumprir uma determinação, a despeito do que nada requereu ou praticou conforme ordenado, consoante certidão do ID 510024499. Desse modo, a parte autora abandonou a causa por mais de 30 (dias), o que, por si só, autoriza a extinção do feito, consoante dispõe o art. 485, inciso III, do CPC/20151. Ressalto, inclusive, que a extinção do processo sem julgamento do mérito independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação, nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/952. Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso III, do CPC/2015. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios face ao teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/953. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. 1 "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;". 2 "Art. 51 (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". 3 "Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé...". Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8132767-13.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Plano de Autogestão do Poder Público (PLANSERV)] Reclamante:

21/07/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Luciano Dos Santos Advogado: Nariene Brito Pimentel (OAB:BA52255) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8132767-13.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Plano de Autogestão do Poder Público (PLANSERV)] Reclamante: REQUERENTE: LUCIANO DOS SANTOS Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Considerando o que aduz a certidão no ID 477100845, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8132767-13.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos relatórios e/ou exames médicos atualizados, que corroborem com a análise da pertinência técnica e urgência do caso em apreço. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

04/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/12/2024, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

02/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2022, 00:00

Decurso de Prazo

22/03/2022, 00:00

Publicação

05/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

21/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 00:00

Despacho

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Decisão)

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