Procedimento Comum Cível 8184917-63.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8184917-63.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ROBERTA SAMPAIO ANDRADE Réu: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA SENTENÇA O Autor desistiu da ação. Não há se falar em cumprimento da norma inserta no art. 485, § 4.º do Código de Processo Civil, pois não foi ofertada contestação. Posto isto, com fulcro na norma inserta no parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO, inteligência da norma inserta no art. 485, inciso VIII do mesmo Diploma Legal supracitado. Sem custas, visto que o pedido foi anterior a análise da gratuidade e caso indeferida, a parte teria a faculdade de desistir, sem pagamento da mesma. P.R.I. Passada em julgado, certificado correto recolhimento das custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, Segunda-feira, 07 de Abril de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8184917-63.2024.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2025, 00:00

Definitivo

20/05/2025, 00:00

Desistência

07/04/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 00:00

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

03/04/2025, 00:00

Mero expediente

02/04/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Roberta Sampaio Andrade Advogado: Claudio Bomfim Da Conceicao (OAB:BA78909) Advogado: Ricardo Pereira Gois (OAB:BA21456) Reu: Facs Servicos Educacionais Ltda Advogado: Robson Sant Ana Dos Santos (OAB:BA17172) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8184917-63.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA AUTOR: ROBERTA SAMPAIO ANDRADE Advogado(s): CLAUDIO BOMFIM DA CONCEICAO (OAB:BA78909), RICARDO PEREIRA GOIS (OAB:BA21456) REU: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8184917-63.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itaparica Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que houve um equívoco na decisão que declinou a competência para esta Comarca, visto que nenhuma das partes possuem domicílio/residência em Itaparica, conforme consta na petição inicial e demais documentos anexados aos autos, tanto a parte autora quanto a parte requerida possuam endereço na cidade de salvador. DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS À 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR. Cumpra-se com URGÊNCIA. Itaparica/BA, data do registro no sistema. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

24/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0021166-20.2016.8.05.0000. Autor: Roberta Sampaio Andrade Advogado: Claudio Bomfim Da Conceicao (OAB:BA78909) Advogado: Ricardo Pereira Gois (OAB:BA21456) Reu: Facs Servicos Educacionais Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8184917-63.2024.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ROBERTA SAMPAIO ANDRADE Réu: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA DESPACHO Cuida de processo de baixíssima complexidade matéria pacificada, não há necessidade de perícia ou de liquidação de sentença A presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, havendo elementos nos autos que indiquem poder a parte antecipar custas (que serão restituídas pela parte contrária ao final caso logre êxito na pretensão autoral, o que aqui só se admite por amor ao debate) deverá a parte demonstrar a hipossuficiência. Neste sentido o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Acórdão relatado pela Insigne Desembargadora Doutora Telma Laura Silva Brito: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FISICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INDEMONSTRADA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. A pessoa física pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e os honorários, situação inocorrente no caso dos autos, em que a Recorrente, nesta Instância, não trouxe elementos que demonstrassem de forma inequívoca a alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Agravo improvido." ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0021166-20.2016.8.05.0000, Colenda Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/07/2017 ). Acórdão relatado pela Insigne Desembargadora Doutora Márcia Borges Faria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PESSOA FÍSICA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE INFORMAM E AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98, CAPUT E 99, ˜3º DO NCPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. É ressalvado ao juiz indeferir os benefícios da justiça gratuita se tiver fundadas razões para isso. 2. In casu, o agravante não trouxe argumentos capazes de modificar a conclusão do julgado, deixando de juntar ao in fólio documentos que comprovassem sua hipossuficiência. 3. Recurso improvido." ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0021175-79.2016.8.05.0000, Colenda Quinta Câmara Cível, Publicado em: 17/05/2017 ). Acórdão de Relatoria da Insigne Desembargadora Doutora Gardenia Pereira Duarte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. CÓPIAS DE DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA. NÃO ATENDIMENTO. TRANSCURSO IN ALBIS. BENEFÍCIO QUE DISPÕE DE PRESUNÇÃO RELATIVA. DEVER DO JUIZ EM INVESTIGAR A VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE POBREZA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO" (Agravo de instrumento nº. 0004315-37.2015.8.05.000 – Colenda Quarta Câmara Cível) No caso dos autos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8184917-63.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana trata-se de demanda de baixa complexidade que poderia ter sido aforada sobre o rito da Lei 9.099/95 onde não há cobrança de custas em primeiro grau, contudo, a parte autora pretende aforamento junto a juízo cível, sendo ação de cunho patrimonial, direito disponível, pretende, portanto, litigar às custas do contribuinte. Sendo à regra em vara cível, em ações de cunho meramente patrimonial, lastreada em direito disponível deverá a parte demonstrar que não tem condições de antecipar custas, até porque que na sistemática processual atual permite-se redução do valor das custas, pagamento parcial e até parcelamento o que indica a inclinação do legislador pela via de exceção de gratuidade de justiça apenas aquelas pessoas que de fato não possam antecipar qualquer valor. No caso dos autos a autora já teria se graduado, inclusive aparentemente exercendo atividade remunerada. No mais os valores relativo as pagamentos que acostou a vestibular, valores que superaram a média salarial, diga-se em muito no Brasil, por si só demonstram capacidade de suportar custas A autora reside em bairro de classe média, o valor contido no comprovante de residência já possibilita antecipação de custas No mais, reitere-se foi a autora "quem abriu mão" do procedimento célere e gratuito da Lei 9.099/95 Posto isto traga a parte autora aos autos quinze dias pelo menos (ou comprove a impossibilidade de o fazer): Pelo menos os três últimos contracheques, se houver vínculo; Pelo menos os três últimos extratos de conta bancária; Pelo menos os três últimos extratos de cartão de crédito; Pelo menos os três últimos boletos de tarifa de energia elétrica. Ou recolha custas no mesmo prazo sob pena de cancelamento da distribuição. Com manifestação ou transcorrido o prazo inerte, no segundo caso devidamente certificado, conclusos. SALVADOR (BA), segunda-feira, 05 de dezembro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Desistência

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Todas as movimentações(23)