Procedimento Comum Cível 0501865-74.2016.8.05.0244 - TJBA

Petição (Recurso inominado)

23/12/2025, 00:00

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•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSIELSON CABRAL SILVA e outros Advogado(s): ANA RITA DIAS DE SOUZA BARROS (OAB:BA12533-A), PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407-A) APELADO: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): JORGE LUIS AZEVEDO NUNES (OAB:BA22306-A), PATRICIA DIAS DE SOUZA (OAB:BA26618-A), CAROLINE MUNIZ CAMPOS NEVES (OAB:BA20115-A), RHAIZA AMARAL DE AGUIAR (OAB:BA50490-A), PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407-A), ANA RITA DIAS DE SOUZA BARROS (OAB:BA12533-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501865-74.2016.8.05.0244 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JOSIELSON CABRAL SILVA em face da sentença (ID. 99251555) proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais Consumidor e Registro Público e Acidente De Trabalho de Senhor do Bonfim, nos autos da Ação Anulatória de Execução Extrajudicial e Suspensão dos Efeitos dos Leilões, proposta em desfavor de BANCO BRADESCO SA, que julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a nulidade dos leilões extrajudiciais e manter a posse direta do imóvel. Foram opostos Embargos de Declaração (ID. 99251558), os quais foram rejeitados (ID. 99251565). Foi interposto Recurso de Apelação (ID. 99251570), contrarrazões ao apelo (ID. 99251580) e Recurso Adesivo (ID. 99251575). É o relatório. Prefacialmente, mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita deferida pelo MM. Juízo primevo ao Apelante JOSIELSON CABRAL SILVA. Ao se compulsar os autos, verifica-se que o despacho de ID. 99251581 recebeu o recurso de apelação e o adesivo, contudo não determinou a intimação do Apelado/Adesivo (JOSIELSON CABRAL SILVA) para a apresentação de contrarrazões. Desse modo, intime-se o Apelado/Adesivo (JOSIELSON CABRAL SILVA) para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Adesivo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §2º do art. 997 e §1º do art. 1.010, ambos do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada - Relatora MM01

23/03/2026, 00:00

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSIELSON CABRAL SILVA Advogado(s): ANA RITA DIAS DE SOUZA BARROS (OAB:BA12533) INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501865-74.2016.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Cuida-se de Ação Anulatória de Execução Extrajudicial e Suspensão dos Efeitos dos Leilões com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, ajuizada por JOSIELSON CABRAL SILVA, qualificado nos autos, em face do BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira de direito privado, também devidamente qualificada. A petição inicial foi protocolada em 27 de outubro de 2016 (ID: 212236816). Em sua exordial, o autor narra que, em 09 de dezembro de 2010, em virtude de dificuldades financeiras em seu pequeno comércio, aderiu a um contrato de empréstimo bancário no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) junto ao Banco Bradesco S/A. Para a garantia da operação, foi constituída alienação fiduciária sobre o único imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Atahualpa de Menezes, nº 191, centro, nesta cidade de Senhor do Bonfim/BA, que serve como moradia para si e sua família desde 1992, incluindo seus avós maternos (ambos com mais de 80 anos) e seus genitores (ambos com mais de 65 anos), todos com saúde debilitada. O contrato previu o pagamento de 120 (cento e vinte) parcelas mensais de R$ 1.702,64, com início em 10 de janeiro de 2011 e término em 10 de dezembro de 2020. O pagamento das parcelas ocorria mediante débito em conta corrente. O autor alega que, apesar das crescentes dificuldades financeiras e de ter realizado renegociações de outras dívidas vinculadas à mesma conta bancária, conseguiu adimplir regularmente 50 (cinquenta) parcelas do contrato até março de 2014, quando, então, se tornou involuntariamente inadimplente. Afirma que tentou contatar a agência bancária local para regularizar o débito, mas foi-lhe informado que o pagamento não poderia mais ser realizado na agência e que deveria aguardar o contato do setor jurídico do banco, o que nunca ocorreu. O autor sustenta que essa conduta do réu, de recusar o recebimento do débito, o colocou em situação de inadimplência involuntária, evidenciando o interesse do banco no confisco do imóvel, e não na quitação da dívida. No início de setembro de 2016, o autor foi surpreendido com a notícia, por meio de terceiros, da iminência de realização de leilões extrajudiciais para a venda de sua residência. Alega que não foi previamente cientificado ou notificado pessoalmente sobre a consolidação extrajudicial da propriedade em favor do Banco Réu, nem sobre os leilões designados para 05/09/2016 e 15/09/2016 (Lote virtual 024). Informa que, não havendo arrematantes nesses leilões, o imóvel foi realocado para o Lote virtual nº 127, com novo leilão agendado para 26/10/2016, e com lance mínimo fixado em R$ 111.600,00 (cento e onze mil e seiscentos reais), valor que considera "preço vil", "absurdamente inferior ao valor real/comercial atual do bem", o qual, segundo laudo de avaliação anexo à inicial (ID: 212236845), seria de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Diante da urgência da situação e do iminente perdimento de sua única moradia, o autor pleiteou a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do leilão único designado para a alienação do imóvel, ou de seus efeitos, caso já consumado, com a suspensão da imissão na posse e da transcrição de titularidade do bem, bem como a manutenção da posse em seu favor. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a distribuição da ação por dependência ao processo nº 0501543-54.2016.8.05.0244 (ação cautelar anterior envolvendo as mesmas partes e objeto), a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a inversão do ônus da prova, e a declaração de nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, restabelecendo-se o contrato ao status quo ante. Fundamentou seus pedidos nos artigos 47, 300 e 319 do Código de Processo Civil (CPC), artigos 26, 27 e 39, II, da Lei nº 9.514/97, c/c artigo 36, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 70/66, e artigos 5º, XXXV e LXXVII, da Constituição Federal, além da Lei nº 8.078/90 (CDC), ressaltando a violação do direito à moradia, da função social da propriedade e a ocorrência de onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa. Proferida decisão interlocutória (ID: 212236846), deferindo a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova em favor do autor, reconhecendo a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito (devido à ausência de comprovação da notificação pessoal do leilão e da planilha de débito, e a recusa do pagamento da mora) e o perigo de dano (iminente arrematação do bem por preço vil e risco de irreversibilidade). Na oportunidade, fora determinada a suspensão dos efeitos da arrematação do leilão, impedindo a imissão na posse e a transcrição de titularidade do bem, fixando multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) limitada a sessenta dias em caso de descumprimento, resguardando os atos já praticados para terceiros de boa-fé até ulterior decisão. O Banco Bradesco S/A interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela provisória (ID: 212237573 e 212237574), questionando o montante da multa diária. Em 08 de fevereiro de 2017, o Tribunal de Justiça da Bahia concedeu efeito suspensivo para reduzir a multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais), mantendo os demais termos da decisão de primeira instância. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID: 212237575). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor, alegando que este possuía capacidade financeira para arcar com as custas processuais, sendo empresário conhecido na cidade de Senhor do Bonfim com renda mensal de aproximadamente R$ 6.000,00, conforme declaração em proposta de crédito. No mérito, defendeu a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, afirmando que o autor foi devidamente notificado de sua inadimplência e do prazo para purgar a mora, conforme certidão cartorária (ID: 212237577). Alegou que, decorrido o prazo legal sem purgação da mora, a propriedade foi consolidada em seu favor em 26 de agosto de 2015, nos termos do art. 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97. Quanto à intimação dos leilões, sustentou que, à época dos fatos (2016), a Lei nº 9.514/97 não exigia notificação pessoal do devedor sobre as datas das hastas públicas, bastando a publicação de editais, conforme a regra do tempus regit actum (ID: 212238482). Defendeu, ainda, a validade da consolidação da propriedade e a inexistência de nulidades, pugnando pela improcedência dos pedidos do autor e pela revogação da tutela antecipada, ou a redução das astreintes. O autor apresentou réplica (ID: 212237589). Rechaçou a impugnação à justiça gratuita, afirmando que as fotografias apresentadas pelo réu eram antigas e não refletiam sua atual situação de desemprego e tratamento médico, requerendo a juntada de fotos atuais do seu comércio fechado e de laudo médico. Reiterou a tese de ausência de notificação pessoal dos leilões, invocando a aplicabilidade subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66 e jurisprudência do STJ (REsp nº 1.367.704-RS), que exige intimação pessoal do devedor. Insistiu que o banco não poderia ter rejeitado o pagamento da mora, e que a propriedade plena do imóvel só se daria após a arrematação, até a qual o devedor teria direito à remição. Alegou falta de transparência e boa-fé do réu, e a violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Nova decisão interlocutória (ID: 212237595) rejeitou a impugnação à justiça gratuita, mantendo o benefício ao autor. O feito foi saneado, e as partes foram intimadas para especificarem as provas a produzir. O autor manifestou interesse na produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento e reiterou o pedido de determinação para que o banco apresentasse os demonstrativos das 50 (cinquenta) parcelas quitadas do contrato, a fim de comprovar o adimplemento substancial (ID: 212237599). Em contrapartida, o réu informou não ter mais provas a produzir e dispensou a audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID: 212237598). Proferido despacho deferindo a produção de prova oral e designou audiência de instrução para 14 de março de 2018 (ID: 212237600), com advertência sobre a necessidade de depósito prévio do rol de testemunhas. O réu, em 04 de dezembro de 2017, apresentou rol de testemunhas (ID: 212237603). A audiência de instrução, inicialmente marcada para 14 de março de 2018, foi adiada para 16 de maio de 2018 (ID: 212237937) e, posteriormente, para 24 de maio de 2018 (ID: 212237945), em razão da ausência justificada do autor por motivo de saúde. Nesta última ocasião, o Juízo consignou que não seriam aceitos novos pedidos de adiamento e que a instrução do feito prosseguiria independentemente da presença do autor, caso sua ausência fosse procrastinatória. Determinando, ainda, que o autor juntasse exame de imagem que corroborasse seu atestado médico. Novo despacho (ID: 212238479) remarcou a audiência de instrução para 20 de novembro de 2019, reiterando a advertência sobre o depósito prévio do rol de testemunhas. O autor apresentou seu rol de testemunhas em 13 de novembro de 2019 (ID: 212238483) e, em 19 de novembro de 2019, requereu o adiamento da audiência por motivo de saúde, juntando novo atestado médico (ID: 212238484 e 212238485). A audiência foi novamente adiada para 03 de março de 2020 (ID: 212238486). Nesta data, as partes compareceram, mas informaram não possuir testemunhas a serem inquiridas. A advogada do autor requereu a reunião dos processos por conexão (0500654-71.2014.8.05.0244 e 0500575-58.2015.8.05.0244) e, pela terceira vez, a determinação ao réu para juntar o demonstrativo das parcelas pagas pelo autor. O réu requereu prazo para manifestar-se sobre a conexão (ID: 212238495). Despacho (ID: 212238504) determinou que a secretaria certificasse o trâmite, partes, objeto e fase processual das ações conexas (0500654-71.2014.8.05.0244 e 0500575-58.2015.8.05.0244). As certidões foram parcialmente juntadas (IDs: 212238508 e 212238759). Novo despacho (ID: 212238760) deferiu o pedido de conexão e determinou o apensamento dos autos, convertendo o julgamento em diligência para a realização de avaliação judicial do imóvel por Oficial de Justiça, em razão da alegação de preço vil. O mandado de avaliação foi expedido (ID: 225970644) e cumprido em 08 de setembro de 2022. O laudo de avaliação judicial (ID: 233103256) atribuiu ao imóvel o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Ambas as partes manifestaram-se sobre o laudo de avaliação. O réu impugnou o valor arbitrado ((ID: 272447348), considerando-o elevado e a avaliação "indireta e abstrata", pois o Oficial de Justiça não teria ingressado no imóvel e se baseado apenas em "dados fornecidos pelo proprietário". O autor também discordou do valor, alegando que o laudo era genérico e incompatível com o valor de mercado de R$ 890.880,00 (ID: 277326863), conforme laudo técnico particular anexo à inicial (ID: 212236845), e requereu a realização de perícia técnica. O réu requereu a designação de audiência conciliatória (ID: 285192454). A audiência foi designada para 16 de dezembro de 2022, na modalidade virtual (ID: 293236217). Realizada a audiência, a conciliação restou infrutífera. O advogado do autor requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé contra o banco, alegando comportamento contraditório por solicitar a audiência e não apresentar proposta de acordo. O réu, por sua vez, pugnou por prazo para se manifestar sobre o pedido de litigância de má-fé (ID: 339385897). O réu manifestou-se sobre o pedido de litigância de má-fé (ID: 360038824), sustentando que não houve má-fé de sua parte, mas sim a resistência do autor em negociar, baseando-se na discordância do valor da avaliação judicial. Despacho anunciando o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, I, do CPC, por entender que as partes não apresentaram requerimento para produção de outras provas e que o feito estaria apto para julgamento (ID: 456173584. Em 01 de novembro de 2024, o autor apresentou petição de chamamento do feito à ordem (ID: 471734272), apontando diversas questões processuais pendentes de apreciação e diligências a serem cumpridas, como a complementação das informações sobre os processos conexos e a análise da impugnação ao laudo de avaliação judicial, com o pedido de perícia técnica, sustentando cerceamento de defesa caso a lide fosse julgada antecipadamente. Despacho determinou a intimação da parte ré para se manifestar sobre os pedidos formulados pelo autor na petição de chamamento do feito à ordem (ID: 477310089). O réu manifestou-se (ID: 478565194), alegando que o autor tentava induzir o juízo a erro com manifestações confusas, reiterando a regularidade do procedimento extrajudicial, a notificação para purgação da mora e a desnecessidade de nova avaliação, pugnando pela improcedência dos pedidos do autor e pelo julgamento imediato do feito. Nova decisão interlocutória (ID: 485724590) chamou o feito à ordem para converter o julgamento em diligência, reconhecendo a existência de pendências processuais. Indefere o pedido de produção de prova complementar do demonstrativo de débito das parcelas quitadas, posterga a análise do pedido de desentranhamento de documento para o momento da prolação da sentença, e determina a intimação da parte ré para manifestar-se sobre a impugnação ao laudo de avaliação judicial e o laudo particular apresentado pelo autor, com vistas à necessidade de nova perícia. Por fim, defere a complementação da documentação referente às ações conexas. O réu apresentou manifestação (ID: 500840987), reiterando que o contrato e o procedimento de consolidação da propriedade estavam regulares, e que não haveria necessidade de nova avaliação do imóvel, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em 22 de maio de 2025, o réu apresentou nova manifestação (ID: 501883037), ofertando proposta de acordo para aquisição do imóvel pelo autor ou terceiros, no valor de R$ 225.162,66 (duzentos e vinte e cinco mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos) à vista, com validade de 60 dias. Foram juntadas certidões dos processos conexos (IDs: 501906080 e 501906104). Em 28 de maio de 2025, despacho (ID: 501921642) intimou o autor para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pelo réu. Em 25 de junho de 2025, o autor manifestou-se (ID: 506453048), declinando da proposta do réu por ser financeiramente inviável (valor de R$ 225.162,66 à vista), dada sua atual condição de motorista com renda de R$ 2.000,00. Informou que, em contatos anteriores (2022 e 2023) por e-mail, o réu havia proposto valores mais viáveis (R$ 165.604,40), para os quais o autor havia apresentado contraproposta (R$ 80.000,00, com entrada de R$ 50.000,00 e 48 parcelas de R$ 30.000,00), que não obteve resposta. O autor reiterou seu interesse em acordo e apresentou nova contraproposta de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com entrada de R$ 20.000,00 e 80 parcelas de R$ 1.000,00. Juntou comprovante de renda atual (ID: 506453049) e documentos de identificação da filha menor (IDs: 506453050 e 506453051), além dos e-mails de negociação (IDs: 506453052, 506453053 e 506453054). Despacho acolheu o requerimento do autor e intimou o réu para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a nova proposta de acordo (ID: 509759798). O réu manifestou-se (ID: 514711046), informando não ter interesse na contraproposta do autor (80 parcelas de R$ 2.000,00, com entrada de R$ 20.000,00), reiterando o pedido de julgamento do mérito e improcedência dos pedidos do autor. É o relatório detalhado e exaustivo. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi instruído com observância de todas as formalidades legais, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. As partes estão devidamente representadas, o pedido é certo e determinado, e a causa de pedir está delineada de forma clara, permitindo o regular desenvolvimento do processo. A competência deste juízo para o processamento e julgamento da demanda é inconteste, em razão do domicílio do autor e da situação do imóvel. Não há vícios ou irregularidades processuais que impeçam a análise do mérito, razão pela qual o processo encontra-se apto para julgamento. II.I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso em tela, a vasta documentação coligida aos autos por ambas as partes, somada às manifestações e certidões, revela-se suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, não havendo necessidade de dilação probatória adicional, como a produção de prova oral ou de perícia técnica que, como se verá, se tornaram desnecessárias ante os vícios constatados. A prova documental já existente é robusta e exaustiva, abarcando todos os pontos controvertidos da lide. Assim, o julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa, mas sim uma efetivação do princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo. II.II. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O Banco Bradesco S/A, em sua contestação (ID: 212237575), impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, alegando que este possuía capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, sendo empresário conhecido e com renda incompatível com a hipossuficiência. Contudo, em decisão interlocutória saneadora (ID: 212237595), este Juízo rejeitou a impugnação, mantendo o benefício. A análise dos documentos apresentados pelo autor, incluindo declarações de hipossuficiência e, posteriormente, a declaração de imposto de renda de 2025 (ID: 506453049) e o relato de sua condição atual como motorista com renda modesta, reforça a tese de dificuldades financeiras. O fato de o autor ter sido microempresário no passado, e ter encerrado suas atividades comerciais em razão de dificuldades, não impede o reconhecimento de sua atual hipossuficiência. A legislação processual civil (art. 98 e seguintes do CPC) e a própria Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) asseguram o acesso à justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. Diante do quadro fático e da documentação apresentada, os argumentos do réu para revogar a justiça gratuita não se sustentam, sendo irrelevantes as fotografias antigas da empresa do autor e o valor de renda supostamente declarado em proposta de crédito, que não espelham a realidade contemporânea dos fatos. Assim, MANTENHO o indeferimento da impugnação à justiça gratuita. II.III. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre o autor, na qualidade de tomador de empréstimo e garantidor fiduciante, e o Banco Bradesco S/A, na qualidade de instituição financeira, enquadra-se no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). O autor é consumidor por equiparação, enquanto o banco é fornecedor de serviços. Desse modo, aplicam-se ao caso as normas e princípios consumeristas, que visam reequilibrar a relação entre as partes, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor. A inversão do ônus da prova, deferida em decisão interlocutória (ID: 212236846), é medida que se impõe, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência técnica e econômica em face da instituição financeira. Competia ao Banco Bradesco S/A comprovar a regularidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, incluindo as notificações para purgação da mora e as intimações dos leilões, com a apresentação de planilhas de débito e termos de quitação, o que, como será analisado, não foi integralmente feito. II.IV. DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA O autor alegou que o imóvel objeto da alienação fiduciária constitui bem de família, sendo impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90, e que sua expropriação violaria o direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana. Contudo, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a proteção conferida ao bem de família não é oponível quando o próprio proprietário, de forma voluntária e consciente, oferece o imóvel como garantia real em contrato de alienação fiduciária. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: CIVIL. MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. A Lei n.º 9.514/1997 (que dispõe sobre a alienação fiduciária de bens imóveis) teve seu alcance ampliado pela Lei n.º 11.481/2007, sendo transformada em uma nova modalidade de garantia real, não sendo exclusiva ao Sistema Financeiro Imobiliário. Em relação à alegação de impenhorabilidade do imóvel (por ser bem de família) oferecido em garantia ao mútuo, o STJ consolidou seu entendimento recentemente, no sentido de que não se aplica a proteção legal conferida ao bem de família nas hipóteses legalmente previstas ou se verificada ofensa à boa-fé objetiva, em que o mutuário oferece o imóvel como garantia para contratar o mútuo e, posteriormente, inadimplido o contrato, suscita a sua impenhorabilidade. (TRF-4 - AC: 50137361820194047200 SC, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 22/04/2021, 4ª Turma) Nesses casos, a voluntariedade da constituição da garantia descaracteriza a impenhorabilidade, afastando a proteção legal. Ao vincular o imóvel ao contrato de alienação fiduciária, o devedor assume o risco da perda do bem em caso de inadimplemento, não podendo, posteriormente, invocar a Lei nº 8.009/90 para se eximir da obrigação livremente assumida. O ato de dar o imóvel em garantia fiduciária implica em renúncia à impenhorabilidade, não havendo, neste ponto, qualquer vício no procedimento. Desse modo, este pedido específico do autor não merece acolhimento. II.V. DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS A execução extrajudicial de imóvel adquirido por meio de contrato de mútuo com alienação fiduciária, regida pela Lei nº 9.514/97, deve seguir rigorosamente o rito legal estabelecido, sob pena de nulidade dos atos praticados. A inobservância das formalidades essenciais compromete a validade do procedimento e a segurança jurídica, violando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis inclusive aos processos extrajudiciais. II.V.I. DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA O artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97 estabelece que, vencida a dívida, o devedor fiduciante será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis, a satisfazer o débito no prazo de 15 (quinze) dias. Essa notificação é crucial para formalizar a constituição em mora e permitir que o devedor, caso deseje, purgue-a, evitando a consolidação da propriedade em nome do credor. No caso concreto, o Banco Bradesco S/A apresentou certidão emitida pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Senhor do Bonfim (ID: 212237577), atestando que, em 05 de junho de 2015, foi notificado pessoalmente o autor JOSIELSON CABRAL SILVA na Rua Irecê, nº 191, Bairro Centro, nesta cidade, acerca do teor da notificação de sua inadimplência, tendo o mesmo exarado seu ciente e aceito a contrafé. A certidão possui fé pública, e o autor, em suas manifestações, não logrou êxito em desconstituir sua validade, limitando-se a alegações de que a notificação estaria desacompanhada de planilha de débito ou de que o banco recusou o recebimento da mora. No entanto, a alegação de que o banco teria recusado o recebimento da purgação da mora, cobrando o valor total do contrato e não apenas o débito em atraso, no contexto dos fatos e das manifestações do autor, a ausência de prova cabal de uma tentativa efetiva e formalizada de purgação da mora pelo devedor (como um depósito judicial ou extrajudicial do valor devido, ainda que incontroverso, ou a formulação de um pedido claro e inequívoco de cálculo para purgação da mora), fragiliza a tese de recusa injustificada por parte do credor fiduciário. Os reiterados pedidos do autor para que o banco apresentasse os demonstrativos de todas as parcelas quitadas, com vistas às devidas compensações e à prova do adimplemento substancial do contrato, ainda que relevantes para a composição, não descaracterizam a mora que se deu após 50 parcelas pagas de um total de 120, o que não configura um adimplemento substancial suficiente para afastar a consolidação da propriedade. Portanto, em relação à notificação inicial para a purgação da mora e à validade da consolidação da propriedade fiduciária, entendo que o procedimento adotado pelo Banco Bradesco S/A, até a averbação da consolidação, não apresentou vícios insanáveis. A certidão de notificação pessoal (ID: 212237577) atesta o cumprimento da formalidade do artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97. II.V.II. DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS A questão crucial para a anulação do procedimento extrajudicial reside na ausência de intimação pessoal do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões para a alienação do imóvel. O Banco Bradesco S/A argumenta que, à época dos fatos (2016), a Lei nº 9.514/97 não exigia expressamente a intimação pessoal para os leilões, e que tal exigência foi introduzida apenas pela Lei nº 13.465/2017. No entanto, esta tese não se coaduna com o entendimento jurisprudencial consolidado à época e que é amplamente mantido pelos Tribunais Superiores. Mesmo antes da edição da Lei nº 13.465/2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia pacificado a necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante para a ciência das datas dos leilões extrajudiciais, mediante a aplicação subsidiária do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Tal dispositivo assegura ao mutuário o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, o que exige a sua ciência inequívoca sobre a realização do ato expropriatório. A ausência dessa intimação pessoal é considerada um vício insanável, que fulmina o procedimento de execução extrajudicial, conforme precedentes jurisprudenciais abaixo transcritos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997.3. No caso concreto, rever a conclusão do tribunal de origem, que atestou a ciência inequívoca da parte devedora da data do leilão extrajudicial com a cautelar proposta com a finalidade de obstar sua realização, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.4. Em respeito ao princípio da boa-fé, é possível a penhora de bem de família oferecido por pessoa física como garantia em contrato de mútuo em benefício de pessoa jurídica.5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1949070 SC 2021/0219003-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ARREMATAÇÃO POSTERIOR. NULIDADE. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de execução extrajudicial da Lei nº 9.514/97, diante do vício da notificação para purgação da mora impõe-se a anulação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 2. Anulada a consolidação da propriedade, é nula também a arrematação posterior, na qual é adquirido bem irregularmente alienado pelo credor fiduciário, ante a existência de manifesto prejuízo. 3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" ( AgInt no REsp n. 1.698.699/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 23/2/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento.4.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1998722 TO 2021/0319972-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA FIDUCIANTE. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997" (AgInt no AREsp 1.678.642/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 09/03/2021). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1876057 CE 2021/0110808-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA TERCEIRA TURMA. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de purgação da mora pelo devedor até a data de lavratura do auto de arrematação do imóvel, sendo alegada a violação da regra do art. 34 da Lei 9.514/97. 2. Precedente específico desta Terceira Turma analisando essa questão sob o prisma de duas situações distintas e sucessivas ensejadas pela edição da Lei 13.465, de 11/07/2017, que alterou o art. 34 da Lei 9.514/97 (REsp 1649595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020). 3. No período anterior à Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, era admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997 (REsp 1.649.595/RS). 4. "Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária." (REsp 1.649.595/RS) 5. "Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997." (REsp 1.649.595/RS). 6. No caso, a demanda foi proposta pelo devedor recorrente apenas em 25/09/2017, buscando suspender os leilões aprazados para os dias 27/09/2017 e 04/10/2017, e requerendo autorização para depositar em juízo os valores para purgar a mora. 7. Reconhecimento pelo acórdão recorrido de que a consolidação da propriedade em nome do credor recorrido ocorrera em 30.08.2017, quando já vigente a regra do art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997, com a redação dada pela Lei 13.465/2017. 8. Acórdão recorrido em perfeita sintonia com o precedente desta Terceira Turma. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1818156 PR 2019/0158159-2, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Os julgados são uníssonos nesse sentido, reafirmando que a intimação pessoal do devedor é requisito essencial para a validade do leilão extrajudicial. A mera publicação por edital, sem o esgotamento dos meios para a localização pessoal do devedor, não é suficiente para cumprir essa exigência legal e jurisprudencial. No caso dos autos, o Banco Bradesco S/A não logrou comprovar a intimação pessoal do autor acerca das datas dos leilões de 05/09/2016, 15/09/2016 e 26/10/2016. A contestação do réu se limita a alegar a desnecessidade de tal intimação pela literalidade da lei à época, o que, à luz do entendimento do STJ, é uma premissa equivocada. A ausência de comprovação de que o autor teve ciência inequívoca das datas dos leilões constitui um vício insanável, que compromete a legalidade de todo o procedimento expropriatório a partir dessa fase. II.V.III. DA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL Além da ausência de intimação pessoal para os leilões, outro vício que macula o procedimento extrajudicial é a fixação de lance mínimo em preço vil. O autor, desde a petição inicial (ID: 212236816), sustentou que o valor de R$ 111.600,00 (cento e onze mil e seiscentos reais) para o leilão de 26/10/2016 era irrisório, especialmente considerando que o imóvel foi avaliado em R$ 800.000,00 em laudo particular (ID: 212236845). A avaliação judicial realizada por Oficial de Justiça (ID: 233103256) posteriormente fixou o valor do imóvel em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Mesmo utilizando este valor como referência, o lance mínimo de R$ 111.600,00 representa aproximadamente 24,8% da avaliação judicial (111.600/450.000 = 0,248). O artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que estabelece o parâmetro para o leilão judicial, dispõe que "considera-se preço vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e, não tendo sido estipulado, o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação". Embora esta regra se refira expressamente ao leilão judicial, a jurisprudência estende, por analogia e em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, o patamar de 50% do valor da avaliação para os leilões extrajudiciais. A venda por preço inferior a esse limite é rechaçada pelo ordenamento jurídico, pois configura enriquecimento ilícito do credor em detrimento do devedor, que perde seu patrimônio por valor desproporcional. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - LEI 9.514/97 - NOTIFICAÇÃO DE GARANTIDOR - PREVISÃO NO CONTRATO - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO - EDITAL - IRREGULARIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA - ART. 903 DO CPC - CARTA DE ARREMATAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO - NEGATIVA DE DEFESA - OFENSA CONSTITUIÇÃO - VENDA - PREÇO VIL - CONFIGURAÇÃO - VALOR INFERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - PRECEDENTES STJ - LEILÃO ANULADO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO A ausência de notificação efetiva do apelante, garantidor do pagamento, prevista expressamente no contrato, constitui vício em relação ao procedimento de execução da garantia, uma vez que enviada a endereço diverso do constante do contrato, o que, por consequência, gera a nulidade do edital expedido. De acordo com o art. 26, § 4º da Lei 9.514/97, a intimação por edital é media subsidiária cuja utilização é cabível apenas nas hipóteses em que o devedor se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível. Não se aplica ao leilão extrajudicial o previsto no art. 903 do CPC, sob pena de retirar do devedor qualquer possibilidade de questionamento de sua regularidade, ou seja, qualquer meio de defesa, já que, no caso do procedimento extrajudicial, a única opção do devedor é o ajuizamento de ação de nulidade do ato. Nos termos do art. 27 da Lei 9.514/97 e art. 891 do CPC, se configura arrematação por preço vil a alienação que não atinge 50% do valor atualizado da avaliação. Apelo provido. (TJ-MG - AC: 50052138220208130382, Relator.: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 24/05/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/05/2023). Ainda que a avaliação judicial (ID: 233103256) tenha sido impugnada por ambas as partes e pendente de homologação, serviu como base para a constatação de que o valor mínimo estipulado para o leilão, em 2016, era flagrantemente inferior ao considerado aceitável. O fato de o autor ter apresentado um laudo particular de R$ 890.880,00 (ID: 212236845), e o próprio banco ter inicialmente avaliado o imóvel em R$ 200.000,00 no contrato (ID: 212237583), demonstra a flutuação e a discussão sobre o valor real do bem, mas a discrepância entre o lance mínimo de R$ 111.600,00 e qualquer uma dessas avaliações é incontestável e prejudicial ao devedor. A nova proposta de acordo do réu (ID: 501883037) no valor de R$ 225.162,66 (duzentos e vinte e cinco mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos) também corrobora que o valor inicial do leilão estava muito aquém do valor de mercado. Dessa forma, a alienação do imóvel por um valor tão aquém de sua real valoração, mesmo que houvesse arrematação, configuraria preço vil, o que, por si só, é causa de nulidade do leilão e dos atos subsequentes. II.V.IV. DOS EFEITOS DA NULIDADE Confirmada a ausência de intimação pessoal do devedor sobre as datas dos leilões e a ocorrência de preço vil no lance mínimo, o procedimento de execução extrajudicial, a partir da fase de leilões, deve ser declarado nulo. É importante ressaltar, contudo, que a nulidade recai sobre os leilões e os atos posteriores a eles (como a arrematação, imissão na posse e transcrição da titularidade), e não sobre a consolidação da propriedade fiduciária em nome do Banco Bradesco S/A. Conforme analisado, a notificação para purgação da mora (art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97) foi devidamente comprovada por certidão com fé pública (ID: 212237577), e a ausência de purgação da mora dentro do prazo legal levou à legítima consolidação da propriedade em 26 de agosto de 2015. Portanto, o contrato de financiamento não será restabelecido em seus termos originais, uma vez que a propriedade já se encontra consolidada no patrimônio do credor fiduciário. Todavia, o Banco Bradesco S/A deverá reiniciar a fase de alienação do imóvel, observando rigorosamente as formalidades legais e o entendimento jurisprudencial consolidado, especialmente quanto à intimação pessoal do devedor sobre as datas dos leilões e à fixação de lance mínimo em valor não inferior a 50% da avaliação judicial. A anulação dos leilões garantirá ao autor a oportunidade de exercer o direito de preferência ou de purgar a mora com base no preço de mercado do bem, caso ele consiga, com as novas condições, reverter sua situação. A manutenção da posse direta do imóvel pelo autor, até a realização de um novo e regular procedimento de alienação, é uma medida que se impõe para evitar danos irreparáveis e assegurar o direito à moradia até a solução definitiva e legal da expropriação. II.VI. DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO O autor requereu o desentranhamento de documentos de fls. 60 e 61 (ID: 212236844) por equívoco e falta de pertinência com a presente ação. Este Juízo, em decisão interlocutória de ID: 485724590, postergou a análise de tal pedido para o momento da prolação da sentença. A análise dos autos revela que, de fato, os documentos referidos (fls. 60 e 61 dos autos físicos, correspondendo a partes de decisões de outros processos) foram juntados indevidamente e não possuem relação com o mérito da presente demanda. Para evitar qualquer confusão ou tumulto processual, e para garantir a clareza da instrução, o desentranhamento se mostra pertinente. II.VII. DOS PEDIDOS PENDENTES DE APRECIAÇÃO O autor reiterou, em diversas ocasiões, pedidos relevantes, como a determinação ao réu para juntar o demonstrativo de todas as parcelas quitadas pelo demandante. Embora este Juízo tenha indeferido a produção de prova complementar de tal demonstrativo (ID: 485724590), a questão subjacente à transparência das informações relativas ao débito e à possibilidade de quitação da mora, antes e durante o procedimento de execução extrajudicial, é central e permeia as alegações de nulidade. A falha do banco em oferecer meios adequados para o devedor purgar a mora ou conhecer o quantum debeatur de forma clara contribui para o desequilíbrio da relação. A recusa do réu em aceitar a contraproposta de acordo do autor (ID: 514711046) e a insistência em propostas com valores não compatíveis com a realidade financeira do autor, já demonstrada nos autos (ID: 506453048), são elementos que, embora não anulem o processo de consolidação em si, reforçam a necessidade de anulação dos leilões e a imposição de que o novo procedimento se faça com transparência e, sobretudo, com a devida e legal oportunidade para remição da dívida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o que dos autos consta, confirmando a medida liminar concedida anteriormente, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: I) DECLARAR a nulidade dos leilões extrajudiciais designados para alienação do imóvel objeto da presente ação (Rua Atahualpa de Menezes, nº 191, nesta cidade, R-10-M. 2906 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca), bem como de todos os atos subsequentes a eles, incluindo-se eventual arrematação, imissão na posse e transcrição de titularidade. II) MANTER a posse direta do imóvel pelo autor, JOSIELSON CABRAL SILVA, até a realização de um novo e regular procedimento de alienação extrajudicial. III) Determinar que o Banco Bradesco S/A, caso opte por prosseguir com a execução da garantia, observe rigorosamente as formalidades legais e jurisprudenciais vigentes, especialmente quanto à necessidade de: a) Intimação pessoal do devedor fiduciante acerca das datas, horários e locais de todos os leilões a serem realizados, nos termos da Lei nº 9.514/97 e da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; b) Fixação de lance mínimo para o imóvel em valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação judicial atualizada do bem, sob pena de configuração de preço vil. IV) INDEFERIR o pedido de anulação da consolidação da propriedade fiduciária em nome do Banco Bradesco S/A, bem como o pedido de restabelecimento do contrato de financiamento em seus termos originais, ante a comprovação da regular notificação para purgação da mora e a inércia do devedor. V) INDEFERIR o pedido de impenhorabilidade do bem de família, uma vez que o imóvel foi dado voluntariamente em garantia de alienação fiduciária pelo próprio devedor. Por fim, determino o desentranhamento dos documentos de fls. 60 e 61 (referentes a ID: 212236841, págs. 1 a 4, e ID: 212236840, págs. 1 a 5, conforme contexto), por ausência de pertinência com a presente lide. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, em relação ao autor, o benefício da justiça gratuita previamente concedido (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, data e hora do sistema. (assinatura eletrônica) TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: JOSIELSON CABRAL SILVA Advogado(s): ANA RITA DIAS DE SOUZA BARROS (OAB:BA12533) INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501865-74.2016.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Vistos etc. Chamo o feito à ordem para converter o julgamento em diligência, diante das pendências processuais que impedem, por ora, a análise meritória da causa. I. DA PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DAS PARCELAS QUITADAS A parte autora requereu a produção de prova complementar referente ao demonstrativo de débito das parcelas quitadas. Contudo, entendo que tal pleito deve ser indeferido. O Juízo, como destinatário final da prova, possui a prerrogativa de avaliar a necessidade e utilidade de cada meio probatório requerido pelas partes, conforme dispõe o art. 370 do CPC ("Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias."). No presente caso, os elementos já coligidos aos autos mostram-se suficientes para a análise da questão, sendo a prova requerida desnecessária à formação do convencimento deste Juízo ou, ainda, podendo a questão ser resolvida com base nos documentos já apresentados. Assim, indefiro o pedido de produção de prova complementar do demonstrativo de débito das parcelas quitadas. II. DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO Foi formulado pedido de desentranhamento de documento dos autos. Considerando a natureza do documento e os argumentos apresentados, entendo que a análise sobre a pertinência de sua permanência nos autos e eventual necessidade de desentranhamento será mais adequadamente realizada em conjunto com o mérito da causa. Nesta fase, a apreciação isolada do pedido poderia não contemplar todos os aspectos relevantes que emergirão da instrução probatória completa e da análise aprofundada de todos os elementos quando da decisão final. Desta forma, postergo a análise do pedido de desentranhamento do documento para o momento da prolação da sentença. III. DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL A parte autora, Josielson Cabral Silva, por meio da petição de ID n. 233103256 (e reiterações, como a manifestação datada de 09 de fevereiro de 2024), impugnou o auto de avaliação do imóvel objeto da lide, realizado pelo Oficial de Justiça (ID n. 233103256), que atribuiu ao bem o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). O impugnante sustenta, em síntese, que o laudo judicial é genérico, carece de fundamentação técnica e parâmetros objetivos (como valor do metro quadrado na região, custo da construção, valor do terreno), e que o valor arbitrado é manifestamente incompatível com o real valor de mercado do imóvel. Apresenta, em contrapartida, Laudo Técnico de Avaliação Detalhado (ID n. 212236845), subscrito por profissional da área imobiliária, que estima o valor do bem em R$ 890.880,00, o qual alega não ter sido impugnado pela parte demandada em sua contestação (ID n. 21237575). Requer, assim, a desconsideração do laudo judicial e o acatamento do valor por ele apresentado ou a determinação de perícia técnica. Observo que o referido laudo de avaliação judicial ainda não foi homologado por este Juízo e que, conforme indicado, as partes teriam, inicialmente, afirmado que o mesmo estaria incompleto. Considerando a divergência apontada e a necessidade de se assegurar o contraditório e a ampla defesa (art. 7º e 9º do CPC), bem como a busca pela verdade real e por uma justa avaliação do bem, faz-se necessário ouvir a parte ré sobre a impugnação apresentada. IV. DAS CERTIDÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES CONEXAS No que tange ao requerimento de juntada de certidões relativas a ações conexas, verifico que tal diligência foi determinada no despacho de ID nº 212238504 e parcialmente cumprida, conforme se observa dos documentos de IDs nº 212238508 e 212238759. A apresentação integral das referidas certidões é fundamental para a completa elucidação dos fatos e para a correta compreensão das questões prejudiciais ou vinculadas que possam existir entre as demandas, assegurando uma prestação jurisdicional mais segura e completa. Trata-se de medida que visa à adequada instrução e organização do processo. Assim, defere-se o pedido de complementação, devendo ser procedida a juntada integral das certidões faltantes relativas às ações conexas, em estrito cumprimento ao despacho de ID nº 212238504. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Com base no exposto e fundamentado, decido: Indefiro o pedido de produção de prova complementar do demonstrativo de débito das parcelas quitadas. Postergo a análise do pedido de desentranhamento de documento para o momento da prolação da sentença com fulcro no art. 139, do CPC Quanto à impugnação ao laudo de avaliação judicial, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da impugnação e do laudo particular apresentado pela parte autora, postergando-se a análise quanto à necessidade de nova perícia para momento posterior à manifestação da parte ré ou ao decurso do prazo. Quanto às certidões das ações conexas, defiro a complementação da documentação, determinando à serventia que junte aos autos as certidões faltantes, em integral cumprimento ao despacho de ID nº 212238504. Realizadas as diligências, devolvam-me os autos conclusos. SENHOR DO BONFIM/BA, 08 de maio de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

29/05/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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