Execução Fiscal 8000425-66.2023.8.05.0066 - TJBA

Execução Fiscal 8000425-66.2023.8.05.0066 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/02/2025, 00:00

Publicação

06/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Condeuba Executado: Jose Gualberto Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000425-66.2023.8.05.0066 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CONDEUBA Advogado(s): EXECUTADO: JOSE GUALBERTO DA SILVA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. CONDEÚBA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA DECISÃO 8000425-66.2023.8.05.0066 Execução Fiscal Jurisdição: Condeúba

12/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

23/11/2024, 00:00

Mandado

08/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

31/08/2024, 00:00

Sem descrição

21/08/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•12/12/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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