Curatela 8001694-19.2022.8.05.0150 - TJBA

Curatela 8001694-19.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/02/2026, 00:00

Publicação

15/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:00

Publicação

02/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8001694-19.2022.8.05.0150 Classe: CURATELA (12234) AMAZILIA DE CASSIA JORGE LIMA RAFAEL JORGE LIMA EDITAL DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR De ordem do Doutor Cícero Dantas Bisneto, MM. Juiz de Direito da 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de substituição de curatela de nº 8001694-19.2022.8.05.0150, nos quais, por meio da r. Sentença 520741091 proferida em data de 19/09/2025, AMAZILIA DE CASSIA JORGE LIMA, brasileiro(a), maior, capaz, divorciada, microempreendedora individual, portador(a) do CPF nº 634.XXX.XXX-00, foi nomeado(a) como CURADOR(A) de interdito(a) RAFAEL JORGE LIMA, portador(a) do CPF nº 825.XXX.XXX-53, em substituição ao(a) antigo(a) curador(a), ANGELICA MARIA JORGE LIMA, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, nos termos do art. 85, caput e parágrafo 1º da Lei nº 13.146/2015, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Eu, JAQUELINE PARANHOS DE JESUS, estagiária, digitei e subscrevi. Eu, ZAIRA DALTRO, técnica judiciária, assinei e subscrevi. Salvador (BA), 4 de novembro de 2025 Juiz de Direito: Cícero Dantas Bisneto Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva ZAIRA DALTRO TÉC.JUD.

30/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/01/2026, 00:00

Trânsito em julgado

19/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/11/2025, 00:00

Publicação

24/11/2025, 00:00

Documentos

Edital

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8001694-19.2022.8.05.0150 Classe: CURATELA (12234) AMAZILIA DE CASSIA JORGE LIMA RAFAEL JORGE LIMA EDITAL DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR De ordem do Doutor Cícero Dantas Bisneto, MM. Juiz de Direito da 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de substituição de curatela de nº 8001694-19.2022.8.05.0150, nos quais, por meio da r. Sentença 520741091 proferida em data de 19/09/2025, AMAZILIA DE CASSIA JORGE LIMA, brasileiro(a), maior, capaz, divorciada, microempreendedora individual, portador(a) do CPF nº 634.XXX.XXX-00, foi nomeado(a) como CURADOR(A) de interdito(a) RAFAEL JORGE LIMA, portador(a) do CPF nº 825.XXX.XXX-53, em substituição ao(a) antigo(a) curador(a), ANGELICA MARIA JORGE LIMA, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, nos termos do art. 85, caput e parágrafo 1º da Lei nº 13.146/2015, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Eu, JAQUELINE PARANHOS DE JESUS, estagiária, digitei e subscrevi. Eu, ZAIRA DALTRO, técnica judiciária, assinei e subscrevi. Salvador (BA), 4 de novembro de 2025 Juiz de Direito: Cícero Dantas Bisneto Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva ZAIRA DALTRO TÉC.JUD.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8001694-19.2022.8.05.0150 Classe: CURATELA (12234) AMAZILIA DE CASSIA JORGE LIMA RAFAEL JORGE LIMA EDITAL DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR De ordem do Doutor Cícero Dantas Bisneto, MM. Juiz de Direito da 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de substituição de curatela de nº 8001694-19.2022.8.05.0150, nos quais, por meio da r. Sentença 520741091 proferida em data de 19/09/2025, AMAZILIA DE CASSIA JORGE LIMA, brasileiro(a), maior, capaz, divorciada, microempreendedora individual, portador(a) do CPF nº 634.XXX.XXX-00, foi nomeado(a) como CURADOR(A) de interdito(a) RAFAEL JORGE LIMA, portador(a) do CPF nº 825.XXX.XXX-53, em substituição ao(a) antigo(a) curador(a), ANGELICA MARIA JORGE LIMA, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, nos termos do art. 85, caput e parágrafo 1º da Lei nº 13.146/2015, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Eu, JAQUELINE PARANHOS DE JESUS, estagiária, digitei e subscrevi. Eu, ZAIRA DALTRO, técnica judiciária, assinei e subscrevi. Salvador (BA), 4 de novembro de 2025 Juiz de Direito: Cícero Dantas Bisneto Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva ZAIRA DALTRO TÉC.JUD.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AMAZILIA DE CASSIA JORGE LIMA REQUERIDO: RAFAEL JORGE LIMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8001694-19.2022.8.05.0150 Vistos, etc. AMAZILIA DE CASSIA JORGE LIMA ajuizou Ação de Substituição de Curador em favor de seu irmão, RAFAEL JORGE LIMA, visando à curatela definitiva. A ação foi motivada pelo falecimento da curadora original, ANGELICA MARIA JORGE LIMA, em 08/07/2022 (ID 222895285), que havia sido nomeada no processo de interdição n. 0000130-11.2003.8.05.0150 (ID 183620810). A curatela provisória foi deferida em 06/09/2022, nomeando a requerente curadora provisória por um ano (IDs 231342981 e 2355480741). O novo endereço do interditado foi informado (ID 237632051). Expediu-se ofício à Fundação Petros para ciência da substituição da curatela e direcionamento da pensão (IDs 288447904, 288452387, 288454686, 290385116, 299545755). O termo de curatela provisória foi lavrado (ID 299585895). Inspeção judicial realizada em 01/12/2022 (ID 327713646) certificou as boas condições de moradia e cuidado de RAFAEL JORGE LIMA, que reside com a requerente. O auto circunstanciado detalhou que o curatelado, de 37 anos, é portador de fibrose cística, dermatite atópica e distúrbio mental, necessitando de acompanhamento médico e uso de medicamentos. A Curadoria Especial (ID 493238498) impugnou o pedido e requereu exame pericial. O Ministério Público (ID 496286726) pugnou por sindicância e audiência de entrevista pessoal. Em 14/04/2025, o Juízo designou audiência de entrevista pessoal por videoconferência para 23/07/2025 e determinou estudo social (ID 496406971). Em 23/07/2025, a requerente juntou relatório médico atualizado (IDs 510730667, 510730674), e a audiência de entrevista pessoal foi realizada (ID 510729413), ocasião em que foi determinada a juntada dos termos de anuência dos irmãos. Em 08/08/2025, a requerente juntou os termos de anuência de AFONSO JORGE LIMA (IDs 513599296, 513599297), ALEXSANDRO JORGE LIMA (IDs 513599298, 513599299) e ANTONIO JORGE LIMA (IDs 513599300, 513599301), concordando com a curatela definitiva (ID 513599295). O Ministério Público (ID 520322622) exarou parecer favorável à substituição de curatela definitiva, com as limitações da Lei nº 13.146/2015 e à averbação (ID 520728694). É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa sobre a substituição de curatela, instituto protetivo para pessoas sem capacidade plena de gerir atos civis, especialmente patrimoniais e negociais, visando à representação ou assistência do curatelado, pautada no melhor interesse do incapaz. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece a curatela como medida excepcional e proporcional, limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, resguardando a autonomia da pessoa com deficiência para atos existenciais. A incapacidade de RAFAEL JORGE LIMA foi reconhecida desde 2003. O falecimento da curadora original tornou a substituição imprescindível. A requerente, AMAZILIA DE CASSIA JORGE LIMA, irmã do curatelado, demonstrou aptidão e interesse, conforme atestado pelas diligências processuais. A inspeção judicial (ID 327713646) confirmou que RAFAEL JORGE LIMA reside com a requerente em ambiente adequado e recebe os cuidados necessários. As condições de saúde do curatelado, suas patologias e rotina médica, corroboradas pela entrevista pessoal (ID 510729413) e relatório médico atualizado (ID 510730674), confirmam a necessidade de assistência contínua e a incapacidade de autogerenciamento. A aptidão da requerente foi comprovada por certidões negativas de antecedentes criminais (IDs 491903530, 491903525, 491903529) e atestado de higidez física e mental (ID 491903527). A concordância dos irmãos (IDs 513599296, 513599298, 513599300) corrobora a escolha da requerente. Considerando o acervo probatório e as normas legais (Código Civil e Lei nº 13.146/2015), a requerente preenche os requisitos para a curatela, sendo imperativa sua nomeação como curadora de RAFAEL JORGE LIMA, dada a necessidade de assistência e sua aptidão. Face ao exposto e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para nomear AMAZILIA DE CASSIA JORGE LIMA curadora definitiva de RAFAEL JORGE LIMA, em substituição a ANGELICA MARIA JORGE LIMA. A curatela fica limitada à prática de atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, Lei nº 13.146/2015). A contratação de empréstimos e atos que onerem substancialmente o patrimônio do curatelado dependem de prévia autorização judicial, com manifestação do Ministério Público (art. 85, § 1º). Nas demais esferas da vida civil, a autonomia de RAFAEL JORGE LIMA é resguardada. Em obediência ao artigo 9º, inciso III do Código Civil (por analogia), e ao artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se e averbe-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais onde foi feito o assentamento do nascimento do interditado. Conste do edital os nomes do curatelado e da curadora, bem como os limites da curatela. Para celeridade e economia processual, dispenso a confecção de mandado autônomo. Após o trânsito em julgado, cópia desta sentença, acompanhada da certidão do registro a ser averbado, servirá como mandado de averbação, devendo ser encaminhada ao Oficial de Registro competente para cumprimento. Sem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça concedida à requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, 19 de setembro de 2025. CÍCERO DANTAS BISNETO Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

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