Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional
Executado: Sitio Novo Administracao De Imoveis Ltda - Epp Advogado: Raquel Santos Freitas (OAB:BA65129) Advogado: Edkleber Carvalho Soares (OAB:BA13439) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000399-55.2012.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA
EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s):
EXECUTADO: SITIO NOVO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP Advogado(s): EDKLEBER CARVALHO SOARES registrado(a) civilmente como EDKLEBER CARVALHO SOARES (OAB:BA13439), RAQUEL SANTOS FREITAS (OAB:BA65129) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA DESPACHO 0000399-55.2012.8.05.0111 Execução Fiscal Jurisdição: Itabela
Vistos, etc. Conforme disposição do artigo 6º, §º da Lei de Execuções Fiscais, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida constante na certidão de dívida ativa, com os encargos legais. Logo, a ocorrência de parcelamento administrativo, no curso da demanda, não induz a retificação do valor da causa. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do disposto no art. 6º, § 4º, da LEF, cumulado com a previsão constante do art. 292, § 3º, do CPC, o valor da causa, nas execuções fiscais é aquele constante da CDA, não sendo possível sua modificação após a realização de parcelamento administrativo com quitação parcial do débito pelo executado. Precedentes TJRS.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 51046616620228217000 IGREJINHA, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Data de Julgamento: 12/08/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Embora adimplida parcialmente a dívida na esfera extrajudicial, considerando que o pagamento ocorreu após o ajuizamento da ação judicial, viável o prosseguimento da cobrança em relação ao crédito remanescente, bem como a condenação da parte devedora ao pagamento de honorários, a incidir sobre o valor da causa indicado na inicial, devidamente atualizado. O valor da causa nas execuções fiscais é o valor da dívida constante da certidão de dívida ativa, com os encargos legais. Inteligência do artigo 6º, § 4º, LEF. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (TJ-RS - AI: 50737590420208217000 IGREJINHA, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 20/11/2020, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2020). Portanto, o valor da causa deverá corresponder ao valor da dívida, informado na CDA, devidamente atualizado, para fins de calculo das custas processuais.
Ante o exposto, proceda-se com o cálculo das custas finais, mediante a utilização do sistema SCR, e intime-se a executada para pagamento. Decorrido o prazo de pagamento, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Itabela, 21 de novembro de 2024. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito