Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000287-77.2016.8.05.0101 - TJBA | JusConsulta

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Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2019

Valor da Causa

R$ 32.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Igaporã

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Jurisdição Plena

Partes do Processo

ADRIANO JOSE LIMA SANTOS

CPF

Autor

IGAPORA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE IGAPORA REPRESENTADA POR SUA PREFEITA MUNICIPAL

Reu

MUNICIPIO DE IGAPORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA LUIZA SANTANA PEREIRA ALVES SAMPAIO

OAB/BA 44019·CPF·Representa: Autor

RODRIGO RINO RIBEIRO PINA

OAB/BA 18198·CPF·Representa: Autor

VICTOR BATISTA OLIVEIRA

OAB/BA 45297·CPF·Representa: Réu

FERNANDO VAZ COSTA NETO

OAB/BA 25027·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ADRIANO JOSE LIMA SANTOS em 13/04/2023 23:59.

08/05/2026, 18:12

Decorrido prazo de ADRIANO JOSE LIMA SANTOS em 13/04/2023 23:59.

08/05/2026, 16:07

Publicado Sentença em 21/03/2023.

08/05/2026, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 13:12

Decorrido prazo de RODRIGO RINO RIBEIRO PINA em 24/07/2025 23:59.

14/03/2026, 11:17

Decorrido prazo de BRUNA LUIZA SANTANA PEREIRA ALVES SAMPAIO em 24/07/2025 23:59.

14/03/2026, 11:17

Decorrido prazo de FERNANDO VAZ COSTA NETO em 24/07/2025 23:59.

14/03/2026, 11:17

Decorrido prazo de FERNANDO VAZ COSTA NETO em 24/07/2025 23:59.

14/03/2026, 10:27

Decorrido prazo de BRUNA LUIZA SANTANA PEREIRA ALVES SAMPAIO em 24/07/2025 23:59.

14/03/2026, 10:27

Decorrido prazo de RODRIGO RINO RIBEIRO PINA em 24/07/2025 23:59.

14/03/2026, 10:27

Publicado Intimação em 17/07/2025.

14/03/2026, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 10:06

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 12:39

Baixa Definitiva

13/01/2026, 12:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:56

Todas as movimentações(193)

Decorrido prazo de ADRIANO JOSE LIMA SANTOS em 13/04/2023 23:59.

08/05/2026, 18:12

Decorrido prazo de ADRIANO JOSE LIMA SANTOS em 13/04/2023 23:59.

08/05/2026, 16:07

Publicado Sentença em 21/03/2023.

08/05/2026, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 13:12

Decorrido prazo de RODRIGO RINO RIBEIRO PINA em 24/07/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 10:22

14/03/2026, 11:17

Decorrido prazo de BRUNA LUIZA SANTANA PEREIRA ALVES SAMPAIO em 24/07/2025 23:59.

14/03/2026, 11:17

Decorrido prazo de FERNANDO VAZ COSTA NETO em 24/07/2025 23:59.

14/03/2026, 11:17

Decorrido prazo de FERNANDO VAZ COSTA NETO em 24/07/2025 23:59.

14/03/2026, 10:27

Decorrido prazo de BRUNA LUIZA SANTANA PEREIRA ALVES SAMPAIO em 24/07/2025 23:59.

14/03/2026, 10:27

Decorrido prazo de RODRIGO RINO RIBEIRO PINA em 24/07/2025 23:59.

14/03/2026, 10:27

Publicado Intimação em 17/07/2025.

14/03/2026, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 10:06

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 12:39

Baixa Definitiva

13/01/2026, 12:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:55

Decorrido prazo de BRUNA LUIZA SANTANA PEREIRA ALVES SAMPAIO em 08/10/2025 23:59.

19/10/2025, 09:03

Decorrido prazo de RODRIGO RINO RIBEIRO PINA em 08/10/2025 23:59.

19/10/2025, 08:03

Publicado Intimação em 01/10/2025.

19/10/2025, 07:13

Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025

19/10/2025, 07:13

Decorrido prazo de BRUNA LUIZA SANTANA PEREIRA ALVES SAMPAIO em 08/10/2025 23:59.

18/10/2025, 23:02

Decorrido prazo de RODRIGO RINO RIBEIRO PINA em 08/10/2025 23:59.

18/10/2025, 20:02

Publicado Intimação em 01/10/2025.

18/10/2025, 19:02

Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025

18/10/2025, 19:02

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 14:51

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 14:50

Expedição de intimação.

29/09/2025, 14:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

29/09/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 10:23

Expedição de intimação.

29/09/2025, 10:23

Expedição de intimação.

29/09/2025, 10:22

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 10:22

Expedição de intimação.

23/09/2025, 15:23

Expedição de RPV.

23/09/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 12:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 01/08/2025 23:59.

13/09/2025, 18:28

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

04/08/2025, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 09:15

Expedição de intimação.

15/07/2025, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 09:14

Expedição de intimação.

15/07/2025, 09:14

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 09:14

Expedição de RPV.

09/07/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 15:44

Expedição de intimação.

09/07/2025, 15:44

Expedição de RPV.

08/07/2025, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 13:27

Expedição de intimação.

08/07/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 15:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 08/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:31

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 16:07

Expedição de intimação.

10/03/2025, 10:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2025, 23:19

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/03/2025, 23:19

Decorrido prazo de BRUNA LUIZA SANTANA PEREIRA ALVES SAMPAIO em 03/02/2025 23:59.

08/02/2025, 12:08

Decorrido prazo de BRUNA LUIZA SANTANA PEREIRA ALVES SAMPAIO em 03/02/2025 23:59.

08/02/2025, 11:31

Conclusos para decisão

06/02/2025, 09:21

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 17:00

Publicado Intimação em 12/12/2024.

21/12/2024, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

21/12/2024, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 14:39

Conclusos para decisão

18/11/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 12:33

Expedição de intimação.

20/09/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 13:45

Expedição de ato ordinatório.

18/09/2024, 13:45

Processo Desarquivado

18/09/2024, 09:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/09/2024, 09:52

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

17/09/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Adriano Jose Lima Santos Advogado: Bruna Luiza Santana Pereira Alves Sampaio (OAB:BA44019) Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Reu: Municipio De Igapora Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IGAPORÃ - BAHIA - J PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ ATO ORDINATÓRIO 0000287-77.2016.8.05.0101 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Igaporã

16/08/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 18:49

Baixa Definitiva

14/08/2024, 18:49

Expedição de ato ordinatório.

14/08/2024, 18:49

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 18:49

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 11:46

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2024.

02/05/2024, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

02/05/2024, 07:54

Expedição de ato ordinatório.

16/04/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 17:16

Expedição de despacho.

15/04/2024, 17:16

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 08:22

Publicado Despacho em 24/01/2024.

25/01/2024, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/01/2024, 12:39

Expedição de despacho.

23/01/2024, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 17:07

Conclusos para despacho

04/12/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 17:58

Publicado Despacho em 09/11/2023.

19/11/2023, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2023

19/11/2023, 12:56

Expedição de despacho.

08/11/2023, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2023, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 14:30

Conclusos para despacho

25/05/2023, 19:33

Decorrido prazo de BRUNA LUIZA SANTANA PEREIRA ALVES SAMPAIO em 13/12/2022 23:59.

07/05/2023, 03:06

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/03/2023, 08:11

Expedição de sentença.

17/03/2023, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2023, 13:25

Expedição de despacho.

16/03/2023, 13:25

Julgado procedente o pedido

16/03/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 11:03

Decorrido prazo de RODRIGO RINO RIBEIRO PINA em 13/12/2022 23:59.

01/03/2023, 20:48

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/02/2023, 10:32

Expedição de despacho.

28/02/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 11:10

Publicado Intimação em 18/11/2022.

15/02/2023, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

15/02/2023, 20:21

Conclusos para despacho

01/02/2023, 09:57

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 08:54

Publicado Despacho em 23/11/2022.

13/01/2023, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

13/01/2023, 19:19

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/11/2022, 14:23

Expedição de despacho.

22/11/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 12:35

Conclusos para despacho

22/11/2022, 09:03

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2022, 13:21

Expedição de intimação.

17/11/2022, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 16:47

Conclusos para despacho

07/11/2022, 12:06

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2022, 15:19

Expedição de decisão.

01/11/2022, 15:19

Expedição de decisão.

25/07/2022, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/07/2022, 13:03

Publicado Decisão em 02/05/2022.

05/05/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/04/2022, 11:02

Expedição de decisão.

29/04/2022, 11:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/04/2022, 14:15

Conclusos para despacho

18/04/2022, 15:27

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 09:05

Publicado Intimação em 03/03/2022.

09/03/2022, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

09/03/2022, 05:20

Expedição de intimação.

25/02/2022, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/02/2022, 16:22

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2022, 15:40

Conclusos para despacho

17/02/2022, 16:59

Juntada de Petição de pedido de suspensão

17/02/2022, 16:17

Decorrido prazo de BRUNA LUIZA SANTANA PEREIRA ALVES SAMPAIO em 11/02/2022 23:59.

17/02/2022, 05:57

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 11:29

Publicado Intimação em 25/11/2021.

27/11/2021, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

27/11/2021, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

27/11/2021, 08:28

Expedição de intimação.

24/11/2021, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/11/2021, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/11/2021, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2021, 08:43

Conclusos para despacho

18/12/2020, 09:33

Juntada de Petição de réplica

17/12/2020, 17:34

Publicado Intimação em 27/11/2020.

02/12/2020, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/11/2020, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 18:27

Juntada de Petição de petição

02/09/2020, 14:30

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019

16/12/2019, 17:25

Juntada de Petição de contestação

17/10/2019, 13:03

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019

25/09/2019, 10:29

Juntada de Petição de petição

10/05/2019, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/10/2018, 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2018.

29/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

09/07/2018, 08:51

Expedição de Outros documentos.

09/07/2018, 08:51

Expedição de Outros documentos.

09/07/2018, 08:49

Ato ordinatório praticado

06/07/2018, 09:53

Juntada de Petição de petição inicial

06/07/2018, 09:40

Juntada de petição inicial

06/07/2018, 09:40

Juntada de Petição de petição inicial

06/07/2018, 09:40

CONCLUSÃO

05/12/2017, 13:12

AUDIÊNCIA

05/12/2017, 13:11

DOCUMENTO

05/12/2017, 10:30

PETIÇÃO

04/12/2017, 09:40

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

04/12/2017, 09:39

MANDADO

04/12/2017, 09:38

MANDADO

04/12/2017, 09:38

MANDADO

16/11/2017, 13:18

MANDADO

16/11/2017, 13:18

MANDADO

14/11/2017, 13:38

MANDADO

14/11/2017, 13:37

CONCLUSÃO

29/08/2016, 13:19

DISTRIBUIÇÃO

29/08/2016, 13:10

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 09:14

Sentença

•06/03/2025, 23:19

Despacho

•09/12/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 13:45

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•17/09/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 17:16

Despacho

•23/01/2024, 12:39

Despacho

•09/01/2024, 17:07

Despacho

•08/11/2023, 10:47

Despacho

•07/11/2023, 14:30

Sentença

•17/03/2023, 08:11

Sentença

•16/03/2023, 13:25

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 14:50

Ato Ordinatório

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•17/03/2023, 08:11

Sentença

•16/03/2023, 13:25

Despacho

•28/02/2023, 10:32

Despacho

•23/02/2023, 16:24

Documento de Comprovação

•25/11/2022, 16:13

Despacho

•22/11/2022, 14:23

Despacho

•22/11/2022, 12:35

Despacho

•07/11/2022, 16:47

Documento de Comprovação

•04/11/2022, 16:34

Decisão

•29/04/2022, 11:02

Decisão

•28/04/2022, 14:15

Decisão

•23/02/2022, 15:40

Documento de Comprovação

•17/02/2022, 16:17

Documento de Comprovação

•17/02/2022, 16:17

Documento de Comprovação

•17/02/2022, 16:17

Documento de Comprovação

•17/02/2022, 16:17

Despacho

•15/11/2021, 08:43

Despacho

•25/11/2020, 18:27

Ato Ordinatório

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Outros documentos

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