Execução de Título Extrajudicial 8005402-23.2024.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8005402-23.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/12/2025, 00:00

Publicação

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado(s): ANTONIO CARLOS FARDIN registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB:BA66555) EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS ROSA DE OURO LTDA Advogado(s): HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8005402-23.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos, etc. Deixo para apreciar o petitório de ID 511638399 após o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento interposto pela executada (ID 510293147). Aguarde-se. Itabuna, 17 de outubro de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado(s): ANTONIO CARLOS FARDIN registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB:BA66555) EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS ROSA DE OURO LTDA Advogado(s): HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8005402-23.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos, etc. Deixo para apreciar o petitório de ID 511638399 após o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento interposto pela executada (ID 510293147). Aguarde-se. Itabuna, 17 de outubro de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/11/2025, 00:00

Mero expediente

17/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:00

Publicação

05/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007685-. EXEQUENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado(s): ANTONIO CARLOS FARDIN registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB:BA66555) EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS ROSA DE OURO LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8005402-23.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Intimada a indicar bens penhoráveis da executada ou indicar diligências visando sua localização, o Exequente requereu a penhora dos recebíveis, oriundos da máquina de cartões de crédito/débito, fornecida pela empresa credenciadora Banco BK Bank, a fim de que seja feito o bloqueio de eventuais repasses em nome do Executado. Já há consenso em nossa jurisprudência de que, não possuindo a parte executada bens passíveis de construção, é possível a penhora sobre recebíveis junto às administradoras de cartão de crédito, fundamentado no art. 805 do CPC, desde que fixado percentual moderado, nos termos do parágrafo 1º, do art. 866, do mesmo diploma legal, a fim de viabilizar a continuidade das atividades da entidade devedora. Neste sentido: TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00076858720168050000 (TJ-BA) Jurisprudência • Data de publicação: 30/11/2016 EMENTA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA, REFERENTE AS VENDAS A PRAZO, JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 805 DO CPC/15. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 15% (QUINZE POR CENTO). PRESERVAÇÃO DO REGULAR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO A QUO REVOGADA. RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do 87.2016.8.05.0000, Relator (a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 30/11/2016 ). TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052571007 RS (TJ-RS) Jurisprudência • Data de publicação: 26/04/2013 EMENTA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS RECEBÍVEIS DA EMPRESA JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Não possuindo a parte executada bens passíveis de constrição, é possível a penhora sobre recebíveis junto às administradoras de cartão de crédito, desde que fixado percentual moderado, nos termos do art. 620, do CPC, viabilizando a continuidade das atividades da entidade. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70052571007, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 27/03/2013). Em assim sendo, defiro a penhora nos recebíveis da executada junto às administradoras de cartão de crédito/débito com os quais possua relacionamento, uma vez que os mencionados repasses constituem parte de seu faturamento, com base no art. 866 do CPC, no percentual de 30% (trinta por cento) dos valores recebíveis, até a satisfação integral da dívida em execução. Caberá à administradora, a qual nomeio depositária, em caso de existência de recebíveis, informar a este juízo mensalmente a quantia bloqueada na conta da parte executada, a fim de ser imputada ao pagamento da dívida, informando a conta judicial do depósito. Intimem-se as partes para ciência, devendo a parte Exequente recolher as custas inerentes a expedição de ofícios à operadora indicada no ID 492228875, no prazo de quinze (15) dias, a fim de efetivar a medida. Itabuna, 13 de maio de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

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