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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Esplanada

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARINEIDE LIMA DE MACEDO

CPF

Autor

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Publicado Intimação em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de intimação.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Decorrido prazo de SAVIO MAHMED QASEM MENIN em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MAGALHAES SOUZA em 28/05/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(156)