Procedimento Comum Cível 8020892-08.2023.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8020892-08.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: P. R. M. B. e outros Advogado(s): DIEGO LEAL PITOMBO (OAB:BA29909-A) APELADO: SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL N S AUXILIADORA e outros Advogado(s): FRANCISCO LEAL DE QUEIROZ NETO (OAB:SP257644-A), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S), ANDRE MENESCAL GUEDES registrado(a) civilmente como ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB:MA19212-S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8020892-08.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, etc. Considerando a existência de interesse de incapaz, intime-se a Procuradoria de Justiça para se manifestar sobre a pretensão deduzida nos autos, em observância ao que dispõe o art. 178 do CPC. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: P. R. M. B. e outros Advogado(s): DIEGO LEAL PITOMBO (OAB:BA29909-A) APELADO: SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL N S AUXILIADORA e outros Advogado(s): FRANCISCO LEAL DE QUEIROZ NETO (OAB:SP257644-A), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S), ANDRE MENESCAL GUEDES registrado(a) civilmente como ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB:MA19212-S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8020892-08.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, etc. Considerando a existência de interesse de incapaz, intime-se a Procuradoria de Justiça para se manifestar sobre a pretensão deduzida nos autos, em observância ao que dispõe o art. 178 do CPC. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator

15/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

03/05/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

24/04/2026, 00:00

Publicação

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REU: SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL N S AUXILIADORA e outros Representante(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), FRANCISCO LEAL DE QUEIROZ NETO (OAB:SP257644) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime(m)-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Alcione de Santana Lima Jesus Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020892-08.2023.8.05.0150 MENOR: P. R. M. B. Representante(s): DIEGO LEAL PITOMBO (OAB:BA29909)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REU: SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL N S AUXILIADORA e outros Representante(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), FRANCISCO LEAL DE QUEIROZ NETO (OAB:SP257644) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime(m)-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Alcione de Santana Lima Jesus Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020892-08.2023.8.05.0150 MENOR: P. R. M. B. Representante(s): DIEGO LEAL PITOMBO (OAB:BA29909)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas - 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais e Registro Público Fórum Des. João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42.703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratico o ato processual abaixo: Vistas ao Ministério Público e à Defensoria Pública, para tomar ciência da sentença exarada nos autos. Lauro de Freitas, BA, data da assinatura digital. Alcione Santana Lima Jesus Técnica Judiciária

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/03/2026, 00:00

Petição (Apelação)

17/03/2026, 00:00

Publicação

12/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL N S AUXILIADORA e outros Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES registrado(a) civilmente como NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), FRANCISCO LEAL DE QUEIROZ NETO (OAB:SP257644) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020892-08.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS MENOR: P. R. M. B. Advogado(s): DIEGO LEAL PITOMBO (OAB:BA29909) Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por P. R. M. B., representado por seu pai JOEDSON DOS SANTOS BRITO, em face de SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA e HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. O autor afirma ser beneficiário da Hapvida e que, em 08/03/2023, em Três Lagoas/MS, teve atendimento emergencial negado pelo hospital réu por suposta falta de cobertura ("Restrição 16" - ID 415077645), apesar de confirmação prévia por telefone (protocolo nº 3682 5320 2303 0828 0828). Relata que precisou buscar socorro em hospital público. A justiça gratuita foi deferida (ID 415980149). A Hapvida contestou (ID 436654183) alegando que o plano é ambulatorial e restrito a um grupo de municípios que não inclui a cidade do evento (ID 436654184). O Hospital Auxiliadora contestou (ID 444802534) arguindo ilegitimidade passiva e informando a inexistência de registro de entrada do autor em seu sistema (ID 444802542). Houve réplicas (IDs 440757702 e 453479714). Em decisão saneadora (ID 475408561), este Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova. As partes dispensaram a produção de novas provas e pediram o julgamento antecipado (IDs 479055913, 479563588 e 480375580). O Ministério Público declarou não ter interesse em intervir (ID 517161507). É o relatório. Decido. O processo comporta o julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora o HOSPITAL AUXILIADORA tenha pedido o depoimento pessoal da parte autora, os elementos documentais presentes são suficientes para a análise do mérito, tornando a prova oral dispensável. Cabe ressaltar que, mesmo em relações de consumo onde se aplica a inversão do ônus da prova, é indispensável que a parte autora apresente uma prova mínima, ou um começo de prova, que confira verossimilhança aos fatos narrados. A inversão do ônus probatório não isenta o consumidor de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ao menos em seu aspecto básico. A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não autoriza o acolhimento automático de pedidos sem respaldo probatório. A verossimilhança das alegações é requisito para a inversão do ônus da prova, e, no presente caso, a análise do conjunto probatório revela lacunas intransponíveis. O ponto central da lide é a suposta recusa de atendimento emergencial pelas rés. A parte autora sustenta que a negativa foi formalizada através de um documento de "Restrição 16". Analisando o documento juntado no ID 415077645, observa-se que se trata de um impresso genérico, sem qualquer timbre do HOSPITAL AUXILIADORA, logotipo da HAPVIDA, assinatura de preposto, carimbo ou identificação de data e hora. Não há qualquer elemento visual ou textual que permita vincular esse papel, de forma segura, à conduta de qualquer uma das rés. Trata-se de prova unilateralmente produzida que não serve para atestar que as rés efetivamente negaram o socorro médico pretendido. Além disso, a parte autora afirma na petição inicial que, diante da negativa, o genitor levou o menor a um hospital público, onde enfrentou horas de espera. Contudo, não foi acostado aos autos um único documento que comprove tal atendimento na rede pública. Não há ficha de triagem, prontuário médico, receita de medicamentos emitida por médico do SUS, ou mesmo um relatório de atendimento que confirme que a criança esteve sob cuidados médicos em unidade pública na data mencionada. O ônus de comprovar que o menor foi de fato atendido em outro local, após a alegada recusa, cabia exclusivamente à parte autora, por ser prova de fácil produção e de sua posse direta. A ausência de comprovação tanto da origem da negativa de atendimento quanto da ocorrência do atendimento substitutivo na rede pública retira a base fática necessária para a configuração da responsabilidade civil das rés. Para que surja o dever de indenizar, é necessária a presença de três elementos: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. No caso em tela, o ato ilícito (negativa indevida de atendimento em emergência) não ficou comprovado por meio de documentação idônea. O documento de "Restrição 16" é apócrifo e desprovido de identificação corporativa. Da mesma forma, o sofrimento alegado pela espera em hospital público carece de prova material de que tal evento realmente existiu. Sem a demonstração de que as rés efetivamente recusaram o atendimento - fato contestado pelo hospital que alega ausência de qualquer registro de entrada do autor - e sem a prova de que o autor buscou socorro em outra unidade, não há como reconhecer a falha na prestação do serviço ou o dano moral. A pretensão indenizatória não pode ser acolhida apenas com base em alegações desacompanhadas de suporte probatório mínimo. Dessa forma, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Diante do exposto e das razões de fato e de direito fundamentadas, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude da concessão da gratuidade da justiça, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e, inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. brb Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Sociedade Beneficente Do Hospital N S Auxiliadora Advogado: Francisco Leal De Queiroz Neto (OAB:SP257644) Reu: Hapvida Assistencia Medica Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8020892-08.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] MENOR: P. R. M. B. REU: SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL N S AUXILIADORA, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8020892-08.2023.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Menor: P. R. M. B. Advogado: Diego Leal Pitombo (OAB:BA29909) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por P. R. M. B., representado por seu genitor, JOEDSON DOS SANTOS BRITO, em face de HOSPITAL AUXILIADORA e HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ambos qualificados na inicial. Narra em síntese que, o autor é segurado do plano de saúde Hapvida, e que em 08/03/2023 teve atendimento emergencial negado pelo Hospital Auxiliadora, em Três Lagoas-MS. Alega que estava em estado grave, com vômitos, febre, dor abdominal e desidratação, enquanto viajava com a família. Antes de ir ao hospital, o genitor confirmou a cobertura, tanto com o próprio hospital, quanto com o Call Center da Hapvida (Protocolo n° 3682 5320 2303 0828 0828), mas, ao chegar, o atendimento foi negado, sob a alegação de falta de cobertura. Aduz que, sem alternativas, o pai buscou atendimento em um hospital público, onde enfrentou longa espera, expondo a criança a maior sofrimento e risco. A negativa de atendimento, em situação de emergência, mesmo com o plano em dia, motivou a ação judicial para reparação dos danos sofridos. Regularmente citada, a parte ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. apresentou contestação (ID 436654183). Refuta as alegações da parte autora e requer a improcedência da ação. Réplica à contestação (ID 440757702). Citada a corré HOSPITAL AUXILIADORA (ID 444802534), suscitou preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Refutando as alegações da parte autora, requerendo a improcedência da ação. Réplica à contestação da corré HOSPITAL AUXILIADORA (ID 453479714). É o resumo processual. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da corré HOSPITAL AUXILIADORA, na medida em que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento, mesmo que em regime de cooperação ou parceria (art. 7º, parágrafo único). Ao caso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte se consubstancia como consumidora, com base no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto é destinatário final do serviço e a parte demandada constitui-se como fornecedora, em convergência ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. Presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. As partes são legítimas e estão representadas. Inexistindo irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos já se encontram delimitados pelos pedidos formulados na inicial e na contestação, devendo as provas recaírem sobre eles. Em prestígio à solução consensual dos conflitos e ao estímulo à autocomposição, designo audiência de conciliação/ mediação em data a ser definida pelo CEJUSC/ mediador. Caso as partes manifestem desinteresse pela realização da audiência, ou inexistindo acordo na assentada, na mesma oportunidade deverão informar se possuem interesse na produção de outras provas, sendo que o silêncio implica na concordância com o julgamento antecipado da lide. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, art. 357, § 1º do CPC P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) COSousa

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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