Monitória 8075586-49.2024.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8075586-49.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: MARCIO AGUIAR OLIVEIRA DOS SANTOS Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca da certidão do Oficial de Justiça de ID 535899615. Salvador/BA, 18 de março de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 HELOISA MARIA DE BRITO 2º Cartório Integrado Cível de Salvador/BA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador/BA Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/n, 2º andar, 209, Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador/BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8075586-49.2024.8.05.0001 CLASSE - ASSUNTO MONITÓRIA (40) - [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR POLO PASSIVO

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

05/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: MARCIO AGUIAR OLIVEIRA DOS SANTOS Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora para tomar conhecimento acerca da devolução negativa do aviso de recebimento (AR) de ID 498508735, devendo, no prazo de 15(quinze) dias, salvo se beneficiária de gratuidade de justiça, recolher as custas correspondentes à(s) diligência(s) eventualmente requerida(s). Salvador/BA, 28 de julho de 2025. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 SOLANGE CORREIA SOBRAL MENDES 2º Cartório Integrado Cível de Salvador/BA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador/BA Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/n, 2º andar, Sala 209, Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador/BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8075586-49.2024.8.05.0001 CLASSE - ASSUNTO MONITÓRIA (40) - [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR POLO PASSIVO

29/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

09/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/01/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2026, 00:00

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Postalis Instituto De Previdencia Complementar Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB:SP290089) Reu: Marcio Aguiar Oliveira Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8075586-49.2024.8.05.0001 Assunto: [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR REU: MARCIO AGUIAR OLIVEIRA DOS SANTOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8075586-49.2024.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória onde o Demandante vindica o adimplemento de valores, supostamente, devidos pelo Demandante, no montante de R$6.861,59 (seis mil, oitocentos sessenta um reais, cinquenta nove centavos), e, atribui à causa este mesmo valor, pleiteando o benefício da Assistência Judiciária. Sabe-se que o deferimento da gratuidade da Justiça, o parcelamento, o desconto (redução percentual) ou mesmo o recolhimento de custas ao final do processo, constituem-se em providências de natureza excepcional, sendo certo que a regra é a antecipação do pagamento das despesas relativas aos atos que as partes requererem ou augurem vir a realizar no processo, como preceitua o art. 82 do Digesto Procedimental. Ocorre que o afastamento da regra de antecipação das despesas e mormente o benefício pretendido, devem estar escorados na efetiva impossibilidade da parte realizar o pagamento, circunstância que, a toda e mais completa evidência, não está presente neste feito eletrônico. Compulsando o caderno digital, verifica-se que, o Acionante trouxe os documentos necessários a comprovação do seu pedido (ID 448346732/Doc. 09), sendo desnecessária a Intimação para isto, a fim de que este Juízo pudesse apreciar a pretensão da Justiça gratuita. De plano, constato a inconsistência das alegativas autorais, que se distrai da atenta compulsão aos referidos documentos. É que, analisando-os, friamente, nota-se que as demonstrações contábeis do ano de 2011 até 2021 discriminam valores e investimentos que distanciam a possibilidade de concessão da gratuidade da Justiça, pois demonstram que o Demandante possui, em tese, capacidade financeira para arcar com as custas e despesas de ingresso. Outrossim, a sua alegativa de que por se encontrar em déficit atuarial seria comprometida a sua capacidade de honrar seus compromissos não são justificativas plausíveis para a concessão do pleito, especialmente, porque os diversos investimentos podem ser usados para quitar as custas, conforme bem disposto pelo julgado abaixo: AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSTALIS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO INSTITUTO DEMANDANTE. De acordo com o enunciado sumular 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A natureza jurídica de entidade fechada de previdência complementar da agravante; o fato da entidade ter suportado intervenção Federal; a instituição de contribuição extraordinária dos beneficiários e a necessidade de poupar com custos administrativos, não são argumentos suficientes para a concessão da gratuidade de justiça Não demonstrada a alegada hipossuficiência, cabe a manutenção do decisum de primeiro grau e do julgamento monocrático que negou provimento ao recurso, nos termos do Artigo 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Agravo interno CONHECIDO e DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0022816-39.2021.8.19.0000. No particular, porque não estou convencido, in casu, de que a Demandante reúne os requisitos para ver deferida a perseguida gratuidade, à míngua de comprovação do estado de hipossuficiência, INDEFIRO o benefício postulado, determinando, ex vi do art. 290 do Codex Procedimental, que a Requerente, efetue o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Via digitalmente assinada da Decisão servirá como MANDADO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 12 de julho de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular RGS

23/07/2024, 00:00

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