Execução Fiscal 0762265-62.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0762265-62.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0762265-62.2012.8.05.0001. Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Jorge Antonio Clavijo Cornejo - Me Ato Ordinatório: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SALVADOR FÓRUM RUY BARBOSA, 3° ANDAR, SALA 319 PRAÇA D. PEDRO II S/N, LGº DO CAMPO DA PÓLVORA, NAZARÉ, CEP: 40040-380, SALVADOR.BA email: [email protected] PROCESSO: 0762265-62.2012.8.05.0001 ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOR: APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR RÉ(U): APELADO: JORGE ANTONIO CLAVIJO CORNEJO - ME ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as Partes para que tomem ciência do retorno dos autos da Instância Superior, requerendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Salvador.BA, 19 de dezembro de 2024 JOÃO BRITTO - Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0762265-62.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

24/12/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/12/2024, 00:00

Decisão

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Jorge Antonio Clavijo Cornejo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0762265-62.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: JORGE ANTONIO CLAVIJO CORNEJO Advogado(s): ASB00 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ISS. EXERCÍCIOS 2008 A 2011. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 2012. APÓS A LC Nº 118/2005. DESPACHO CITATÓRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. RESP REPETITIVO Nº 1340533/RS. CREDOR. DESÍDIA. INOCORRÊNCIA. JUDICIÁRIO. IMPULSO OFICIAL. INÉRCIA. SÚMULA 106/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos DECISÃO 0762265-62.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação interposta pelo Município de Salvador em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que extinguiu a presente Execução Fiscal, ajuizada em desfavor de DW7 CENTRO DE DADOS LTDA., reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito executado. Em suas razões (ID 59942835), o Apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentença, por não ter sido a Fazenda Pública previamente intimada para se manifestar acerca de eventual existência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Sustenta que ação foi ajuizada após a vigência da LC nº 118/2005, de modo que o despacho citatório interrompeu o prazo prescricional. Assevera que “... tendo sido constituído o crédito exequendo através de Auto de Infração/Notificação Fiscal de Lançamento, faz-se necessário examinar não somente a data de sua lavratura, mas também a data da sua decisão final, a data da publicação no Diário Oficial, bem como a data da notificação da decisão definitiva ao contribuinte, a fim de se fixar o termo inicial do prazo de prescrição.”. Destaca que, para a contagem do lustro prescricional, imperioso saber a data da constituição definitiva do crédito tributário, o que somente é possível mediante análise do procedimento administrativo. Pontua que “...o atraso/falta de citação do executado e a paralisação do processo ocorreu por culpa exclusiva dos mecanismos do Poder Judiciário, pois ato processual a ser praticado é de competência privativa do Poder Judiciário, incidindo o teor da Súmula 106 do STJ.”. Ressalta que não se pode cogitar nem a prescrição direta, tendo em vista o ajuizamento tempestivo da ação e a interrupção do prazo prescricional com o despacho citatório, nem a prescrição intercorrente, seja porque não observadas as formalidades do art. 40 da Lei Federal 6.830/80, seja porque a demora do cumprimento do ato citatório decorreu de inércia imputável ao mecanismo do Judiciário (Súmula 106 do STJ). Acrescenta que o processo judicial se desenvolve por impulso oficial, sendo a citação ato exclusivo e privativo do poder judiciário, de modo que nada poderia fazer para que fosse dada continuidade ao processo. Requer o provimento do apelo, com a invalidação ou reforma da sentença, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Não houve intimação para contrarrazões, consoante despacho de ID 59942837 e certidão de ID 59942846. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, registre-se que o Apelante é isento/dispensado do preparo recursal (Lei Estadual n. 12.373/2011 e art. 1.007, §1º, do CPC). Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, passando-se, de logo, ao exame do mérito. Prefacialmente, insta esclarecer que, em que pese o art. 487, parágrafo único, do CPC, determinar que a prescrição não pode ser reconhecida sem que antes seja dada às partes oportunidade de se manifestar, tal oportunidade se dá para que seja facultada a arguição de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, de forma a afastar a ocorrência da prescrição. Assim, suprimida pelo juiz a quo tal formalidade, cumpre ao Exequente trazer à baila argumentos suficientes a afastar a prescrição decretada, na primeira oportunidade em que couber se manifestar nos autos – no caso, neste recurso de apelação. Neste sentido, vale transcrever a tese firmada no Tema/Repetitivo 571 do STJ, cujo acórdão (REsp 1340553/RS) foi publicado em 16/10/2018: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Deste modo, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, não há que se falar em nulidade do decisum em razão da irregularidade apontada, notadamente considerando que não há invalidade processual sem prejuízo ("pas de nullité sans grief"). Pois bem. A presente execução fiscal foi ajuizada em 2012, para a cobrança de débito de ISS, exercícios 2009, 2010 e 2011, tendo o despacho citatório (ID 59942830) como primeiro marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, do CTN (com redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005), não havendo, portanto, que se falar em prescrição direta. Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO QUINQUENAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR 180 DIAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPACHO CITATÓRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Aplicável a prescrição prevista no Decreto nº 20.910/32 ao débito de natureza não-tributária decorrente de infrações ambientais. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.577-SP, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC. Nas dívidas não tributárias, a inscrição do débito em dívida ativa tem o condão de suspender o curso do prazo prescricional até 180 dias ou até o ajuizamento da ação, nos termos do disposto no §3º do art. 2º da Lei n. 6.830/80. Aplicação da Lei Complementar nº 118/05, que incluiu o despacho que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN. Precedentes do STJ. Prescrição material afastada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURADA INÉRCIA DO EXEQUENTE. Tendo o exequente promovido atos de impulsão do feito, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente. Caso concreto no qual o transcurso do prazo de cinco anos de paralisação do feito, sem diligência útil, não restou configurado e, assim, não se pode decretar a prescrição intercorrente. Inteligência do art. 40, §4º da Lei de Execução Fiscal. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, APC nº 70063694897, Rel. Des. Denise Oliveira Cezar, 22ª Câmara Cível, julgado em 07/04/2015) (destaquei). Noutro vértice, é possível constatar que, apesar de expedido despacho ordenando a citação, não houve o impulso oficial, mediante a efetivação da citação, ficando o processo paralisado de 2012 até 31/08/2017, quando proferida sentença, extinguindo a execução, por prescrição intercorrente (ID 59942831). Ora, os critérios para o reconhecimento da prescrição intercorrente foram definidos pelo STJ no julgamento do REsp nº 1340553/RS, referente aos temas repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571. Em sintética análise do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, extrai-se o entendimento de que o prazo de 01 (um) ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Ademais, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial neste sentido, findo o prazo de 01 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, consoante o artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da Lei nº 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal. Ainda de acordo com o citado julgado, os requerimentos feitos pelo Exequente, dentro do período de suspensão somado ao de prescrição, deverão ser processados, ainda que após o término da contagem do prazo prescricional, eis que efetivada a citação ou realizada penhora de bens dos devedores, mesmo que após escoado o referido prazo, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Neste sentido, cumpre transcrever a Tese 4.3 firmada nos autos do Recurso Especial Repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...] 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. [...] 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp nº 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018)(grifo do original). Na hipótese, portanto, o entendimento do(a) magistrado(a) de origem não pode ser confirmado, pois, em que pese ter sido expedido despacho ordenando a citação, não houve a efetivação do ato, de modo que não há que se falar em prescrição intercorrente, vez que, nos moldes do supracitado precedente, sequer começou a correr o lustro prescricional. Como se vê, houve falha dos mecanismos inerentes ao aparelho judiciário. O decreto prescricional pressupõe inércia do credor, como bem esclareceu e enfatizou a Corte da Cidadania, no REsp n° 1102431/RJ, julgado sob o rito dos repetitivos (Tema 179), in litteris: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) [...] 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp n° 1102431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Julgado em 09/12/2009, DJe de 01/02/2010)(destaquei) Incide, na hipótese, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Vale conferir o enunciado: Súmula 106 do STJ. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Assim, não configurada a desídia do Apelante no andamento da execução e evidenciada a omissão do Judiciário em promover o impulso oficial da causa, impositiva é a reforma da sentença, para afastar a prescrição proclamada e determinar o retorno do feito à origem, a fim de ser regularmente processado. Conclusão: Ante o exposto, dou provimento ao recurso, com esteio no art. 932, inc. V, alínea “b”, do CPC, para reformar a sentença impugnada, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, com as anotações e cautelas de praxe, dê-se baixa ao juízo de origem. Salvador, 09 de dezembro de 2024. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora

12/12/2024, 00:00

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