Cumprimento de sentença 0502839-19.2016.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0502839-19.2016.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO XAVIER MADUREIRA RÉU: MUNICIPIO DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes INTIMADAS, para tomarem conhecimento e querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca da minuta do ofício e formulário de precatório de ID 508562920. Itabuna-Bahia, 9 de julho de 2025 JAMYLLE MUNIZ MAGALHAES SOUZA Analista PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0502839-19.2016.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]

10/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2025, 00:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Francisco Xavier Madureira Advogado: Laercio Nazareth Madureira (OAB:BA38097) Advogado: Raphael Antonio Dos Reis Madureira (OAB:BA29289) Executado: Municipio De Itabuna Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0502839-19.2016.8.05.0113 Classe Assunto: [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: FRANCISCO XAVIER MADUREIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA SENTENÇA Francisco Xavier Madureira requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados. Determinada a correção dos cálculos (ID 401410559) e apresentado novo demonstrativo pelo exequente (ID 402618536), o Município impugnou a execução (ID 425323204), requerendo a aplicação da TR até 2009 e após IPCA-E, juros de poupança e SELIC a partir de 09.12.2021, além da isenção quanto ao pagamento das custas processuais. É o relatório. Decido. Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório, verifico que os índices de correção monetária e juros de mora aplicados no demonstrativo de cálculo apresentado pela parte autora (ID 402618536) atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, IPCA-E, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ), aplicação da taxa SELIC a partir de 09.12.2021 e correções determinadas na decisão de ID 401410559. No que se refere ao reembolso das custas processuais, além de existir condenação na sentença, a isenção do Município quanto ao pagamento das custas processuais não abrange o reembolso da taxa judiciária devida pelo Município quando sucumbente. Por outro lado, o valor do crédito da exequente supera o limite para requisição de pequeno valor do Município, equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0502839-19.2016.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 402618536 (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Expeça-se ao E. TJBA ofício requisitório para pagamento de precatório da parte credora, subscrito por este Magistrado, sem prejuízo da atualização do cálculo, e requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios, observado o valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, na forma do art. 47, § 3º, da Resolução CNJ 303/2019. Após a expedição, cientifique-se o exequente que lhe compete protocolar o precatório junto ao NACP do TJBA, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

12/12/2024, 00:00

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