Ação de Alimentos de Infância e Juventude 8000068-49.2020.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000068-49.2020.8.05.0274. Executado: Valteno Pinto Dos Santos & Cia. Ltda. - Me Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Sentença: SENTENÇA PROCESSO: 8000068-49.2020.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA EXECUTADO: VALTENO PINTO DOS SANTOS & CIA. LTDA. - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8000068-49.2020.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista VISTOS, ETC. O (A) EXEQUENTE, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe, requer a EXTINÇÃO pelo PAGAMENTO INTEGRAL do débito. É O RELATÓRIO. DECIDO. O Exequente informa a quitação integral do débito. O Executado não fora citado anteriormente. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, II e 487, III, b do N.C.P.C, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, com o efeito de resolução do mérito, determinando o levantamento da penhora (se houver). Considerando que ocorrera o pagamento do débito na esfera administrativa anteriormente à citação, deixo de condenar o executado ao pagamento das custas processuais, porquanto ainda não consubstanciada a relação processual. Proceda-se a baixa nos órgãos de proteção ao crédito, exclusivamente acerca dos presentes autos. P. R. I. Proceda-se, oportunamente e segundo as regras de estilo, as anotações devidas e ao arquivamento com baixa. Cumpra-se. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]

12/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/01/2022, 00:00

Decurso de Prazo

24/12/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2020, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/03/2020, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2020, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

29/01/2020, 00:00

Distribuição (sorteio)

03/01/2020, 00:00

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 00:00