Divórcio Consensual 8066759-88.2020.8.05.0001 - TJBA

Divórcio Consensual 8066759-88.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Talita Martins Da Silva Lessa Advogado: Antonio Jorge Salustiano De Oliveira (OAB:BA36916) Requerido: Alexsandro Guimaraes De Melo Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3ª VARA DE FAMÍLIA Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 2º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6993, Salvador/BA, Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8066759-88.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: [Dissolução] Requerente: REQUERENTE: TALITA MARTINS DA SILVA LESSA Requerido: REQUERIDO: ALEXSANDRO GUIMARAES DE MELO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8066759-88.2020.8.05.0001 Divórcio Consensual Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de Divórcio Consensual em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Os Requerentes afirmam que se casaram em 20/08/2015, sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, e que estão separados de fato desde meados de 2020. Desta união, nasceu 01(um) filho, menor que teve os seus interesses resguardados na presente demanda. Afirmam que não há bens a partilhar. Requerem a decretação do divórcio (ID nº 63887541, 63887598, 63887620, 63887641 e 82068342). O Ministério Público manifestou-se às fls. 1, ID nº 87610898. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, defiro o pleito de Assistência Judiciária Gratuita. O processo preencheu todos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil, e se encontra devidamente instruído. Dispõe o art. 1580, § 2º, do Código Civil de 2002, o seguinte: "O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos". No entanto, a Emenda Constitucional nº 66, publicada em 13 de julho de 2010, deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, dispensando-se para a concessão do divórcio a exigência da prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovação da separação de fato por mais de dois anos. Portanto, insta reconhecer que os autores cumpriram todos os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença o acordo de ID nº ID nº 63887541, 63887598, 63887620, 63887641 e 82068342, DECRETANDO o DIVÓRCIO do casal, na modalidade Consensual, com base na Lei n° 6515, de 26 de dezembro de 1977, e art. 1580 do CC. Após o trânsito em julgado desta decisão e certificação nos autos, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Competente. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito de Brotas da Comarca de Salvador/BA, que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos matrícula nº 143362 01 55 2015 3 00048 190 0165662 37, à averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL, e, inclusive, fazendo-se constar que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, qual seja, Talita Martins da Silva Lessa Sem custas, em face da gratuidade da justiça. Expeça-se Carta de Sentença, caso requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. As partes renunciam ao prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa. Salvador, 18 de março de 2021 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Antônio Mônaco Neto Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Carta)

08/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 00:00

Publicação

04/07/2021, 00:00

Publicação

01/06/2021, 00:00

Documento (Certidão)

08/04/2021, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2021, 00:00

Publicação

24/03/2021, 00:00

Procedência

19/03/2021, 00:00

Conclusão (para julgamento)

17/03/2021, 00:00

Petição (Parecer de Mérito (MP))

30/12/2020, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2020, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/12/2020, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2020, 00:00

Decurso de Prazo

29/10/2020, 00:00

Documentos

Intimação

•12/12/2024, 00:00

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Expedição de documento (Carta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Publicação

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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