Apelação Cível 0000693-18.2014.8.05.0021 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BARRA DO MENDES VARA DE JURISDIÇÃO PLENA - CARTÓRIO CÍVEL Rua Antônio Evaristo dos Santos, s/n, Barra do Mendes-BA. CEP: 44.990-000. FONE-FAX: (74) 3654-1116 E-mail: [email protected] Processo nº 0000693-18.2014.8.05.0021 A T O O R D I N A T Ó R I O PROVIMENTO CONJUNTO N° CGJ/CCI - 06/2016 Nos termos do art. 1º, inciso XXVII, do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, INTIMO as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Barra do Mendes - Bahia, 28 de janeiro de 2026. CAMILA MALAQUIAS LELIS Analista Judiciária-Subescrivã

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BARRA DO MENDES VARA DE JURISDIÇÃO PLENA - CARTÓRIO CÍVEL Rua Antônio Evaristo dos Santos, s/n, Barra do Mendes-BA. CEP: 44.990-000. FONE-FAX: (74) 3654-1116 E-mail: [email protected] Processo nº 0000693-18.2014.8.05.0021 A T O O R D I N A T Ó R I O PROVIMENTO CONJUNTO N° CGJ/CCI - 06/2016 Nos termos do art. 1º, inciso XXVII, do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, INTIMO as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Barra do Mendes - Bahia, 28 de janeiro de 2026. CAMILA MALAQUIAS LELIS Analista Judiciária-Subescrivã

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BARRA DO MENDES VARA DE JURISDIÇÃO PLENA - CARTÓRIO CÍVEL Rua Antônio Evaristo dos Santos, s/n, Barra do Mendes-BA. CEP: 44.990-000. FONE-FAX: (74) 3654-1116 E-mail: [email protected] Processo nº 0000693-18.2014.8.05.0021 A T O O R D I N A T Ó R I O PROVIMENTO CONJUNTO N° CGJ/CCI - 06/2016 Nos termos do art. 1º, inciso XXVII, do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, INTIMO as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Barra do Mendes - Bahia, 28 de janeiro de 2026. CAMILA MALAQUIAS LELIS Analista Judiciária-Subescrivã

29/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE IBIPEBA Advogado(s): APELADO: GILVANEIDE PEREIRA DA SILVA Advogado(s): GINIS BASTOS BARRETO (OAB:BA32076-A), ELSON SOUZA GOUVEIA (OAB:BA42466-A), DANIEL SILVA TRANCOSO (OAB:BA52196-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000693-18.2014.8.05.0021 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE IBIPEBA contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por GILVANEIDE PEREIRA DA SILVA, condenando o ente municipal ao pagamento de férias acrescidas de 1/3, 13º salário e diferenças salariais referentes ao período de 29/09/2009 a 31/12/2011. Inconformado, o município apelou sustentando que: (i) o contrato é nulo por ausência de concurso público, não gerando direitos trabalhistas típicos; (ii) aplica-se apenas a Súmula 363 do TST, sendo devidos somente salários e FGTS; (iii) os índices de correção monetária e juros devem observar o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Requer a reforma integral da sentença. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso. Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação e passo a decidir. Inegavelmente, em se falando de ordem dos processos nos Tribunais, competência para conhecer das questões submetidas à apreciação das Cortes de Justiça é, em regra, do órgão Colegiado. Todavia, no intuito de dar celeridade no enfrentamento de questões, principalmente de ordem pública e sobre as quais recai entendimento jurisprudencial fortemente consolidado, a opção do sistema processual foi no sentido de delegar legalmente poderes ao relator para fazer as vezes do Colegiado. De igual sorte, compete ao relator a ordem do processo em segundo grau, de modo que a este incumbe a adoção de todas as medidas ordinatórias e de impulsionamento do feito que, no primeiro grau, ficam a cargo do juiz singular, sendo submetidas aos Pares tão-somente as questões de mérito, salvo as exceções legalmente previstas. É o escólio de Daniel Amorim: "O relator, portanto, funciona nesses casos como um "porta-voz avançado" do órgão colegiado, que por razões de facilitação procedimental ou urgência da situação recebe de forma delegada do órgão colegiado a competência, ou seja, o poder de decidir legitimamente. A previsão legalmente estabelecida de decisões monocráticas do relator contradiz a própria natureza das decisões em segundo grau e nos órgãos de superposição, que tradicionalmente deveriam ser colegiadas. Por exigência de facilitação do andamento procedimental em alguns casos e em virtude da urgência da situação em outros, a lei passou a prever inúmeras situações em que o relator pode proferir decisões monocráticas, dispensando-se, pelo menos naquele momento, a decisão colegiada." (Manual de Direito Processual Civil, 18ª edição. 2016) Dispõe o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, que o relator negará provimento ao recurso, monocraticamente, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; O empoderamento do sistema de precedentes promovido pelo novo CPC também é facilmente verificado na redação conferida ao art. 927 daquele diploma: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. O caso em tela, se amolda com precisão à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 596478, com Repercussão Geral reconhecida, no sentido de que a contratação irregular do servidor público, em contrariedade aos ditames do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, não gera qualquer efeito jurídico, salvo a percepção dos salários referentes ao período trabalhado, bem como ao levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Veja-se o julgado: ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 596478 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 10/09/2009, DJe-186 DIVULG 01-10-2009 PUBLIC 02-10-2009 EMENT VOL-02376-04 PP-00764 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 86-91 ) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) Isso porque, no caso sob análise, a contratação da autora, pelo que dos autos consta, não atendeu aos requisitos de validade constantes do art. 37, IX da Constituição da República, bem como expostos no precedente formado no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 658.026, também com Repercussão Geral reconhecida, ocasião em que a Corte Suprema fixou o entendimento de que a contratação de servidor público por tempo determinado é regular quando: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. Vejamos a ementa do mencionado precedente: Ementa Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada a inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação dos efeitos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 612 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, "à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, [d]a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos". 2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inciso II, CF). As regras que restringem o cumprimento desse dispositivo estão previstas na Constituição Federal e devem ser interpretadas restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. 4. É inconstitucional a lei municipal em comento, eis que a norma não respeitou a Constituição Federal. A imposição constitucional da obrigatoriedade do concurso público é peremptória e tem como objetivo resguardar o cumprimento de princípios constitucionais, dentre eles, os da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Deve-se, como em outras hipóteses de reconhecimento da existência do vício da inconstitucionalidade, proceder à correção da norma, a fim de atender ao que dispõe a Constituição Federal. 5. Há que se garantir a instituição do que os franceses denominam de la culture de gestion, a cultura de gestão (terminologia atualmente ampliada para 'cultura de gestão estratégica') que consiste na interiorização de um vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é normal, ordinário, e na concepção de que os atos de administração devem ter a pretensão de ampliar as potencialidades administrativas, visando à eficácia e à transformação positiva. 6. Dá-se provimento ao recurso extraordinário para o fim de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei nº 509/1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando-se à espécie o efeito ex nunc, a fim de garantir o cumprimento do princípio da segurança jurídica e o atendimento do excepcional interesse social. (RE 658026, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014) Ressalte-se que nos autos do Recurso Extraordinário 765320 foi reconhecida a Repercussão Geral para os fins de reafirmar a jurisprudência daquela Corte no sentido de que a contratação por tempo determinado sem a observância dos pressupostos exigíveis torna-a nula, mantido o direito do prestador do serviço à percepção da remuneração e das verbas relacionadas aos depósitos de FGTS: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) No presente caso, verifica-se que a autora foi contratada para exercer a função de Gari no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2012. O longo período de contratação e a natureza permanente da função exercida desvirtuam o caráter de temporariedade e excepcionalidade exigido pelo texto constitucional, conforme requisitos estabelecidos no RE 658.026/MG. No caso em estudo, como pontuado pelo magistrado, a contratação da autora afigura-se flagrantemente contrária ao art. 37, II e IX, da CF/1988, porquanto foi realizada sem prévia aprovação em concurso público, por tempo indeterminado, para o desempenho de serviços permanentes do Estado (gari) e sem a devida exposição do interesse público excepcional que a justificasse. Neste sentido, é patente a nulidade do contrato de trabalho firmado com o intuito de burlar a norma constitucional, uma vez que está à margem das disposições asseguradas pelo Ordenamento Jurídico Pátrio. Neste diapasão, deve ser confirmada a sentença que reconheceu a nulidade do contrato. Destarte, tratando-se de contrato nulo, as verbas que podem ser reconhecidas são o FGTS e pagamento dos salários concernentes ao período trabalhado, segundo entendimento jurisprudencial acima mencionado. Posteriormente, no julgamento do RE 1.066.677/MG (Tema 551), a Corte Suprema evoluiu seu posicionamento para reconhecer que, havendo comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela administração, mediante sucessivas renovações ou prorrogações, o trabalhador faz jus também ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações".4(g.n.) Destarte, em resumo, o servidor temporário contratado com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, não faz jus a eventuais verbas de natureza trabalhista, a exemplo do décimo terceiro salário e férias acrescida do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário ou se houver reiterados prolongamentos do pacto contratual, como prova do desvirtuamento da contratação temporária. No caso em tela, vê-se que manifesta a nulidade da contratação da apelada, uma vez que o seu vínculo de servidora temporária com o Ente Municipal como gari perdurou por mais de 07 (sete) anos, (de 15/01/2005 a 15/02/2012), fato este incontroverso nos autos. Assim, há nos autos prova de renovação reiterada e/ou prorrogação do vínculo contratual, demonstrando o desvirtuamento da contratação temporária segundo o precedente do STF supracitado, razão pela qual deverá ser mantida a condenação do ente público ao pagamento das verbas salariais de férias e 13º salário conforme postuladas. Logo, ante a manifesta a nulidade da contratação, e, à míngua da prova de quitação (art. 373, II, do CPC/15), a hipótese é de manutenção da sentença, nos moldes em que foi proferida, tudo a ser calculado em sede de liquidação de sentença. Pelas razões expostas acima, com base no art. 932, IV, "b", CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se a sentença impugnada nos pontos que forma objeto de questionamento. Destaco, oportunamente, que a inadmissão manifesta ou não provimento unânime de agravo interno eventualmente interposto contra esta decisão desafiará multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º do CPC/2015), encargo este cuja a exigibilidade não é suspensa pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §4º do CPC, sem prejuízo de multa por eventual litigância de má-fé caracterizada pela utilização de recurso procrastinatório ou por qualquer das hipóteses ou qualquer das hipóteses legalmente previstas. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 10 de setembro de 2025. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator

Não-Provimento

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA - CARTÓRIO CÍVEL - COMARCA DE BARRA DO MENDES Rua Antônio Evaristo dos Santos, s/n, Barra do Mendes-BA. CEP: 44.990-000. FONE-FAX: (74) 3654-1116 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº 0000693-18.2014.8.05.0021 Com respaldo no Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, interposta a Apelação de ID 489806077 pela parte requerida, INTIMO a parte Recorrida para apresentar as CONTRARRAZÕES no prazo de 15 (dez) dias. Barra do Mendes - BA, data da assinatura eletrônica. Camila Malaquias Lelis Analista Judiciário

30/06/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 00065494820168260266. Autor: Gilvaneide Da Silva Santos Advogado: Ginis Bastos Barreto (OAB:BA32076) Advogado: Daniel Silva Trancoso (OAB:BA52196) Reu: Municipio De Ibipeba Advogado: Andre Henrique Leal De Oliveira (OAB:BA38425) Advogado: Larissa Leal De Oliveira (OAB:BA32624) Advogado: Valdinei Lopes De Oliveira (OAB:BA372-B) Terceiro Interessado: Maria Aline Santos Terceiro Interessado: Izaura Anjo Damaceno Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000693-18.2014.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: GILVANEIDE DA SILVA SANTOS Advogado(s): GINIS BASTOS BARRETO (OAB:BA32076), DANIEL SILVA TRANCOSO (OAB:BA52196) REU: MUNICIPIO DE IBIPEBA Advogado(s): ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA (OAB:BA38425), LARISSA LEAL DE OLIVEIRA (OAB:BA32624), VALDINEI LOPES DE OLIVEIRA (OAB:BA372-B) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 0000693-18.2014.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por GILVANEIDE DA SILVA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE IBIPEBA. A ação foi distribuída em 29/09/2014. Aduz, em síntese, o seguinte: “A requerente foi efetivamente contratada pela municipalidade requerida em meados do mês de janeiro do ano de 2005 (15/01/2005) para exercer o cargo de Gari vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura. No início da sua prestação laboral, a Reclamante recebera mensalmente o montante de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), valor que, ao final o vínculo trabalhista alcançou o montante de R$ 300,00 (trezentos reais), sempre inferior ao mínimo legal em clara afronta ao previsto no artigo 7o inciso IV da CRFB/88 bem como ao artigo 45, §2°, inciso I, da Lei Orgânica Municipal (alterada pela lei Lei N°226/2007)”. Assevera, ainda, que “No dia 15 de fevereiro de 2012, - 15.02.12 - após 7 (SETE) ANOS E 1 (UM) MÊS, a Requerente fora demitida de forma injusta e ilegal desprovida de pré-avisamento e sem a percepção de qualquer importância pecuniária”. Também sustenta que: “quando a reclamante fora demitida estava em período gestacional, tanto que entrou em trabalho de parto e deu a luz no dia 06/03/2012, ou seja, sua demissão ocorreu durante gestação em claro confronto à jurisprudência da Suprema Corte no que dispõe à matéria prevista no artigo 7o, inciso XVIII da CRFB/88 e no artigo 10, inciso II, alínea "b" do ADCT”. Alega que “A Autora jamais gozara férias, nem as tivera indenizadas. E as gratificações natalinas (13° salários) jamais foram adimplidas”. Requereu o seguinte: “a - 06 (seis) FÉRIAS VENCIDAS, atinentes aos períodos aquisitivos de 15/01/2005 a 15/01/2011, no valor unitário de um salário mínimo atualizado de R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), com pagamentos em dobro, que perfazem R$8.688,00 (oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais); b - 01 (uma) FÉRIAS SIMPLES, concernente ao período aquisitivo 15/01/2011 a 15/01/2012, no valor de um salário mínimo atualizado de R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais); c - 1 (uma) FÉRIAS PROPORCIONAIS, na razão de 1/12 avos, concernente ao período aquisitivo de 15/01/2012 a 15/02/2012, no valor de 1/12 avos do salário mínimo atualizado de R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) o que totaliza o montante de R$63,33 (sessenta e três reais e trinta e três centavos); d - 13 (treze) ADICIONAIS DE 1/3 (um terço), sobre o valor unitário de cada período de férias, totalizando R$3.137,33 (três mil, cento e trinta e sete reais e trinta e três centavos); e - 1 (um) ADICIONAL DE 1/3 (um terço) proporcional, sobre o valor de 1/12 avos do salário mínimo, totalizando R$20,11 (vinte reais e onze centavos); a - 7 (sete) 13° (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIOS em decorrência dos 7 anos de serviços prestados sem o adimplemento desta parcela prevista na CRFB e na Lei Orgânica do Município Requerido, no valor unitário de um salário mínimo atualizado de R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), o que perfaz o montante de R$5.068,00 (cinco mil e sessenta e oito reais); b - 1 (um) 13° (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO PROPORCIONAL na razão de 1/12 avos, concernente ao período aquisitivo de 15/01/2012 a 15/02/2012, no valor de 1/12 avos do salário mínimo atualizado de R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) o que totaliza o montante de R$63,33 (sessenta e três reais e trinta e três centavos)”. Também pediu o seguinte, em razão da demissão da Reclamante em período gestacional: “a - Como a reclamante jamais deveria ter sido demitida gestante, há de se indenizar todo o período após a demissão até o 5o (quinto) mês após o parto por corolário legal, nestes termos o período de computo dos valores indenizatórios inicia-se no dia do ato ilegal 15/02/2012 e termina 5 (cinco) meses após o parto, que ocorreu no dia 06/03/2012, ou seja, dia 06/08/2012. Nesta senda a Requerente faz jus ao recebimento de 6 salários mínimos atualizados em virtude da estabilidade constitucional violada, que totaliza o montante de R$4.344,00 (quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais); b - Reconhecida a estabilidade constitucional violada incumbe acrescentar os reflexos de tal violação nas demais parcelas de 13° salário e de férias com 1/3 constitucional que devem ser pagos na proporção da violação do período estabilitário, ambos no patamar de 6/12 avos, que perfaz um montante de: FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 = R$470,60 (quatrocentos e setenta reais e sessenta centavos); 13° SALÁRIO PROPORCIONAL = R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). O que perfaz um montante total de R$832,60 (oitocentos e trinta e dois reais e sessenta centavos)”. E segue, sob o argumento de que, não havendo o pagamento do salário mínimo, repercutiu no seguinte: “a - No ano de 2007 a Reclamante auferiu renda mensal de R$175,00 entre janeiro e junho, entre julho e dezembro sua renda foi de R$200,00 enquanto o salário mínimo era de R$380,00. Restaram inadimplidos por mês, de janeiro a julho, o valor de R$205,00 (R$1.230,00 - total) e de julho a dezembro o montante de R$180,00 (R$1.080,00 - total), valores que computados multiplicados e somados alcançam a cifra de R$2.310,00 nominais, após atualização pelo INPC com juros de 1% ao mês até o dia 17/09/2014, o montante alcança o patamar de R$6.496.76 (seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos); b - No ano de 2008 a Reclamante auferiu renda mensal de R$200,00 entre janeiro e dezembro enquanto o salário mínimo era de R$415,00. Restaram inadimplidos por mês, de janeiro a dezembro o montante de R$215,00 (R$2.580,00 - total), valores que computados multiplicados e somados alcançam a cifra de R$2.580,00 nominais, após atualização pelo INPC com juros de 1% ao mês até o dia 17/09/2014, o montante alcança o patamar de R$6.368.51 (seis mil, trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos); c - No ano de 2009 a Reclamante auferiu renda mensal de R$200,00 entre janeiro e dezembro enquanto o salário mínimo era de R$465,00. Restaram inadimplidos por mês, de janeiro a dezembro o montante de R$265,00 (R$3.180,00 - total), valores que computados multiplicados e somados alcançam a cifra de R$3.180,00 nominais, após atualização pelo INPC com juros de 1% ao mês até o dia 17/09/2014, o montante alcança o patamar de R$6.942.90 (seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos); d - No ano de 2010 a Reclamante auferiu renda mensal de R$200,00 entre janeiro e abril, entre maio e dezembro sua renda foi de R$300,00 enquanto o salário mínimo era de R$510,00. Restaram inadimplidos por mês, de janeiro a abril, o valor de R$310,00 (R$ l.240,00 - total) e de maio a dezembro o montante de R$210,00 (R$1.680,00 - total), valores que computados multiplicados e somados alcançam a cifra de R$2.920,00 nominais, após atualização pelo INPC com juros de 1% ao mês até o dia 17/09/2014, o montante alcança o patamar de R$5.662.69 (cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos); e - No ano de 2011 a Reclamante auferiu renda mensal de R$300,00 entre janeiro e dezembro enquanto o salário mínimo era de R$540,00. Restaram inadimplidos por mês, de janeiro a dezembro o montante de R$240,00 (R$2.880,00 - total), valores que computados multiplicados e somados alcançam a cifra de R$2.880,00 nominais, após atualização pelo INPC com juros de 1% ao mês até o dia 17/09/2014, o montante alcança o patamar de R$4.192.84 (quatro mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos); f - No ano de 2012 a Reclamante auferiu renda mensal de R$300,00 em janeiro e fevereiro enquanto o salário mínimo era de R$622,00. Restaram inadimplidos por mês, de janeiro a dezembro o montante de R$322,00 (R$644,00 - total), valores que computados multiplicados e somados alcançam a cifra de R$644,00 nominais, após atualização pelo INPC com juros de 1% ao mês até o dia 17/09/2014, o montante alcança o patamar de R$985.89 (novecentos e oitenta e cinco reias e oitenta e nove centavos)”. Declaração emitida pelo Prefeito Municipal de Ibipeba, dando conta que a autora foi contratada pelo Município no período de 20/03/2006 a 31/12/2011 (id 31923756, fls. 7). Primeiro contracheque juntado ao feito é datado de março/2006, mencionando o cargo gari, que também menciona a admissão ocorrida no dia 20/03/2006 (id 31923756, fls. 9). Citação no evento 31923781. Contestação no id 31923789. Sustenta a prescrição bienal. Aduz ilegitimidade passiva do Município, uma vez o serviço de limpeza teria sido terceirizado à empresa Vitória Limpeza Pública e Serviços Ltda. Assevera, também, incompetência do juízo em razão da matéria. Fala que o contrato é nulo, pois a Requerente fora admitida precariamente para prestar serviços de Gari ao Município de Ibipeba. Afasta a estabilidade gestacional, em razão da nulidade do contrato. Afirma que a requerente foi admitida em 20/03/2006, para exercer a função de gari. Sobreveio a réplica no id 31923819. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre observar estar configurada a hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), na medida em que a matéria de fato está satisfatoriamente provada por documentos. PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO Houve alegação de prejudicial de mérito, qual seja, a ocorrência de prescrição bienal. Para o caso, o prazo prescricional não é de 2 anos, como acredita a parte ré, mas, sim, cinco anos, contados de quando a ação foi distribuída. Isso porque a prescrição contra a Fazenda Pública ocorre em 05 anos, conforme dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Caso em que se discute se o prazo prescricional para o pagamento da indenização por desvio de função seria o trienal previsto no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, ou o quinquenal estabelecido no Decreto 20.910/1932. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil. Precedentes: AgRg no REsp n. 969.681/AC, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/11/2008; AgRg no REsp n. 1.073.796/RJ, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1/7/2009; AgRg no Ag 1.230.668/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/5/2010. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 69.696/SE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 14/08/2012, p. 21/08/2012). A ação foi distribuída em 29/09/2014. Assim, de ofício, DECLARO PRESCRITAS as parcelas anteriores a 29/09/2009 cobradas no presente feito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO O requerido alega sua ilegitimidade passiva, uma vez que o serviço de limpeza teria sido terceirizado à empresa Vitória Limpeza Pública e Serviços Ltda. Rejeito a preliminar, pois o próprio prefeito declarou que autora foi contratada pelo Município no período de 20/03/2006 a 31/12/2011 (id 31923756, fls.7). Ademais, os contracheques juntados ao feito foram emitidos pelo Município réu. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA O requerido aduziu incompetência do juízo em razão da matéria. Rejeito a preliminar, pois a competência para julgamento das causas fundadas em relação de trabalho com a Administração Pública, ainda que decorrente de contrato nulo, é da Justiça Comum (TJ-BA - APL: 00035078620078050105, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2020). Quanto à última preliminar, de nulidade do contrato existente entre as partes, esta questão se confunde com o mérito da ação e será analisada adiante. Não havendo outras preliminares, passo ao enfrentamento do mérito. MÉRITO Quanto ao mérito propriamente dito da presente ação, decorre do artigo 37, II, da Constituição Federal/88 que a regra para o acesso aos cargos públicos é a aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, dispensando-se essa exigência apenas em caráter excepcional, para o provimento de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto no artigo 37, IX, também da CF/88. Assim, ao se falar em contratações temporárias, a observância do princípio da legalidade e a excepcionalidade do contrato são de obediência estrita aos requisitos previstos no inciso IX do artigo 37 do texto constitucional. Em razão do vínculo administrativo existente entre a autora e o réu, a aplicabilidade do Regime Jurídico vem dos artigos 7º e 39, § 3º da Constituição Federal, que delineiam o núcleo mínimo de direitos sociais assegurados ao servidor público, seja permanente ou contratado temporariamente, tais como vencimento não inferior ao salário mínimo; irredutibilidade de vencimentos; 13º salário; adicional por trabalho noturno; salário família; repouso semanal remunerado; remuneração do trabalho extraordinário com acréscimo de 50%; férias anuais com acréscimo de 1/3. Em razão do regime jurídico que rege o vínculo existente entre a autora e o Município, eles não possuem direitos inerentes e típicos dos celetistas, não fazendo jus, com exceção do FGTS, às verbas peculiares; seguro desemprego; multa dos artigos 467 e 477 da CLT, verbas previdenciárias e aviso prévio, uma vez que não são direitos atribuídos aos servidores públicos, não se incluindo no rol daqueles enumerados no §3º do art. 39 da Constituição, sendo assim, estranhos à relação de Direito Administrativo. Nesta esteira: APELAÇÃO – EX - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM – AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE (ACS) – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – PRETENSÃO A VERBAS RESCISÓRIAS DIVERSAS – Vínculo de regime jurídico administrativo – Competência da Justiça Estadual – Legislação específica do Agente Comunitário de Saúde – Descabimento das verbas exclusivamente celetistas – Verbas estatutárias pagas administrativamente, inclusive adicional de insalubridade, cuja perícia apurou o mesmo percentual (20%), já indenizado pelo Município – Sentença de improcedência mantida por fundamentos distintos – Apelo não provido. ( SP 0006549-48.2016.8.26.0266; Orgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Publicação: 31/08/2017; Julgamento: 30 de Agosto de 2017; Relator: Spoladore Dominguez). No caso dos autos, a parte autora pleiteia as seguintes verbas: 1 - créditos provenientes das FÉRIAS vencidas em dobro e simples, acrescidas do Adicional de 1/3; 2 - valores concernentes aos 13º SALÁRIOS INADIMPLIDOS; 3 - pagamento da ESTABILIDADE GESTACIONAL INDENIZADA; 4 - DIFERENÇAS SALARIAIS, como descritas nesta peça de ingresso. Segundo a autora, ela iniciou as atividades em 15/01/2005 e foi demitida em 15/02/2012. Também afirmou que foi demitida em período gestacional, tanto que entrou em trabalho de parto e deu à luz no dia 06/03/2012. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 373, a forma de distribuição do ônus da prova. Segundo o inciso I do mencionado dispositivo legal, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Por seu turno, o art. 373, II, do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O princípio do interesse é o que leva a lei a fixar este critério, porquanto se presume que o ônus da prova sempre recairá sobre a parte interessada no reconhecimento do fato a ser provado. No presente caso, a própria parte autora trouxe aos autos declaração emitida pelo Prefeito de Ibipeba, dando conta que a autora foi contratada pelo Município no período de 20/03/2006 a 31/12/2011 (id 31923756, fls. 7). Ademais, o primeiro contracheque juntado ao feito é datado de março/2006, mencionando a função gari, que também menciona a admissão ocorrida no dia 20/03/2006 (id 31923756, fls. 9). Da mesma forma, não há qualquer prova que evidencie que a autora foi demitida em 15/02/2012. Ao revés, a já referida declaração do empregador esclarece que o vínculo cessou no dia 31/12/2011. Destaca-se, inclusive, que o último contracheque juntado ao feito pela autora foi o de dezembro/2011 (id 31923756, fls. 78). Assim, considero que a autora prestou serviço ao Município requerido no período de 20/03/2006 a 31/12/2011. De igual forma, a autora não comprovou o seu estado gravídico, nem ao menos juntou certidão de nascimento da criança, ônus probatório que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC. Assim, resta indeferido o pedido ref. ao pagamento da ESTABILIDADE GESTACIONAL INDENIZADA. Avançando, é preciso reconhecer que o contrato existente entre a autora e o Município Réu é nulo de pleno direito, isso porque, no presente caso, o cargo de gari não pode ser considerado de excepcional interesse público e necessidade temporária. Tanto é assim que a autora laborou por vários anos no Município, sendo uma burla à necessidade de contratação permanente, que ocorre por intermédio de concurso público. Neste mesmo sentido, a jurisprudência é tranquila: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS, DIFERENÇA SALARIAL, FERIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO, MULTA 40%. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO NULO. ENTENDIMENTO DO STF NO RE Nº 1.066.677-REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO. ART. 373, II DO CPC. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA DECISÃO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E COM SEUS EFEITOS MODULADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente pleito autoral. 2. Autor ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor do Município de Mucambo, ao argumento de que ingressou no quadro de servidores da municipalidade para exercer a função de motorista em 01.10.2013, sem submeter-se ao concurso público, sendo demitido em 31.12.2016, todavia, recebeu remuneração inferior ao salário mínimo. Pleiteia o pagamento das diferenças salariais em relação ao salário mínimo, o aviso prévio, as férias vencidas em dobro, simples e proporcionais, 1/3 de Férias, 13º salários (2014/2016), os depósitos de FGTS dos 40 (quarenta) meses laborados e multa. 3. Sobre o trato temporário, a jurisprudência é uníssona no sentido de declarar a nulidade do contrato de trabalho firmado sem observância do art. 37, IX, da CF. O contrato não atendendo aos pressupostos indispensáveis para a contratação temporária, circunstância que faz ser reconhecida sua nulidade, malferindo o art. 37, IX, da Magna Carta, sendo, destarte, nulo de pleno direito, face também a burla à exigência do concurso público, art. 37, II, CF/88. 4. Com a declaração de nulidade da contratação temporária, o Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral nos autos do RE 1.066.677/MG, firmou entendimento sob o Tema nº 551, segundo o qual, o notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Pacífico neste Tribunal e nos Tribunais Pátrios o entendimento de que, na Ação de Cobrança de verbas trabalhistas movida em face da Fazenda Pública, cabe ao autor comprovar o vínculo funcional, segundo o estabelecido no art. 373, I do CPC e à Fazenda Pública comprovar a realização dos pagamentos (art. 373, II, do CPC). 6. No presente caso, verifica-se que resta comprovado o vínculo da parte autora com o Município de Mucambo, este porém, não logrou êxito em rechaçar a pretensão autoral/recorrida, através de seus dados interna corporis, de sorte que não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pelo autor. 7. O prazo prescricional já estava em curso na data do julgamento do ARE 709212/DF, pelo STF, não há prescrição alguma a declarar, pois o autor poderia exercer o direito de ajuizar a ação, para o fim exclusivo de requerer a condenação de seu empregador ao recolhimento do FGTS, até 13/11/2019 8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - AC: 00100479120208060130 Mucambo, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2022). Com a declaração de nulidade da contratação temporária, o Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, nos autos do RE 1.066.677/MG, firmou entendimento sob o Tema nº 551, segundo o qual o notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. A prestação dos referidos serviços é fato incontroverso nos autos. Assim, as parcelas relativas a décimo terceiro salário, bem como as férias acrescidas de um terço, são devidas pela administração e podem ser vindicadas pela parte, respeitada a prescrição quinquenal acima declarada. Também merece acolhida o pedido para pagamento das diferenças salariais, mas apenas do período não alcançado pela prescrição. Isso porque a garantia do salário mínimo é um direito fundamental dos trabalhadores brasileiros, consoante art. 7º, inciso IV, da CF/88. Neste sentido, a jurisprudência pátria é tranquila: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM O ADICIONAL DE UM TERÇO. GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 7º, INCS. VIII E XVII, C/C ART. 39, § 3º, CF/88). VERBAS DEVIDAS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO (CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO TEMPORÁRIA). IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO § 3º DO ART. 39 C/C INCISO IV DO ART. 7º DA CF/88. PRECEDENTES DO TJCE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. CORREÇÃO DAS PARCELAS A PARTIR DE 09/12/2021. TAXA SELIC (EC Nº 113/2021). SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. 1.Os servidores públicos que ocupam função comissionada, de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública, são regidos pelo regime jurídico de direito público, conforme disposto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, na medida em que a relação existente entre as partes é equiparável à estatutária, possuindo, portanto, alguns dos direitos dos servidores efetivos, a exemplo do direito às férias, acrescidas do terço constitucional, e décimo terceiro salário. 2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, incs. IV e VII, e art. 39, § 3º, assegura ao trabalhador, inclusive servidor público, o direito a perceber remuneração de, pelo menos, um salário mínimo vigente no país, independente da carga horária laborada, entendimento que já se encontra pacificado na jurisprudência pátria. Incidência da Súmula Vinculante nº 16 do STF, tese fixada no RE 964659/RS com repercussão geral (Tema 900) e Súmula nº 47 do TJCE. 3.Na hipótese, sendo incontroverso que a requerente/apelada exerceu cargo em comissão na estrutura administrativa do Município réu e estava recebendo remuneração inferior ao salário mínimo, imperiosa a conclusão de que faz jus à percepção de décimo terceiro salário e de férias remuneradas com o adicional de um terço (art. 7º, VIII e XVII, c/c art. 39, § 3º, da CF/88), bem como das diferenças salariais pagas a menor que o salário mínimo vigente, referente ao período laborado e não adimplido, inclusive em relação ao exercício da função temporária. 4.Com o advento da EC nº 113/2021, de 08/12/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente. 5.Em se tratando de decisão ilíquida, como ocorre na hipótese dos autos, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente deverá ocorrer quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inc. II, do CPC,. 6.Recurso conhecido e desprovido. Sentença retificada de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento e, de ofício, reformar a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 06 de fevereiro de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0050529-63.2021.8.06.0157 Reriutaba, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 06/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) Reforça-se que a regra da distribuição do ônus da prova está estampada no art. 373, incisos I e II, do CPC, segundo a qual cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que cabe ao réu provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa esteira, pacífico nos Tribunais Pátrios o entendimento de que, na Ação de Cobrança de verbas trabalhistas movida em face da Fazenda Pública, cabe ao autor comprovar o vínculo funcional, segundo o estabelecido no art. 373, I, do CPC e à Fazenda Pública comprovar a realização dos pagamentos (art. 373, II, do CPC). Sendo o pagamento um fato extintivo do direito autoral, portanto, caberia ao Município, à luz do referido art. 373, inciso II, do CPC, comprová-lo através da juntada dos respectivos recibos ou comprovantes de depósitos bancários, sob pena de admitir-se como verdadeiro o alegado inadimplemento. Nesse sentido: Direito Administrativo - Ação de cobrança - Servidor municipal efetivo - Prestação de serviços - Vencimentos em atraso - Pagamento devido - Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Ônus da prova - Município art. 333, II, CPC. V.V. (TJMG, Processo nº1.0427.06.001667-7/001, Rel. Des. Célio César Paduani, DJ 23.09.2008). No caso em apreço, a parte requerida não impugnou a alegação da autora de que pagava remuneração inferior ao salário mínimo. Ademais, os próprios contracheques colacionados aos autos evidenciam que a verdade milita a favor da autora. ANTE O EXPOSTO, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo a ação parcialmente procedente, para, em relação ao período de 29/09/2009 a 31/12/2011, condenar a parte requerida a pagar à autora as seguintes verbas: a - Férias + 1/3, considerando o valor do salário mínimo em vigor no período (pagamento em forma simples, e não em dobro. Isso porque a previsão da quitação de férias em dobro encontra amparo no art. 137 da CLT, que não tem aplicação no presente caso); b – Pagamento de 13º Salário, considerando o valor do salário mínimo em vigor no período (pagamento em forma simples). c – Pagamento de diferença salarial verificada entre o valor efetivamente pago pelo requerido e o valor do salário mínimo em vigor no período (pagamento em forma simples). Admite-se a compensação do valor da condenação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Liquidação por simples cálculos, com a dedução de todos os valores já pagos e recolhidos a idêntico título. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da lei. DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Sem pagamento de custas, pois a parte vencida é pessoa jurídica de direito público, isenta na forma da lei. Não sujeita à remessa necessária, em razão do disposto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios de sucumbência à parte autora, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC). Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dou à presente força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Distribuição (sorteio)