Procedimento Comum Cível 0035146-80.2006.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0035146-80.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 00:00

Publicação

01/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0035146-80.2006.8.05.0001. AUTORA: AUTOR: ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES Advogado(s) do reclamante: ILANA KATIA VIEIRA CAMPOS MENDES PARTE RÉ: REU: AFFIX SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME INTERESSADO: LUIZ CARLOS CANANEIA RAMOS SENTENÇA ROHR S/A ESTRUTURAS TUBULARES ajuizou Ação de Cobrança contra AFIXX SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME e LUIZ CARLOS CANANEIA RAMOS, visando o recebimento de R$ 471.916,58 (quatrocentos e setenta e um mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos) decorrentes de inadimplemento das faturas (sobretudo as vencidas entre 20/09/2005 e 30/01/2006) do contrato de locação de equipamentos tubulares e fornecimento de mão de obra especializada n. BA 1980-00, aditado pelo termo aditivo n. 001. Recolhidas as custas de ingresso. A primeira ré, AFIXX SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME, foi citada validamente por via postal, conforme atestam os autos, sendo certificada a sua revelia (Id 299786363). A citação do segundo réu, LUIZ CARLOS CANANEIA RAMOS, exigiu diversas diligências: tentativa frustrada de citação por mandado em Salvador, em 2006, com informação de que o réu estava em Manaus a trabalho (Id 299783748 e Id 299783964); tentativa de citação por hora certa em 2008, igualmente frustrada, pois o endereço residencial havia se tornado um estabelecimento comercial (Id 299786948); tentativa de citação por carta com AR no endereço localizado via INFOJUD em Manaus/AM (Id 299787505), resultando em AR positivo (Id 299788178), mas a citação foi desconsiderada por ausência de elementos comprobatórios de que se tratava de condomínio edilício ou de recebimento por funcionário de portaria (decisão Interlocutória Id 299788573); tentativa por carta precatória para a Comarca de Manaus/AM (Id 299790534), que foi devolvida sem cumprimento, ante a impossibilidade de localização do réu ou por encontrar o imóvel "sistematicamente fechado" (Id 299795269 e Id 299795297). Em razão do esgotamento dos meios disponíveis para a localização pessoal, foi deferida a citação por edital (Id 372327286), devidamente publicada (Id 404250852 e Id 404827681). Ante a ausência de manifestação após a citação editalícia (Id 439288904), a Defensoria Pública do Estado da Bahia foi nomeada Curadora Especial (Id 476081352), apresentando contestação por negativa geral (Id 483748578), arguindo preliminares de incompetência relativa, nulidade da citação editalícia e a prejudicial de mérito de prescrição. A parte autora apresentou réplica (Id 486804596), refutando as alegações de defesa e reiterando os pedidos. Intimadas a especificar provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, indicando não ter mais provas a produzir (Id 509155843). Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a matéria de fato está comprovada pela prova documental e a instrução processual não demanda a produção de outras provas, conforme manifestação da autora. Preliminares O Curador Especial arguiu preliminar de incompetência relativa, em razão da cláusula de eleição de foro, e nulidade da citação por edital. Vejamos. Incompetência Relativa A defesa alegou a incompetência deste Juízo, com base na Cláusula Nona do contrato (Id 299767784), que elege o Foro da Comarca de Simões Filho, e na Cláusula Oitava das Condições Gerais do Contrato (Id 299768144), que elege o Foro da Comarca da Capital de São Paulo. Contudo, a petição inicial indica dois réus: AFIXX SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, com sede em Camaçari/BA (Pólo de Apoio), e LUIZ CARLOS CANANEIA RAMOS, sócio-gerente, residente, na época, em Salvador/BA (Pituba). O processo foi ajuizado na Comarca de Salvador/BA. Conforme o art. 46, § 4º, do CPC, havendo pluralidade de réus com domicílios distintos, o autor pode optar pelo domicílio de qualquer um deles. Embora o contrato tivesse cláusula de eleição de foro (Salvador ou São Paulo/SP), a prerrogativa concedida ao autor de escolher o foro de um dos litisconsortes passivos legitima a propositura da ação nesta Comarca. Portanto, rejeita-se a preliminar de incompetência. Nulidade da Citação por Edital A Curadoria Especial arguiu a nulidade da citação do segundo réu, LUIZ CARLOS CANANEIA RAMOS, sob dois aspectos: a ausência de esgotamento de meios de localização e omissão do conteúdo do edital. Em relação ao esgotamento dos meios, o relatório demonstrou cinco tentativas distintas de localização do réu, incluindo diligências por Oficial de Justiça em Salvador (Id 299783964 e Id 299786948), pesquisa em sistemas oficiais (Id 299787505) e expedição de Carta Precatória para o endereço encontrado (Id 299795269). A citação editalícia (Id 404250852) somente foi determinada após a frustração inequívoca de todos os meios de localização pessoal, em rigorosa observância ao art. 256, § 3º, do CPC. Quanto à alegada omissão do conteúdo, verifica-se que o Edital de Citação (Id 404250852) cumpriu os requisitos do art. 257 do CPC, informando o nome do réu, a autora, o objeto principal, o prazo para o edital, o prazo e a advertência para a resposta, satisfazendo a finalidade do ato citatório. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade da citação. Prejudicial de Mérito - Prescrição O Curador Especial suscitou a prescrição da pretensão de cobrança, argumentando que a citação válida do réu LUIZ CARLOS CANANEIA RAMOS só ocorreu por edital em 2023, ultrapassando o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e que a demora na citação não foi causada exclusivamente pelo Judiciário. A ação foi proposta em 21/03/2006, visando a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular (contrato de locação), sujeitas ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. As dívidas venceram entre setembro de 2005 e janeiro de 2006. Pela regra do art. 202, I, do CC/2002 c/c art. 240, § 1º, do CPC, a propositura da ação e o despacho que ordena a citação interrompem a prescrição, retroagindo à data da propositura da demanda, desde que a citação seja promovida diligentemente. No caso concreto, o primeiro despacho que ordenou a citação, datado de 24/03/2006 (Id 299782864), interrompeu o prazo prescricional, notadamente porque a propositura da ação ocorreu imediatamente após o vencimento das últimas parcelas em janeiro de 2006. Embora a citação do réu LUIZ CARLOS CANANEIA RAMOS tenha se concretizado formalmente apenas em 2023, os autos demonstram que a autora agiu com diligência, promovendo sucessivos atos para localizar e citar o réu (petições Id 299784241, Id 299784429, Id 299784960, Id 299788607, etc.). A demora na efetivação da citação, neste caso, deve-se a fatores inerentes ao mecanismo do Judiciário e às dificuldades de localização do réu, conforme evidenciado pela sucessão de diligências negativas relatadas. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 106, estabelece que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". Uma vez que o fato interruptivo (despacho citatório de 24/03/2006) se deu em menos de um ano do vencimento das últimas dívidas (janeiro/2006), e a autora demonstrou diligência, a inércia, se houve, não pode ser imputada à requerente, afastando-se a prescrição. Rejeita-se a prejudicial de mérito. MÉRITO Rejeitadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passa-se ao exame do pedido principal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE Trata-se de Ação de Cobrança lastreada no Contrato de Locação de Equipamentos (Id 299767372), inadimplido pelos réus. O primeiro réu, AFIXX SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME, citado, não apresentou contestação (certidão de Id 299786363), configurando-se a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. O segundo réu, LUIZ CARLOS CANANEIA RAMOS, citado por edital (Id 404250852), foi representado pela Curadoria Especial, que apresentou contestação por negativa geral (Id 483748578). A revelia da primeira ré implica a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela autora, a teor do art. 344 do CPC. Embora o comparecimento do Curador Especial afaste o efeito da revelia quanto ao segundo réu (art. 345, IV, do CPC), a contestação se deu por negativa geral, meramente instrumental para garantir a defesa do revel citado por edital (art. 341, parágrafo único, do CPC). Importa, portanto, verificar a suficiência das provas documentais apresentadas pela autora para comprovar o débito. A autora juntou o contrato de locação (Id 299767389), o aditivo (Id 299767803), bem como diversos demonstrativos de locação e controlo de materiais (Id 299768423/299778125), que atestam a existência do débito. A planilha de atualização de cálculos (Id 299767372), elaborada em 14/02/2006, totaliza o débito em R$ 419.593,94 (principal), mais encargos e multa contratual, culminando no valor total da cobrança (R$ 471.916,58). O contrato estabelece expressamente a solidariedade de LUIZ CARLOS CANANEIA RAMOS como "INTERVENIENTE RESPONSÁVEL", sendo principal pagador e responsável solidariamente pelas obrigações da Contratante (AFFIX), inclusive multa contratual e juros (Cláusula Oitava, item 8.3, Id 299767784). Assim, a dívida está suficientemente demonstrada pelos documentos contratuais e financeiros anexados, evidenciando o fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, do CPC). As alegações de negativa geral da Curadoria Especial não foram acompanhadas de qualquer elemento probatório desconstitutivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral (art. 373, II, do CPC). Dessa forma, a pretensão de cobrança, baseada no inadimplemento contratual por parte de ambos os réus, em razão da obrigação solidária assumida, merece acolhimento. O valor devido é o montante de R$ 471.916,58, total apurado até a data da propositura da ação (março/2006), devendo ser acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da última atualização do cálculo, em 14/02/2006 (Id 299767372). HONORÁRIOS O caso é de acolhimento do pedido da exordial e, como tal, ao réu cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não guarda especialidade (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é simples, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre a condenação. CONCLUSÃO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar solidariamente os réus AFIXX SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME e LUIZ CARLOS CANANEIA RAMOS ao pagamento da quantia de R$ 471.916,58 (quatrocentos e setenta e um mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos). Sobre o valor da condenação, deverão incidir correção monetária e juros de mora conforme contrato firmado (Id 299767761 - cláusula 6.3). Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Salvador, BA/Data registrada no sistema Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Expedição de documento (Sentença)

27/11/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

18/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0035146-80.2006.8.05.0001. AUTORA: AUTOR: ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES Advogado(s) do reclamante: ILANA KATIA VIEIRA CAMPOS MENDES PARTE RÉ: REU: AFFIX SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME INTERESSADO: LUIZ CARLOS CANANEIA RAMOS SENTENÇA ROHR S/A ESTRUTURAS TUBULARES ajuizou Ação de Cobrança contra AFIXX SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME e LUIZ CARLOS CANANEIA RAMOS, visando o recebimento de R$ 471.916,58 (quatrocentos e setenta e um mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos) decorrentes de inadimplemento das faturas (sobretudo as vencidas entre 20/09/2005 e 30/01/2006) do contrato de locação de equipamentos tubulares e fornecimento de mão de obra especializada n. BA 1980-00, aditado pelo termo aditivo n. 001. Recolhidas as custas de ingresso. A primeira ré, AFIXX SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME, foi citada validamente por via postal, conforme atestam os autos, sendo certificada a sua revelia (Id 299786363). A citação do segundo réu, LUIZ CARLOS CANANEIA RAMOS, exigiu diversas diligências: tentativa frustrada de citação por mandado em Salvador, em 2006, com informação de que o réu estava em Manaus a trabalho (Id 299783748 e Id 299783964); tentativa de citação por hora certa em 2008, igualmente frustrada, pois o endereço residencial havia se tornado um estabelecimento comercial (Id 299786948); tentativa de citação por carta com AR no endereço localizado via INFOJUD em Manaus/AM (Id 299787505), resultando em AR positivo (Id 299788178), mas a citação foi desconsiderada por ausência de elementos comprobatórios de que se tratava de condomínio edilício ou de recebimento por funcionário de portaria (decisão Interlocutória Id 299788573); tentativa por carta precatória para a Comarca de Manaus/AM (Id 299790534), que foi devolvida sem cumprimento, ante a impossibilidade de localização do réu ou por encontrar o imóvel "sistematicamente fechado" (Id 299795269 e Id 299795297). Em razão do esgotamento dos meios disponíveis para a localização pessoal, foi deferida a citação por edital (Id 372327286), devidamente publicada (Id 404250852 e Id 404827681). Ante a ausência de manifestação após a citação editalícia (Id 439288904), a Defensoria Pública do Estado da Bahia foi nomeada Curadora Especial (Id 476081352), apresentando contestação por negativa geral (Id 483748578), arguindo preliminares de incompetência relativa, nulidade da citação editalícia e a prejudicial de mérito de prescrição. A parte autora apresentou réplica (Id 486804596), refutando as alegações de defesa e reiterando os pedidos. Intimadas a especificar provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, indicando não ter mais provas a produzir (Id 509155843). Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a matéria de fato está comprovada pela prova documental e a instrução processual não demanda a produção de outras provas, conforme manifestação da autora. Preliminares O Curador Especial arguiu preliminar de incompetência relativa, em razão da cláusula de eleição de foro, e nulidade da citação por edital. Vejamos. Incompetência Relativa A defesa alegou a incompetência deste Juízo, com base na Cláusula Nona do contrato (Id 299767784), que elege o Foro da Comarca de Simões Filho, e na Cláusula Oitava das Condições Gerais do Contrato (Id 299768144), que elege o Foro da Comarca da Capital de São Paulo. Contudo, a petição inicial indica dois réus: AFIXX SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, com sede em Camaçari/BA (Pólo de Apoio), e LUIZ CARLOS CANANEIA RAMOS, sócio-gerente, residente, na época, em Salvador/BA (Pituba). O processo foi ajuizado na Comarca de Salvador/BA. Conforme o art. 46, § 4º, do CPC, havendo pluralidade de réus com domicílios distintos, o autor pode optar pelo domicílio de qualquer um deles. Embora o contrato tivesse cláusula de eleição de foro (Salvador ou São Paulo/SP), a prerrogativa concedida ao autor de escolher o foro de um dos litisconsortes passivos legitima a propositura da ação nesta Comarca. Portanto, rejeita-se a preliminar de incompetência. Nulidade da Citação por Edital A Curadoria Especial arguiu a nulidade da citação do segundo réu, LUIZ CARLOS CANANEIA RAMOS, sob dois aspectos: a ausência de esgotamento de meios de localização e omissão do conteúdo do edital. Em relação ao esgotamento dos meios, o relatório demonstrou cinco tentativas distintas de localização do réu, incluindo diligências por Oficial de Justiça em Salvador (Id 299783964 e Id 299786948), pesquisa em sistemas oficiais (Id 299787505) e expedição de Carta Precatória para o endereço encontrado (Id 299795269). A citação editalícia (Id 404250852) somente foi determinada após a frustração inequívoca de todos os meios de localização pessoal, em rigorosa observância ao art. 256, § 3º, do CPC. Quanto à alegada omissão do conteúdo, verifica-se que o Edital de Citação (Id 404250852) cumpriu os requisitos do art. 257 do CPC, informando o nome do réu, a autora, o objeto principal, o prazo para o edital, o prazo e a advertência para a resposta, satisfazendo a finalidade do ato citatório. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade da citação. Prejudicial de Mérito - Prescrição O Curador Especial suscitou a prescrição da pretensão de cobrança, argumentando que a citação válida do réu LUIZ CARLOS CANANEIA RAMOS só ocorreu por edital em 2023, ultrapassando o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e que a demora na citação não foi causada exclusivamente pelo Judiciário. A ação foi proposta em 21/03/2006, visando a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular (contrato de locação), sujeitas ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. As dívidas venceram entre setembro de 2005 e janeiro de 2006. Pela regra do art. 202, I, do CC/2002 c/c art. 240, § 1º, do CPC, a propositura da ação e o despacho que ordena a citação interrompem a prescrição, retroagindo à data da propositura da demanda, desde que a citação seja promovida diligentemente. No caso concreto, o primeiro despacho que ordenou a citação, datado de 24/03/2006 (Id 299782864), interrompeu o prazo prescricional, notadamente porque a propositura da ação ocorreu imediatamente após o vencimento das últimas parcelas em janeiro de 2006. Embora a citação do réu LUIZ CARLOS CANANEIA RAMOS tenha se concretizado formalmente apenas em 2023, os autos demonstram que a autora agiu com diligência, promovendo sucessivos atos para localizar e citar o réu (petições Id 299784241, Id 299784429, Id 299784960, Id 299788607, etc.). A demora na efetivação da citação, neste caso, deve-se a fatores inerentes ao mecanismo do Judiciário e às dificuldades de localização do réu, conforme evidenciado pela sucessão de diligências negativas relatadas. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 106, estabelece que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". Uma vez que o fato interruptivo (despacho citatório de 24/03/2006) se deu em menos de um ano do vencimento das últimas dívidas (janeiro/2006), e a autora demonstrou diligência, a inércia, se houve, não pode ser imputada à requerente, afastando-se a prescrição. Rejeita-se a prejudicial de mérito. MÉRITO Rejeitadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passa-se ao exame do pedido principal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE Trata-se de Ação de Cobrança lastreada no Contrato de Locação de Equipamentos (Id 299767372), inadimplido pelos réus. O primeiro réu, AFIXX SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME, citado, não apresentou contestação (certidão de Id 299786363), configurando-se a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. O segundo réu, LUIZ CARLOS CANANEIA RAMOS, citado por edital (Id 404250852), foi representado pela Curadoria Especial, que apresentou contestação por negativa geral (Id 483748578). A revelia da primeira ré implica a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela autora, a teor do art. 344 do CPC. Embora o comparecimento do Curador Especial afaste o efeito da revelia quanto ao segundo réu (art. 345, IV, do CPC), a contestação se deu por negativa geral, meramente instrumental para garantir a defesa do revel citado por edital (art. 341, parágrafo único, do CPC). Importa, portanto, verificar a suficiência das provas documentais apresentadas pela autora para comprovar o débito. A autora juntou o contrato de locação (Id 299767389), o aditivo (Id 299767803), bem como diversos demonstrativos de locação e controlo de materiais (Id 299768423/299778125), que atestam a existência do débito. A planilha de atualização de cálculos (Id 299767372), elaborada em 14/02/2006, totaliza o débito em R$ 419.593,94 (principal), mais encargos e multa contratual, culminando no valor total da cobrança (R$ 471.916,58). O contrato estabelece expressamente a solidariedade de LUIZ CARLOS CANANEIA RAMOS como "INTERVENIENTE RESPONSÁVEL", sendo principal pagador e responsável solidariamente pelas obrigações da Contratante (AFFIX), inclusive multa contratual e juros (Cláusula Oitava, item 8.3, Id 299767784). Assim, a dívida está suficientemente demonstrada pelos documentos contratuais e financeiros anexados, evidenciando o fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, do CPC). As alegações de negativa geral da Curadoria Especial não foram acompanhadas de qualquer elemento probatório desconstitutivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral (art. 373, II, do CPC). Dessa forma, a pretensão de cobrança, baseada no inadimplemento contratual por parte de ambos os réus, em razão da obrigação solidária assumida, merece acolhimento. O valor devido é o montante de R$ 471.916,58, total apurado até a data da propositura da ação (março/2006), devendo ser acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da última atualização do cálculo, em 14/02/2006 (Id 299767372). HONORÁRIOS O caso é de acolhimento do pedido da exordial e, como tal, ao réu cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não guarda especialidade (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é simples, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre a condenação. CONCLUSÃO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar solidariamente os réus AFIXX SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME e LUIZ CARLOS CANANEIA RAMOS ao pagamento da quantia de R$ 471.916,58 (quatrocentos e setenta e um mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos). Sobre o valor da condenação, deverão incidir correção monetária e juros de mora conforme contrato firmado (Id 299767761 - cláusula 6.3). Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Salvador, BA/Data registrada no sistema Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES Advogado do(a) AUTOR: ILANA KATIA VIEIRA CAMPOS MENDES - BA9247 REU: AFFIX SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME INTERESSADO: LUIZ CARLOS CANANEIA RAMOS DESPACHO Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução e, em atenção ao disposto nos artigos 9o e 10o do Código de Processo Civil, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes a: 1) informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o prazo, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0035146-80.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

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