Execução de Título Extrajudicial 0303126-96.2013.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0303126-96.2013.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Publicação

06/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Carolina Medrado Pereira Barbosa (OAB:BA23909) Advogado: Leila Nunes Porto (OAB:BA26170) Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-A) Advogado: Vanessa Seixas Alves Weber Barbosa (OAB:BA56847) Advogado: Maria Julia Ribeiro Diniz Da Hora (OAB:BA67571) Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386) Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-A) Executado: Angel Industria, Exportacao E Importacao De Produtos Vegetais Ltda Em Recuperacao Judicial Executado: Cristiane Regina Barros Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0303126-96.2013.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Espécies de Títulos de Crédito] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: ANGEL INDUSTRIA, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS VEGETAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CRISTIANE REGINA BARROS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0303126-96.2013.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de ANGEL INDÚSTRIA, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS LTDA., partes qualificadas. Decisão no ID79545933, determina a suspensão do feito em face da existência de Ação de Recuperação Judicial movida pela recuperanda/executada Angel Indústria, Exportação e Importação de Produtos Vegetais Ltda., em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca – autos nº 0302913-27.2012.8.05.0039, onde foi proferida decisão ordenando a suspensão de todas as ações e execuções, e seus embargos, movidas contra o devedor (fls. 60/63), ante a previsão expressa no art. 52, III, da Lei 11.101/2005. Petição do exequente no ID193967462, informa que o crédito objeto deste feito foi habilitação na Ação de Recuperação Judicial. Petição do exequente no ID393791733, requer a suspensão do presente feito até a conclusão e encerramento da recuperação judicial. Petição do exequente no ID428658878, informa que houve homologação do plano de recuperação judicial, estando o acordo em cumprimento. É o relato. Decido. Verifica-se dos autos que em face da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da executada/recuperanda, houve a novação do crédito do exequente, e uma vez ocorrida a novação, com a constituição de título executivo judicial, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, não há mais possibilidade de as execuções antes suspensas retomarem o curso normal. Dessa forma, considerando que houve a homologação do plano de recuperação judicial, no qual o crédito do autor se encontra inserido, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual a ensejar a extinção do processo. Nesse sentido, vejamos o julgado: Embargos à execução – Duplicatas – Extinção da execução e dos embargos pela perda superveniente de interesse processual, condenando a embargante nas verbas de sucumbência – Cabimento – Execução proposta antes da homologação do plano de recuperação judicial – Crédito incluído no plano apresentado – Novação da dívida a partir da homologação do plano de recuperação judicial – Inteligência dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/05 – Perda superveniente do objeto da execução e dos embargos evidenciada – Sucumbência – Princípio da causalidade - Compete àquele que deu causa ao processo suportar os honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, § 10º, do CPC)– Extinção por perda superveniente de interesse que não decorreu de qualquer irregularidade do crédito, mas pela posterior homologação do plano de recuperação judicial – Embargante quem deu causa a propositura da execução, devendo arcar com as verbas de sucumbência – Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10246517220168260405 SP 1024651-72.2016.8.26.0405, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 05/03/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) (grifo nosso) Ante o exposto, tendo em vista a perda superveniente do interesse processual, EXTINGO a AÇÃO DE EXECUÇÃO sem resolução de mérito, na forma do art.485, VI do CPC. Custas a cargo do exequente em razão da ausência de triangulação da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. CAMAçARI 10 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Carolina Medrado Pereira Barbosa (OAB:BA23909) Advogado: Leila Nunes Porto (OAB:BA26170) Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-A) Advogado: Vanessa Seixas Alves Weber Barbosa (OAB:BA56847) Advogado: Maria Julia Ribeiro Diniz Da Hora (OAB:BA67571) Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386) Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-A) Executado: Angel Industria, Exportacao E Importacao De Produtos Vegetais Ltda Em Recuperacao Judicial Executado: Cristiane Regina Barros Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0303126-96.2013.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Espécies de Títulos de Crédito] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: ANGEL INDUSTRIA, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS VEGETAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CRISTIANE REGINA BARROS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 0303126-96.2013.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Intime-se o exequente para cumprir o quanto determinado no despacho retro, devendo informar se houve a homologação do plano de recuperação judicial. Prazo de 05 (cinco) dias. Pena extinção. P. I. Camaçari/BA, 13 de dezembro de 2023 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

Ausência das condições da ação

10/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/12/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 00:00

Mero expediente

13/12/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 00:00

Despacho

•13/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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