Execução de Título Extrajudicial 0509908-55.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0509908-55.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:00

Publicação

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SAFRA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: VERBENA MOTA CARNEIRO - BA14357, ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO - BA1048-A, FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 EXECUTADO: C. LINS CONSTRUTORA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0509908-55.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO SAFRA SA contra C. LINS CONSTRUTORA LTDA. Ao Id 544912081, a parte autora requer a realização de pesquisa para localização do devedor. Através da consulta das ferramentas Sniper e Infojud, constata-se que a Empresa Executada não possui bens passíveis de penhora, conforme documentos anexos e, conforme pesquisa a sua situação cadastral, perante o site da Receita Federal do Brasil, constata-se que esta se encontra como inapta. Diante desse quadro fático, comprovado que a parte executada não possui bens passíveis de penhora, deve ser suspensa a presente cumprimento execução em desfavor da parte executada, pelo prazo de 01 (um) ano, a teor da regra do art. 921, inciso III, do CPC. Fixo o prazo de prescrição do título em 05 (cinco) anos, a teor do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil e seu termo inicial em 11.06.2023, data da primeira tentativa de localização de bens do devedor, cf. Id 392649686. Advirta-se o Exequente que: i. O impulsionamento do feito dentro do mencionado prazo, implicará na sua renúncia, a teor da regra do art. 921, parágrafo 4o, segunda parte, do CPC, ii. A prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade, segundo entendimento da Corte Superior (Neste sentido: AgInt no AREsp n. 2.294.113/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023) e iii. Nova tentativa de localização de bens prescinde da demonstração ou indício de alteração econômica do devedor (A tanto, confira-se: STJ, AgInt no AREsp n. 1.999.817/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023, AgInt no REsp n. 2.031.804/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022 e AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019). Findo o prazo de 01 (um) ano, após a publicação desta decisão, ausente manifestação da parte exequente, proceda-se ao arquivamento dos autos, independentemente de sua intimação e de nova conclusão, conforme previsto no art. 921, §2º, do CPC. Em qualquer outra hipótese, voltem-me conclusos. P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Expedida/Certificada

21/05/2026, 00:00

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VERBENA MOTA CARNEIRO - BA14357, ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO - BA1048-A, FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 Réu: EXECUTADO: C. LINS CONSTRUTORA LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, lastreado no Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, e artigos 4º e 152, VI e § 1º do NCPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0509908-55.2013.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Alienação Fiduciária] Autor(a): BANCO SAFRA SA Advogados do(a) intime-se a parte interessada para comprovar o recolhimento das custas referentes à requisição de informações eletrônicas, conforme especificado abaixo, observando que o valor unitário corresponde à pesquisa em um único sistema. Prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de pedido de bloqueio de valores, junte-se, no mesmo prazo, planilha atualizada do crédito. Emissão: WWW.TJBA.JUS.BR (DAJE ELETRÔNICO) PREENCHIMENTO DO DAJE Atribuição: PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL Valor declarado: Não Tipo de Ato: XIII- Pesquisa e/ou efetivação de restrições nos sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados) e respectivo cancelamento, por consulta em cada sistema, já incluídas as reiterações automáticas de ordem. Comarca: SALVADOR-BA Cartório/Distrito: 6ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO OBS: Caso já tenham sido pagos DAJES com valores diferentes do especificado acima, é possível solicitar o reembolso. Informações: Portal de DAJE Eletrônico (71) 3372.5686/5689. Coordenação de Arrecadação: (71) 3372.1623/1888/1889. Coordenação de Fiscalização: (71) 3372.1631/5681/5682. Salvador/BA, 20 de janeiro de 2026, GABRIEL VICTOR LIMA BARRETO Analista Judiciário

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SAFRA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: VERBENA MOTA CARNEIRO - BA14357, ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO - BA1048-A, FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 EXECUTADO: C. LINS CONSTRUTORA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0509908-55.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO SAFRA SA contra C. LINS CONSTRUTORA LTDA. Ao Id 544912081, a parte autora requer a realização de pesquisa para localização do devedor. Através da consulta das ferramentas Sniper e Infojud, constata-se que a Empresa Executada não possui bens passíveis de penhora, conforme documentos anexos e, conforme pesquisa a sua situação cadastral, perante o site da Receita Federal do Brasil, constata-se que esta se encontra como inapta. Diante desse quadro fático, comprovado que a parte executada não possui bens passíveis de penhora, deve ser suspensa a presente cumprimento execução em desfavor da parte executada, pelo prazo de 01 (um) ano, a teor da regra do art. 921, inciso III, do CPC. Fixo o prazo de prescrição do título em 05 (cinco) anos, a teor do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil e seu termo inicial em 11.06.2023, data da primeira tentativa de localização de bens do devedor, cf. Id 392649686. Advirta-se o Exequente que: i. O impulsionamento do feito dentro do mencionado prazo, implicará na sua renúncia, a teor da regra do art. 921, parágrafo 4o, segunda parte, do CPC, ii. A prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade, segundo entendimento da Corte Superior (Neste sentido: AgInt no AREsp n. 2.294.113/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023) e iii. Nova tentativa de localização de bens prescinde da demonstração ou indício de alteração econômica do devedor (A tanto, confira-se: STJ, AgInt no AREsp n. 1.999.817/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023, AgInt no REsp n. 2.031.804/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022 e AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019). Findo o prazo de 01 (um) ano, após a publicação desta decisão, ausente manifestação da parte exequente, proceda-se ao arquivamento dos autos, independentemente de sua intimação e de nova conclusão, conforme previsto no art. 921, §2º, do CPC. Em qualquer outra hipótese, voltem-me conclusos. P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VERBENA MOTA CARNEIRO - BA14357, ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO - BA1048-A, FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 Réu: EXECUTADO: C. LINS CONSTRUTORA LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, lastreado no Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, e artigos 4º e 152, VI e § 1º do NCPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0509908-55.2013.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Alienação Fiduciária] Autor(a): BANCO SAFRA SA Advogados do(a) intime-se a parte interessada para comprovar o recolhimento das custas referentes à requisição de informações eletrônicas, conforme especificado abaixo, observando que o valor unitário corresponde à pesquisa em um único sistema. Prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de pedido de bloqueio de valores, junte-se, no mesmo prazo, planilha atualizada do crédito. Emissão: WWW.TJBA.JUS.BR (DAJE ELETRÔNICO) PREENCHIMENTO DO DAJE Atribuição: PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL Valor declarado: Não Tipo de Ato: XIII- Pesquisa e/ou efetivação de restrições nos sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados) e respectivo cancelamento, por consulta em cada sistema, já incluídas as reiterações automáticas de ordem. Comarca: SALVADOR-BA Cartório/Distrito: 6ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO OBS: Caso já tenham sido pagos DAJES com valores diferentes do especificado acima, é possível solicitar o reembolso. Informações: Portal de DAJE Eletrônico (71) 3372.5686/5689. Coordenação de Arrecadação: (71) 3372.1623/1888/1889. Coordenação de Fiscalização: (71) 3372.1631/5681/5682. Salvador/BA, 20 de janeiro de 2026, GABRIEL VICTOR LIMA BARRETO Analista Judiciário

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SAFRA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: VERBENA MOTA CARNEIRO - BA14357, ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO - BA1048-A, FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 EXECUTADO: C. LINS CONSTRUTORA LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0509908-55.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO SAFRA SA contra C. LINS CONSTRUTORA LTDA. Este Juízo, anteriormente, deferiu o pedido de penhora, formulado pelo Banco Exequente, incidente sobre o veículo marca/modelo Toyota/Corolla (Id 475968506). Em análise detida dos autos, observo que o valor do veículo no ano de 2023 era de R$54.118,00, de acordo com a Tabela Fipe (Id 422518585) e o valor da dívida era de R$1.420.583,82 (Id 422518589). Na atualidade, como demonstram os documentos anexos, o valor do veículo, de acordo com a Tabela Fipe é de R$ 63.411,00, enquanto o valor da dívida atualizada é de R$1.710,247,39. Constata-se, portanto, que o valor do bem bloqueado é ínfimo, quando comparado ao valor da dívida. Ademais, o cadastro da Empresa Executada perante a Receita Federal do Brasil consta como "Inapta". Figura 01 - Imagem do cadastro da empresa exequente perante a RFB Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a possibilidade de levantamento da penhora, em razão de ser incidente sobre valor ínfimo e de eventual suspensão desta execução, a teor do disposto no art. 921, inciso III, do CPC. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a manifestação da parte, ficando advertida que, no caso de sua inércia, será presumida a sua anuência ao pedido de levantamento da penhora e de suspensão da presente demanda. P.I. Salvador, BA/Data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(22)